SANTA CATARINA.

Decreto n. 1.487, de 24 de setembro de 2021. PREFIS. ICMS. PRORROGAÇÃO. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o referido Decreto, que reabre o prazo final para a adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – PREFIS. A reabertura do prazo aplica-se aos débitos de ICMS e a adesão (mediante pagamento à vista de parcela única ou pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento) pode ser feita até 25 de fevereiro de 2022.