Notícias e artigos tributários

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

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http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/aprovada-resolucao-no-152-2020-que-prorroga-o-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-no-ambito-do-simples-nacional

O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas.
As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 — popularmente conhecida como a MP do Contribuinte Legal —, foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

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https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/pandemia-pgfn-suspende-cobrancas-facilita-negociacao

CURITIBA - PR.

Decreto nº 471, de 26/03/2020. Curitiba. Prazos processuais e Certidões de Débitos. A Prefeitura de Curitiba decretou novas medidas relacionadas ao combate ao novo Coronavírus que interferem na administração tributária. Em suma, com o Decreto:

(i) Suspensão de prazos: foram suspensos os prazos para a prática de atos processuais:

(i.a) Na Junta de Julgamento Tributário (JJT): de 20/março a 12/abril;

(i.b) Na Procuradoria-Geral do Município (PGM), inclusive no âmbito do Conselho de Contribuintes: de 23/março a 12/abril;

(ii) NÃO foram suspensos os prazos para pagamento de tributos, taxas e outros débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa; e

(iii) Certidões Negativas: foi prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Positivas com Efeitos de Negativa, cuja validade estivesse vigente até 20/março.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CORREGEDORIA.

Comunicado CG nº 251/2020. Mandados de levantamento judicial. A Corregedoria do TJSP comunicou que está prorrogado – até 31/maio – o prazo de validade dos Mandados de Levantamento Judicial já expedidos (retirados em cartório) previsto no artigo 1.113 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça para a apresentação na Instituição Financeira.


BAHIA. SEFAZ.

Decreto nº 19.572/2020. PAF. Suspensão de prazo. O Governo da Bahia decretou a suspensão – de 23/03 a 30/04 – da contagem do prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 7.629/99).

PARANÁ.

Decreto nº 4.385, de 27/03/2020. Paraná. Suspensão da prática de atos pela PGE e prorrogação de validade de Certidões de Débitos. O Governo do Estado decretou novas medidas que interferem na administração tributária. Em suma, com o Decreto:

(i) Suspensão de prazos – PGE: o Governo autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a suspender – por 90 dias – os seguintes atos:

(i.a) a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado;

(i.b) o ajuizamento de execuções fiscais;

(ii) Certidões Negativas: foram prorrogadas – por 90 dias – as validades das certidões estaduais (negativas e positivas com efeitos de negativa) que estivessem válidas na data de publicação do Decreto (Diário Oficial nº. 10657, de 27 de março de 2020).


PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PARANÁ.

Aviso, de 17/03/2020. PGE-PR. Suspensão do atendimento presencial. A PGE-PR informou a suspensão, a partir de 17 de março, do atendimento presencial ao público em todas as suas unidades. O atendimento ao público será realizado pelo telefone e/ou e-mail (contatos em: www.pge.pr.gov.br) e o Serviço de Atendimento Fiscal ao contribuinte em Curitiba estará disponível pelo e-mail atendimento.pda@pge.pr.gov.br. O aviso consta no site oficial da PGE-PR (http://www.pge.pr.gov.br/Noticia/PGEPR-suspende-atendimento-presencial-ao-publico).


CEARÁ. GOVERNO DO ESTADO.

Decreto nº 19.572/2020. ITCMD – Isenção para bens, direitos e dinheiro relacionados à COVID-19. O Governador do Ceará encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa do Estado para solicitar, em regime de urgência, a aprovação de Lei para conceder isenção de ITCMD sobre a doação de “bens, direitos e dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, quando destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-10), realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que recebidos por terceiro para posterior encaminhamento, desde que destinados ao Estado do Ceará”. A ALEP aprovou o texto, que segue para sanção do Governador.

PARANÁ.

Governo do Estado. Notícia oficial sobre “conjunto de ações”. “O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses”; as informações oficiais são da Agência de Notícias do Paraná (http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=106349). Entre as medidas, destacamos:

(i) Prorrogação do prazo, por 90 dias, para pagamento do ICMS (alíquota embutida na respectiva faixa) de empresas do Simples Nacional: segundo o Governo, 277 mil empresas serão abrangidas pela medida; e

(ii) Renovação, por 12 meses, do prazo (que terminaria em 30/abril) do Programa de Incentivos Fiscais: segundo o Governo, os benefícios são aplicados a 12 setores, como de vestuário e de vinhos. São dois os tratamentos tributários diferenciados: de redução de base de cálculo e de créditos presumidos


RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 26/03/2020. Despacho aduaneiro prioritário. Por meio da citada IN, a Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão despacho aduaneiro prioritário, por serem destinados ao combate ao Coronavírus. A extensa lista abrange produtos como esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório (NCM 8419.20.00), álcool 70% (NCM 2207.20.19), água oxigenada (NCM 2847.00.00), cloroquina (NCM 2933.49.90), azitromicina (2941.90.59), campos cirúrgicos, de falso tecido (NCM 3005.90.20) e artigos de laboratório ou de farmácia (NCM 3926.90.40).


UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão.

