A Lei Complementar nº 214, diploma legislativo que consolidou as alterações da reforma tributária no âmbito infraconstitucional, trouxe consigo diversas mudanças significativas no regime de tributação do setor de franquias, circunstância que demandará uma análise...
Impactos da Reforma Tributária e instituição do Imposto Seletivo – Imposto do Pecado – sobre a tributação de bebidas alcoólicas O atual cenário tributário brasileiro demonstra preocupação em desestimular o consumo de bebidas alcoólicas e mitigar seus efeitos nocivos à...
A partir de iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025 busca-se garantir às empresas do setor de serviços uma redução na carga tributária. Isso, tendo em vista o novo cenário com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia envolvendo o direito de os comerciantes varejistas de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição dos combustíveis sujeitos ao regime monofásico. A matéria...
No dia 05/05/2025, foi publicado o Despacho do Presidente da República nº 520, que determinou a retirada da urgência do Projeto de Lei n° 1.087/2025. O referido projeto ficou conhecido como a Reforma do Imposto de Renda, e propõe alterações como: a ampliação da faixa...
A Lei complementar 214/2025 estabelece que pessoas físicas que realizarem operações de locação de bens imóveis passarão a ser consideradas contribuintes do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...
