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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/10/2021
SANTA CATARINA. Decreto n. 1.487, de 24 de setembro de 2021. PREFIS. ICMS. PRORROGAÇÃO. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o referido Decreto, que reabre o prazo final para a adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – PREFIS. A...
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA ICMS É PRORROGADO EM SANTA CATARINA
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os...
STJ – MULTA DE MORA NO REGIME DRAWBACK-SUSPENSÃO SÓ INCIDE 30 DIAS APÓS O PRAZO PARA A EXPORTAÇÃO FRUSTRADA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe...
STF DECIDE QUE IR E CSLL NÃO INCIDEM SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)....
STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC INCIDENTE SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema nº 962 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC,...
[EVENTO] IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial
Lhe convidamos para participar do IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial, organizado pela Escola Superior da Advocacia. O evento, que contará com a participação do sócio Eduardo Bastos de Barros e demais nomes do Direito Empresarial, acontecerá nos dias 05 e...
CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Por força de Lei, o direito de propriedade admite determinadas limitações. Exclusivamente no que se refere às limitações impostas pelo interesse privado, tem-se que estas se efetivam por meio das cláusulas restritivas ao direito de propriedade, quais sejam: as...
RELATOR VOTA PELA NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EIRELI EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de...
RECEITA FEDERAL NOTIFICARÁ EMPRESAS COM DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO DO GILRAT
Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa...
STF – CONTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís...
STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO ISENTA DE HONORÁRIOS O DEVEDOR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação....
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