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TRANSAÇÃO – EDITAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...
A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PELA SDI-1, DO TST
Em decisão publicada no dia 25/10/2024, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que nos processos trabalhistas se aplica a correção monetária prevista pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil de...
CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 – CONFAZ
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU 2/2024 – NOVO PRAZO FINAL PARA ADESÃO
Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o...
TRANSAÇÃO – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO
Encontra-se em julgamento, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial (REsp) nº 2032814/RS, interposto pela UNIÃO, no qual se discute se o contribuinte tem (ou não) o dever de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional...
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E REMESSA DA PRODUÇÃO RURAL AO EXTERIOR – SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, STF DECIDIRÁ SE OPERAÇÃO É IMUNE
Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição...
Receita Federal defende inclusão do adicional do ICMS destinado ao FECOP na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...
PERSE – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Receita Federal disponibiliza autorregularização incentivada para contribuintes que aproveitaram indevidamente os benefícios do PERSE. O prazo de adesão vai até 18/11/2024. Em 2021, para aliviar os impactos econômicos da pandemia de COVID para setor de eventos, foi...
CURITIBA/PR – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Curitiba publicou mais uma norma relacionada à Lei da Transação Municipal. Trata-se do Decreto 1.106/2024 (DOM de 16/07/2024). Dentre outras previsões, o novo Decreto dispõe sobre a possibilidade de os Procuradores do Município firmarem transações judiciais. Incumbe...
STJ REPUTA LEGAL A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR NA FOLHA DE PAGAMENTO
Nesta quarta-feira (14/08/2024) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou os recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.174 de Recurso Repetitivo. Os recursos afetados pretendiam a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais (previdenciária, RAT...
REFORMA TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “CASHBACK”
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, introduziu o mecanismo de cashback para a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às famílias de baixa renda em relação a determinadas...
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