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Covid-19
29/06/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 29/06/2020

MUNICÍPIOS.  

TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm adotado medidas para reduzir, para seus contribuintes, o impacto econômico da pandemia de COVID-19, tais como: a redução de impostos e a prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais. Neste sentido, seguem ementas de medidas municipais adotadas recentemente:

  • Guarujá/SP. IPTU. PRORROGAÇÃO. Decreto n° 13.709, de 09 de junho de 2020: Posterga, de junho para dezembro, o prazo para pagamento do IPTU de Hotéis e Pousadas, em razão da pandemia do coronavírus;
 
 
 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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