A Lei Complementar nº 214, diploma legislativo que consolidou as alterações da reforma tributária no âmbito infraconstitucional, trouxe consigo diversas mudanças significativas no regime de tributação do setor de franquias, circunstância que demandará uma análise...
Impactos da Reforma Tributária e instituição do Imposto Seletivo – Imposto do Pecado – sobre a tributação de bebidas alcoólicas O atual cenário tributário brasileiro demonstra preocupação em desestimular o consumo de bebidas alcoólicas e mitigar seus efeitos nocivos à...
A partir de iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025 busca-se garantir às empresas do setor de serviços uma redução na carga tributária. Isso, tendo em vista o novo cenário com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia envolvendo o direito de os comerciantes varejistas de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição dos combustíveis sujeitos ao regime monofásico. A matéria...
A Lei complementar 214/2025 estabelece que pessoas físicas que realizarem operações de locação de bens imóveis passarão a ser consideradas contribuintes do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2024 e, após apreciação, teve sua remessa ao Senado Federal em 8 de novembro de 2024. Agora, o Senado se prepara para analisar a...
