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Covid-19
30/04/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 29/04/2020

SENADO FEDERAL.

Projetos de Lei. Após o início da crise (econômica e de saúde) gerada pela pandemia de COVID-19, várias foram as propostas de leis apresentadas pelos parlamentares com a intenção de reduzir os impactos negativos dela decorrentes. Entre as propostas relacionadas a temas tributários, apresentadas por Senadores, cabe destacar e acompanhar:

  • Imposto de Renda (PJ e PF)

Projeto de Lei n° 2027, de 2020
De 20/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica voltado para o enfrentamento da Covid-19 executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e física.
Último local: 20/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • Imposto de Renda (PJ)

Projeto de Lei n° 1705, de 2020
De 08/04/2020, por Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas.
Último local: 08/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF

Projeto de Lei n° 869, de 2020
De 24/03/2020, por Senador Weverton (PDT/MA)
Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.
Último local: 24/03/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • ITCMD

Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2020
De 03/04/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD é de 8%. O referido Projeto pretende reduzir para 0,5% a alíquota máxima do ITCMD “incidente sobre doações que comprovadamente se destinem a entidades privadas civis sem fins lucrativos que apliquem os recursos para atender as necessidades da população oriundas da pandemia”. A alíquota reduzida teria vigência durante o estado de calamidade.
Último local: 03/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • Simples Nacional

Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2020
De 26/03/2020, por Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.
Último local: 26/03/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • “Impostos federais”

Projeto de Lei n° 1541, de 2020
De 06/04/2020, por Senador Humberto Costa (PT/PE)
Suspende a cobrança de impostos federais para empresas da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Último local: 06/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • Imposto de Renda (PF)

Projeto de Lei n° 1848, de 2020
De 14/04/2020, por Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020.
Último local: 14/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • Imposto de Renda (PF)

Projeto de Lei n° 799, de 2020
De 20/03/2020, por Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus).
Último local: 23/03/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

  • Imposto de Renda (PF)

Projeto de Lei n° 1866, de 2020
De 14/04/2020, por Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.
Último local: 14/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

  • Imposto de Renda (PF)

Projeto de Lei n° 1795, de 2020
De 13/04/2020, por Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19.
Último local: 13/04/2020 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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