No final de junho foi publicada a Lei 14.385/2022, que altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de disciplinar a “devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.”.

A medida decorre do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da que ficou conhecida como a “tese tributária do século”, em que foi decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS.

Conforme justificado pelo Senador Fábio Garcia (do União/MT, autor Projeto originário da Lei), essa decisão do STF “gerou um volume bilionário de recursos a ser recebido pelas distribuidoras de energia elétrica“, porém, “esses recursos não pertencem a essas empresas, mas a seus consumidores” [1].

Segundo a nova Lei, cabe à ANEEL promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores que serão devolvidos para as distribuidoras de energia elétrica (relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS).

Na prática, a Lei deve viabilizar que as tarifas de energia sejam reduzidas (ou sofram aumentos menores). O Senado Federal estima que a Lei “pode reduzir as contas de luz em 5,2%” [2].

A MARAN, GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e avaliar as especificidades tributárias de cada cliente.

Referências: