RIO GRANDE DO NORTE.

Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o chamado REFIS, que prevê a possibilidade de regularização fiscal com a aplicação de descontos e de modo parcelado. Com a alteração, o prazo de adesão foi estendido para até 31 de agosto. Segundo a Secretaria de Tributação, “O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS e de IPVA.”, tendo sido o prazo novamente prorrogado em razão dos reflexos da pandemia para o setor produtivo e para a população (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/detalhe.asp?sTipoNoticia=&nCodigoNoticia=4908).