Por meio do Tema nº 1.342, o STJ afetou para julgamento a matéria relativa à inclusão da remuneração decorrente do contrato de aprendizagem na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão abarca ainda o adicional GIIL-RAT e as contribuições...
Em recente acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a Segunda Turma do STJ superou o seu entendimento quanto ao prazo para a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial e decidiu que o contribuinte deve realizar a compensação...
No contexto da reforma tributária, o artigo 146, § 1º, I da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que as alíquotas de IBS e CBS são reduzidas a zero no fornecimento de medicamentos que sejam adquiridos por órgãos da Administração Pública direta, autarquias,...
Em 18/03/2025, o Poder Executivo apresentou ao Legislativo o PL nº 1.087/2025, com o objetivo de alterar a tributação do Imposto de Renda (IR). O Projeto pretende alterar a tributação do IR por meio, essencialmente, de dois blocos de mudanças: um, para reduzir o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220 (Tema 1247), pacificou uma importante questão: O crédito de IPI originado da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME),...
Devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Paraná seja superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) podem, agora, apresentar proposta de transação individual. A nova Resolução da PGE atende, em parte, à necessidade de...
