A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou Decreto nº 471/2020, suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A medida é válida até 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.
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