CONTROVÉRSIA SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL/ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 SERÁ JULGADA EM PLENÁRIO FÍSICO DO SUPREMO

O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL/ICMS) é um instrumento inicialmente introduzido no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional nº 87/2015, concebido com a finalidade de assegurar a destinação de parte da arrecadação do imposto ao Estado onde...

STF decide que não se aplica a anterioridade geral na redução das alíquotas do REINTEGRA.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a anterioridade geral não se aplica às reduções das alíquotas do REINTEGRA. O incentivo foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo desonerar as exportações de pessoas jurídicas, permitindo-lhes a...

STJ reconhece validade da notificação por e-mail em contratos garantidos por alienação fiduciária.

Em recente e relevante decisão unânime proferida no julgamento do Recurso Especial n. 2.183.860/DF (relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande...

A penhora de percentual de faturamento da empresa e seus limites legais: um freio necessário à banalização da execução.

Em recente julgamento do AREsp n. 1.731.346/RS (relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, com precisão técnica e maturidade jurisprudencial, que a penhora sobre faturamento...

Decisão inédita do STJ define que a Lei nº 14.789/2023 não altera o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Em recente e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.202.266/RS) concluiu que o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL persiste mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023....

Tema 1.383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária em casos de redução ou supressão de benefícios fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento, no julgamento do Tema 1.383, de que o princípio da anterioridade tributária também se aplica nos casos de redução ou supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de...