Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
28/02/2019

OAB pede que Supremo não considere crime deixar de pagar ICMS declarado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2), para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334. O Plenário da corte irá decidir se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A OAB quer que o STF não considere que a medida é um delito.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-fev-19/oab-supremo-nao-considere-crime-deixar-pagar-icms

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar