Já estão em vigor (desde 02/03/2025)[1] as novas normas sobre o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN 2.044/2024[2]. A nova Portaria prevê que o prazo de vigência da apólice deve ser...
A transação tributária no âmbito da União, prevista na Lei 13.988/2020, tem se mostrado um eficiente instrumento de regularização de dívidas tributárias e de extinção de litígios. Há uma questão, no entanto, que tem suscitado divergências: o efeito da transação sobre...
Em 20/02/2025, o Poder Executivo do Estado do Paraná, por meio do Decreto 9.015/2025, alterou o seu Regulamento do ICMS para autorizar a exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: Art. 8.º A base de cálculo do...
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu maiores contornos na sujeição passiva do produtor rural ao IBS e à CBS, reputando a pessoa física ou jurídica com receita bruta anual inferior a R$ 3.600.000,00 e o produtor integrado como não contribuintes dos tributos...
Em 27/12/2024, foi publicada a Lei nº 16.241/2024 (acesse aqui), que autoriza o Estado a realizar transação tributária, instituindo o chamado “Programa Acordo Gaúcho”. Portanto, haverá transação no Rio Grande do Sul. Serão possíveis a transação por adesão e por...
No dia 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que são cabíveis honorários sucumbenciais em decorrência de decisões interlocutórias que indefiram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No...
