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01/08/2018

MPF defende legalidade de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica para consumidores cativos

O Ministério Público Federal (MPF) entende que é legal a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas tarifas foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio de resoluções, para remunerar as etapas de transmissão e distribuição da energia elétrica.

A tese foi encaminhada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde a questão será analisada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. O caso é relatado pelo ministro Herman Benjamin e já está concluso para decisão da Corte.

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http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-defende-legalidade-de-icms-sobre-tarifas-de-transmissao-e-distribuicao-de-energia-eletrica-para-consumidores-cativos

Escrito por:

MG&A | Comunicação
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Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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