TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – CURITIBA/PR

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – CURITIBA/PR

O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...
SANTA CATARINA – “RECUPERA MAIS” – ADESÃO ATÉ 31/05/2024

SANTA CATARINA – “RECUPERA MAIS” – ADESÃO ATÉ 31/05/2024

Está aberto o prazo para adesão ao “RECUPERA MAIS”, o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 1/2024

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 1/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o novo Edital de transação (Diário Oficial da União de 08/01/2024). Trata-se do Edital PGDAU 1/2024 (acesse aqui). Créditos elegíveis. Podem ser negociados os créditos já inscritos em dívida ativa da União, cujo...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 1/2024

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 3/2023 – LUCROS NO EXTERIOR

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram Edital de transação direcionado ao contencioso tributário vinculado a teses de “lucros no exterior” (Diário Oficial da União de 28/12/2023). Trata-se do Edital 3/2023 (acesse aqui), que...