O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.

A sanção ocorreu na tarde de hoje, 16/01/2025, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O texto sancionado institui o IBS e da CBS e disciplina aspectos relevantes da Reforma Tributária sobre o consumo.

O Presidente vetou determinados trechos do Projeto.

Agora, portanto, os trechos vetados serão apreciados (mantidos ou rejeitados) pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 66 da Constituição Federal.

Maran, Gehlen & Advogados Associados

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