Em acórdão publicado nesta quarta-feira, 2 de julho de 2025, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do salário do empregado a...
A reforma tributária veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz profundas alterações na tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os setores mais afetados está o da aviação comercial, cuja estrutura...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, no julgamento do Tema 125, o entendimento consolidado sobre a garantia provisória de emprego decorrente de doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em sessão virtual encerrada no dia 25 de abril de 2024....
As mudanças decorrentes da Reforma Tributária na tributação sobre o consumo do setor de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Atualmente, a tributação sobre o consumo no setor hoteleiro envolve o (I) ICMS, o qual incide sobre a venda de mercadorias, como...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público, em 02/06/2025, o Edital PGDAU 11/2025 (acesse aqui), que permite que contribuintes negociem seus débitos via transação por adesão. São elegíveis os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor não...
Como é fato notório, na Petição n. 12.404, o Ministro do STF Alexandre de Moraes proferiu decisão, em 24 de agosto de 2024, na qual determinou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias e ativos da empresa STARLINK (que, no Brasil, opera por meio de 2 pessoas...
