UNIÃO.

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020. Aprovada a redução do valor das Contribuições ao “Sistema S”. O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 31/03, a Medida Provisória 932, por meio da qual foi estabelecida a esperada redução – em 50% – do valor devido a título de Contribuições ao chamado “Sistema S” (Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar). A medida tem caráter excepcional e é válida até 30 de junho de 2020.

NACIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS – PROJETO DE LEI.

Prazo de entrega da DIRPF. Tramitam na Câmara dos Deputados quatro Projetos de Lei que tratam da prorrogação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2020 (ano-calendário 2019). Em 31/03, foi determinado o apensamento dos tais Projetos; assim, os PL 956/2020, 999/2020 e 1213/2020 passam a tramitar apensados ao 948/2020. Este Projeto 948 estabelece que a entrega da DIRPF “ficará adiada em prazo equivalente ao período relativo às medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. O Projeto 948 foi encaminhado (em 31/03) às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania.