Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Covid-19, Notícias
15/07/2021

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 15/07/2021

PARANÁ.

CONFAZ. Convênio ICMS n° 117, de 08 de julho de 2021. “REFIS”. ICMS. PARANÁ. Foi aprovado no âmbito do CONFAZ (181ª Reunião Ordinária, Despacho nº 49, publicado do DOU de 09/07/2021) o referido Convênio, que “autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica”. Nos termos do Convênio, compete à legislação estadual dispor sobre a atualização e os acréscimos legais do valor parcelável, o valor mínimo de cada parcela, as hipóteses de rescisão, bem como, outras condições para a concessão dos benefícios.

Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar