MUNICÍPIOS. 

TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÕES. Diante da crise decorrente da COVID-19, diversos municípios editaram atos normativos para dispor sobre a prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais. Seguem os números das normas e as respectivas ementas de municípios que recentemente dispuseram sobre tais prorrogações:

• São Carlos/SC – Decreto n° 63, de 1° de junho de 2020: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do ISSQN, IPTU, Taxa de localização e permanência, faturas de água, solicitação de isenção do IPTU, bem como suspende prazos da Fazenda Pública, e dá outras providências;
• Imbituba/SC – Decreto n° 106, de 1° de junho de 2020: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos municipais (IPTU e Taxa de coleta de lixo), e dá outras providências;
• Antônio Carlos/SC – Decreto n° 68, de 2 de junho de 2020: Prorroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU com desconto de 20%, e o prazo para pagamento da primeira parcela sem incidência de juros/multa, e dá outras providências;
• Pescaria Brava/SC – Decreto n° 537, de 22 de maio de 2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação de requerimento de isenção quanto ao pagamento do IPTU e regulamenta a alínea “j” do artigo 46 da Lei Complementar nº 11/2013 com alteração promovida pela Lei Complementar nº 97, de 20 dezembro de 2019 e dá outras providências;
• São Bernardino/SC – Decreto n° 151, de 28 de maio de 2020: Prorroga o prazo de pagamento dos valores relativos ao IPTU e dá outras providências;
• São Bonifácio/SC – Decreto n° 108, de 29 de maio de 2020: Prorroga os prazos de pagamento dos tributos municipais de IPTU e Taxa de Licença de Localização – Funcionamento e Fiscalização referente ao exercício 2020 e dá outras providências;
• Barra do Guarita/RS – Decreto n° 33, de 2 de junho de 2020: Prorroga prazo para pagamento da dívida pertinente ao IPTU e dá outras providências;
• Mariana Pimentel/RS – Lei n° 932, de 2 de junho de 2020: Autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020;
• Realeza/PR – Decreto n° 3.990, de 2 de junho de 2020: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de parcelas do recolhimento do ISSQN;
• Paiçandu/PR – Lei n° 2.919, de 8 de maio de 2020: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei nº 2.859/2019.