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Notícias e Artigos
IRPJ E PAT – INDEVIDAS LIMITAÇÕES À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
As empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real têm o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, conforme prevê a Lei nº 6.321/1976. O...
REFORMA TRIBUTÁRIA – PRESIDENTE SANCIONA O PLP 68/2024
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. A sanção ocorreu na tarde de hoje, 16/01/2025, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto sancionado institui o IBS e da CBS e disciplina aspectos relevantes da Reforma Tributária sobre o...
REFORMA TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS
O Projeto de Lei Complementar que institui os novos tributos – IBS e CBS – está prestes a ser publicado. Conforme notícia do Governo (acesse aqui), a sanção presidencial deve ocorrer na tarde do dia 16/01/2025. Um ponto de urgente atenção afeta os contribuintes que...
8ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR DETERMINA QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR
Em acórdão publicado recentemente, por maioria, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamento oral, de uso domiciliar, para o tratamento da fibrose pulmonar. A jurisprudência da 9ª...
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE AVÓS E NETOS MAIORES DE IDADE E SEUS EFEITOS NA SUCESSÃO
A Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código Civil de 2002, conferiu às organizações familiares distintas tutela jurisdicional ampla, com pretensão normativa e a garantia de inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de...
“FUNRURAL”: DETERMINADA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL
Em decisão proferida em 06/01/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu parcialmente pedido cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) no âmbito da ADI nº 4.395 – em que se discute a constitucionalidade do...
STJ AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2128785/RS, reconheceu o direito de o contribuinte excluir a parcela referente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O posicionamento da Corte Superior seguiu a lógica adotada pelo...
TRANSAÇÃO – EDITAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...
A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PELA SDI-1, DO TST
Em decisão publicada no dia 25/10/2024, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que nos processos trabalhistas se aplica a correção monetária prevista pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil de...
CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 – CONFAZ
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU 2/2024 – NOVO PRAZO FINAL PARA ADESÃO
Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o...
TRANSAÇÃO – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
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