Foram prorrogados, para 30/05/2025, os prazos de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024 e ao Edital PGDAU nº 7/2024. Referidos Editais veiculam propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação. Contribuintes com débitos tributários perante a União podem...
Na alienação fiduciária de imóvel, o vendedor deve registrar o contrato em cartório para poder se valer da execução extrajudicial, que é um procedimento mais rápido e barato para mandar o bem a leilão se o comprador deixar de pagar as parcelas. No caso julgado pelo...
O STJ decidiu que os bancos digitais – aqueles em que as contas são abertas e movimentadas exclusivamente pela internet, sem agências físicas – apenas podem ser responsabilizados pelo uso de contas em golpes se não confirmarem a identidade do titular. No caso, um...
No dia 16 de janeiro, o PLP 68/2024 foi sancionado pela Presidência da República, marcando um importante passo na regulamentação da reforma tributária. O texto foi sancionado com vetos significativos, que geram impactos relevantes em diversos setores econômicos e...
O setor de serviços será bastante afetado pela reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, agora já (parcialmente) complementada pela Lei Complementar nº 214/2025. Uma das mudanças relevantes diz respeito aos serviços que, atualmente, são...
Em meados de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, a existência de repercussão geral sobre controvérsia que abarca a aplicabilidade e alcance da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão...
