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Notícias
01/04/2019

Fux derruba decisão que proibia a utilização do voto de qualidade no Carf

Atendendo a pedido da União o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O magistrado concedeu uma medida cautelar para suspender a execução de uma sentença que determinou novo julgamento, no tribunal administrativo, de um caso de R$ 1,8 bilhão definido em outubro de 2017 por meio do voto de qualidade.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-voto-de-qualidade-carf-27032019

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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