Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
31/01/2019

PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contribuintes sobre os débitos inscritos e informará como proceder para regularizar a situação perante a União.

A Primeira Cobrança se aplica a débitos inscritos em dívida da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro de 2018, conforme previsto na Portaria PGFN nº 33/2018. Sendo assim, o procedimento não abrange as inscrições e corresponsáveis anteriores a essa data.

Leia mais
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/pgfn-instaura-procedimento-administrativo-de-primeira-cobranca/view

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar