Notícias
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações...
SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO PERMITE CURSO DA PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE PARTILHA DE BENS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 29.nov.2019
Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo. A separação de fato, por sua...
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não...
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Foi publicado nesta terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário,...
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito a indenização
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada...
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
por MG&A | Comunicação | 30.out.2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...