A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de benefícios fiscais de ICMS efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014,...
Qual é a novidade? O Decreto nº 5.316/2024 (publicado no DIOE/PR de 27/03/2024) estabeleceu novo prazo para protocolo do pedido de acordo direto com precatórios: até 20/12/2024. A quem interessa? Aos contribuintes que façam a adesão, nesse ano de 2024, ao Programa...
Foi publicado no DIOE/PR de 25/03/2024 o Decreto nº 5.297/2024, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná (“REFIS” previsto na Lei nº 20.946/2021). O Programa permite a regularização de débitos tributários (ICM, ICMS, ICMS-ST e...
A Receita Federal do Brasil publicou o Edital de transação por adesão nº 1/2024 (Diário Oficial da União de 19/03/2024) – acesse aqui. Trata-se da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”. O Programa é direcionado a pessoas físicas ou...
A Corte decidiu que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de salários, não estão sujeitas à limitação de 20 salários mínimos mensais. Na última quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o...
A posição jurisprudencial foi modificada em absoluto, que até 2017 era favorável aos contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, em julgamento realizado sob o mecanismo dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986 – REsp nº 1.163.020/RS...
