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Notícias e Artigos
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PGFN – Prazos prorrogados
Em Seção Extra do Diário Oficial da União de 30/06/2022, foi publicada a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou o prazo para que, por meio de diversas modalidades de transação tributária, sejam negociadas dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)....
LEI 14.385/2022: DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS E REDUÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA
No final de junho foi publicada a Lei 14.385/2022, que altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de disciplinar a “devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.375/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...
ALIENAÇÃO PARENTAL: MANUTENÇÕES E MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.340/2022
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
RESOLUÇÃO CNJ Nº 452/2022 POSSIBILITA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
O inventário extrajudicial foi criado pela Lei nº 11.441/2007 para tornar célere a inventariança de bens sobre os quais não repouse litígio entre os herdeiros e meeiros civilmente capazes. Para disciplinar a lavratura destes atos notariais, o CNJ editou a Resolução nº...
PUBLICADO DECRETO QUE EXCLUI CAPATAZIA DO VALOR ADUANEIRO
Foi publicado o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, que alterou o artigo 77, II, do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é excluída da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. Segundo a Lei dos Portos, a...
PARECER DA AGU DEFINE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM VALES OU TÍQUETES, INDEPENDENTE SE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA DE 2017
A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...
REGULAMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO” DE DÉBITOS DE ICMS E ITCMD NO ESTADO DO PARANÁ: DECRETO Nº 10.766/2022
Em 12/04/2022, foi publicado o Decreto nº 10.766, que regulamenta o “Programa de Parcelamento Incentivado” instituído pela Lei nº 20.946/2021. Trata-se de parcelamento especial por intermédio do qual poderão ser regularizados débitos tributários, relativos ao ICMS...
QUANTO VALE O USO DA IMAGEM DO PILOTO RUBENS BARRICHELLO?
Em 2016 a editora Eaglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. lançou uma série de revistas, acompanhadas de miniaturas dos carros da F1, intitulada “Lendas Brasileiras do Automobilismo”. Duas edições eram sobre o piloto Rubens Barrichello, sendo uma sobre o...
REGULAMENTAÇÃO DO “REFIS” ICMS/ST – PR. AUTORREGULARIZAÇÃO – FARMÁCIAS.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de ontem, 22/03/2022 (Edição 11141), o Decreto 10.545, que regulamenta o “REFIS” de que tratam a Lei Complementar 239/2021 e o Convênio ICMS 68/2021 do CONFAZ e determina que a adesão pode ser efetivada até 31 de...
CARF – É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DOS GASTOS COM PROPAGANDA E MARKETING NO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS/COFINS?
No último dia 17, foi publicado importante acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no que se refere ao reconhecimento das despesas com propaganda e marketing no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo....
CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS E A PORTARIA PGFN 12.072/2021
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...
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