Áreas de Atuação

Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....

Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...

A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...

A MP 1.159/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, alterou a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS de modo a, em síntese, determinar que o ICMS deve ser excluído tanto da base de incidência quanto da base de creditamento das Contribuições....

Sobre o frete do transporte aquaviário (de carga de qualquer natureza que seja descarregada em porto brasileiro) incide o denominado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Trata-se de tributo classificado no grupo de Contribuição de...

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise de três recursos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural. Os referidos julgamentos ocorreram em sessão virtual -...

O Direito do contribuinte ao recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas do Decreto 11.322/2022. Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. I. Síntese O Governo Federal editou o Decreto...

Hoje, 1º de novembro de 2022, inicia-se o prazo para aderir ao chamado QuitaPGFN, instituído pela Portaria 8.798/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de mais um Programa vinculado à Lei da Transação Tributária. O QuitaPGFN permite: A adesão a...

Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...

No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...

O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...

Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...