O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2024 e, após apreciação, teve sua remessa ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Agora, o Senado se prepara para analisar a...
Atualmente, as locadoras de veículos não recolhem ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme dispõe a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal[1], nem ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma vez que não há circulação de mercadorias...
No âmbito da reforma tributária, o ramo da construção civil obteve grande atenção quanto às alterações propostas para regime atual, principalmente pelas falas e notícias antagônicas proferidas pela Receita Federal e jornais. Enquanto o Secretário da Receita Federal,...
A Reforma Tributária traz mudanças significativas na apuração dos tributos sobre o consumo que concernem os estabelecimentos de bares, restaurantes e lanchonetes, gerando novos desafios, mas também novas oportunidades para os empreendedores do ramo. Atualmente, bares...
Desde 2023, quando foi publicada a Lei da Transação no Paraná – Lei nº 21.860/2023[1], os contribuintes paranaenses aguardavam a regulamentação necessária para que a resolução de litígios e a regularização de dívidas pudessem ser concretizadas por meio de um acordo de...
O Fisco Gaúcho estima haver um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Rio Grande do Sul[1]. Com o propósito de arrecadar parte desses débitos, o Governo do Estado lançou o “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, um novo programa de parcelamento direcionado aos débitos de...
