Na alienação fiduciária de imóvel, o vendedor deve registrar o contrato em cartório para poder se valer da execução extrajudicial, que é um procedimento mais rápido e barato para mandar o bem a leilão se o comprador deixar de pagar as parcelas. No caso julgado pelo...
O STJ decidiu que os bancos digitais – aqueles em que as contas são abertas e movimentadas exclusivamente pela internet, sem agências físicas – apenas podem ser responsabilizados pelo uso de contas em golpes se não confirmarem a identidade do titular. No caso, um...
No dia 16 de janeiro, o PLP 68/2024 foi sancionado pela Presidência da República, marcando um importante passo na regulamentação da reforma tributária. O texto foi sancionado com vetos significativos, que geram impactos relevantes em diversos setores econômicos e...
O setor de serviços será bastante afetado pela reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, agora já (parcialmente) complementada pela Lei Complementar nº 214/2025. Uma das mudanças relevantes diz respeito aos serviços que, atualmente, são...
Em meados de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, a existência de repercussão geral sobre controvérsia que abarca a aplicabilidade e alcance da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão...
As empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real têm o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, conforme prevê a Lei nº 6.321/1976. O...
