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29/12/2017

Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009.

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365652

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MG&A | Comunicação
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