RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020 (DOU de 14/07/2020). CERTIDÕES NEGATIVAS. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a referida Portaria Conjunta para prorrogar, por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas (CND e CPEND) relativas a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. A prorrogação aplica-se às Certidões que estejam válidas na data da publicação da Portaria Conjunta.