Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o dia 30/08/2024).
A alteração do prazo de adesão para a referida data ocorreu via Edital publicado na Edição 183 do Diário Oficial da União (acesse aqui).
Maran, Gehlen & Advogados Associados
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