Resolução nº 22/2020 - Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A Resolução, de 25/03, acrescenta códigos NCM ao anexo único da Resolução 17/2020, a qual determina que está zerada a alíquota do Imposto de Importação dos produtos listados, considerados imprescindíveis no combate ao novo Coronavírus 19. Entre os produtos acrescentados estão: cloroquina (NCM 2933.49.90), azitromicina (NCM 2941.90.59 e 3003.20.29) e campos cirúrgicos, de falso tecido (NCM 3005.90.20).


UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão.

Resolução nº 23/2020 – Suspensão de políticas antidumping. De acordo com a Resolução, de 25/03, estão suspensos, até 30/09/2020, os “direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido”.


PODER EXECUTIVO. MATO GROSSO.

Decreto nº 427, de 26 de março de 2020. ICMS – Isenção sobre operações com fim específico de doação. O Governo do Mato Grosso decretou a isenção do ICMS sobre operações com mercadorias (desde que destinadas especificamente a doações) importantes no combate ao Coronavírus. Segundo consta no Decreto, estão isentas as “operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que efetuadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial, e respectivas prestações de serviços de transporte, aplicando-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do artigo 3° das disposições permanentes” (art. 1°).


PODER LEGISLATIVO NACIONAL.

Projeto de Lei Complementar - PLP 32/2020. Aumenta limites para enquadramento de MEI e EPP. Foi apresentado (20/03/2020) na Câmara o PLP 32, de autoria do Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que pretende alterar a Lei Complementar nº 123/06, para aumentar o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual (para até R$ 102.000,00) e da empresa de pequeno porte (para até R$ 6.000.000,00). O Deputado justifica que a medida é importante para que, diante da crise de Coronavírus, mais empresas possam se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na LC 123/06.


PODER LEGISLATIVO NACIONAL.

Projeto de Lei - PL 999/2020. Redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física. Foi apresentado (25/03/2020) na Câmara o PL 999, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que pretende seja redefinido o “prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19”. No texto do Projeto consta que o prazo redefinido não deve ser inferior a 30 dias após o encerramento do estado de calamidade.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA.
Projeto de Lei 802. De autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), o Projeto de Lei 802 (apresentado em 20/03) prevê que a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (exercício 2020, ano-calendário 2019) ocorra no prazo de 15 dias após a entrega da Declaração. O Projeto ainda não foi votado no Senado.

PGFN. CONTRIBUINTE LEGAL.
Portaria 8.457. Permanece aberto o prazo para adesão ao acordo de transação extraordinária. Tendo em vista que o Senado aprovou (em 24/03) a MP 899 (“Contribuinte Legal”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou (em 25/03) a Portaria 8.457, a qual determina que o prazo para adesão ao acordo de transação permanecerá aberto enquanto o texto da MP estiver pendente de sanção pelo Presidente da República.

MATO GROSSO. SEFAZ.
Portaria 48/2020. Atendimento suspenso. O atendimento presencial nas Agências Fazendárias e o Plantão Fiscal (atendimento telefônico) estão suspensos, por prazo indeterminado. O atendimento da SEFAZ/MT está disponível de forma online (canal eletrônico “Sefaz para Você” e por e-mail, conforme lista disponível em “http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/13997399-sefaz-suspende-atendimento-presencial-e-telefonico-como-medida-preventiva-ao-novo-coronavirus”).

MATO GROSSO. SEFAZ.
Refis e Regularize. Prazo prorrogado até 31/07/2020. A SEFAZ do Mato Grosso informou que foi prorrogado o prazo para negociação dos Programas de Recuperação de Créditos Estaduais (Refis e Regularize), disponíveis para contribuintes que tenham débitos até 2016, sendo que o desconto pode chegar a 75%. A informação da Sefaz é de que as demandas podem ser respondidas por e-mail (refis_pge@pge.mt.gov.br).

PODER LEGISLATIVO NACIONAL.
Projeto de Lei 668. Proibição de exportação de determinados produtos. Está em tramitação o Projeto de Lei 668, que determina a proibição de que, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública (pelo Coronavírus), fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia (tais como: luva látex, máscaras cirúrgicas, ventilador pulmonar e camas hospitalares). O Projeto teve início na Câmara, onde foi aprovado em 17/03; seguiu para o Senado, onde foi aprovado em 25/03, mas com alterações, motivo pela qual, retornou à Câmara.

CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.
Portaria CARF 8.112, de 20/03/2020. Suspensão de prazos. Estão suspensos, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF (art. 1°).

SÃO PAULO (ESTADO).
Decreto 64.879. Calamidade pública. O Estado de São Paulo teve o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Coronavírus, reconhecido por meio do Decreto 64.879, de 20 de março de 2020.

SÃO PAULO (MUNICÍPIO).
Decreto 59.291. Calamidade pública. O Município de São Paulo, por meio do Decreto 59.291, de 20 de março de 2020, declarou “estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de São Paulo” (art. 1°).

SANTA CATARINA.
Decreto Legislativo (PDL 01.4/2020). Calamidade pública. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina declarou, em sessão de 20 de março de 2020, estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Coronavírus, com efeitos até 31/12/2020.

RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Decreto 46.984. Calamidade pública. O Estado do Rio de Janeiro teve o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Coronavírus, reconhecido por meio do Decreto 46.984, de 20 de março de 2020.

RIO GRANDE DO SUL.
Decreto 55.128. Calamidade pública. O Estado do Rio Grande do Sul teve o estado de calamidade pública, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, declarado por meio do Decreto 55.128, de 19 de março de 2020.

ADPF 663 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

O Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou uma ADPF com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam suspensos e prorrogados os prazos de validade de Medidas Provisórias que estão em tramitação.

O Supremo Tribunal Federal recebeu a Ação Constitucional ontem, 24/03, e a mesma foi distribuída por prevenção ao Ministro Alexandre de Moraes.

O Supremo informou que, entre as Medias Provisórias indicadas como prestes a caducar, estão a MP 899/2019 (que trata da transação extraordinária de débitos perante a PGFN) e a MP 900/2019 (que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a gerir fundo dos recursos provenientes de multas ambientais).

Cabe observar: apesar de a MP 899/2019 ter sido mencionada na ADPF, no final do dia 24/03, o Plenário do Senado aprovou a referida MP 899/2019; o texto foi aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), pois ocorreram alterações de texto.


MEDIDA PROVISÓRIA 899, APROVADA. TRANSAÇÃO.

Foi aprovada ontem (24/03), pelo Senado Federal, a Medida Provisória 899/2019, que trata da transação resolutiva de dívidas perante a União. A MP era de 16 de outubro de 2019 e iria caducar no dia 25 de março de 2020. Agora, aprovada pelo Senado, o ato segue para sanção do Presidente da República.

Ainda sobre esta MP, aprovada com alterações em relação ao texto inicial, cabe destacar o conteúdo do art. 29 (mantido por votação majoritária), segundo o qual “... os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita ... [agora, se sancionado o artigo] ... em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.” (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/24/senado-aprova-mp-que-regulamenta-a-negociacao-de-dividas-com-a-uniao).


PARANÁ.

Calamidade pública. Foi aprovada a redação final do Projeto de Decreto Legislativo 2/2020, que reconhece, no âmbito do Estado do Paraná, a ocorrência do estado de calamidade pública. A votação foi encerrada em sessão extraordinária do Plenário e deve ser publicada brevemente.

Tal projeto decorre de pedido oficial do Governador do Estado neste sentido, conforme mensagem n° 15, de 23 de março de 2020. A pretensão do Governo é de que o tal estado seja reconhecido para fins previstos no art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, para que possam não ser cumpridas as metas fiscais e que não sejam aplicadas as limitações de empenho de despesas públicas.


CASCAVEL – PR. PODER EXECUTIVO.

Decreto 15.341, de 23 de março de 2020. Estão suspensos, por 30 (trinta) dias, todos os prazos regulamentares nos processos e expedientes administrativos (art. 5°, que incluiu o art. 25-B ao Decreto 15.313/2020).

Diante do atual cenário, de incertezas, insegurança e dificuldades operacionais e econômicas, decorrente da pandemia de Coronavírus, o Estado Brasileiro tem adotado medidas para buscar minimizar os impactos negativos para a população e para empresas e organizações privadas.

No entanto, até o presente momento, não foi editada nenhuma norma determinando a postergação do prazo para pagamento de tributos (a exceção é para as empresas inseridas na sistemática do Simples Nacional - Resolução CGSN nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional)

Contudo, entendemos que é possível demandar que os contribuintes (dos estados que reconheceram a ocorrência de calamidade pública) não abrangidos pela regra do Simples Nacional também sejam amparados pela legislação e possam considerar prorrogados os prazos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como o prazo para apresentação de obrigações acessórias.

No nosso entendimento, em relação a sujeitos passivos domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, há normativas que possibilitam pleitearmos a postergação dos tributos e também dos prazos para a apresentação das obrigações acessórias

Neste sentido, ressaltamos que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no final do dia 24/03, aprovou o Projeto Decreto Legislativo nº 2/2020, que reconhece o estado de calamidade no Paraná, com efeitos (a partir da publicação do ato) até 31/12/2020, em razão da pandemia de Coronavírus.

COVID-19: Empresa em Recuperação Judicial

Finalmente – notadamente em razão de liminar concedida pela 1ª Vara da Comarca de Itaquaquecetuba em São Paulo, no último 20 de março, que autorizou, por conta da crise do Coronavírus, uma empresa em recuperação judicial a pagar apenas o valor correspondente a 10% aos credores trabalhistas, cujos pagamentos estão programados para abril e maio –, ressaltamos que para contribuintes que estejam em processo de recuperação judicial, é possível que o Poder Judiciário dispense tratamento diferenciado.

Para analisar cada caso de forma detalhada e para discutir sobre eventuais dúvidas, a equipe de advogados da Maran, Gehlen e Advogados Associados permanece à disposição.

O tão aguardado julgamento dos embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, no processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi retirado de pauta da sessão de 1° de abril (próxima quarta-feira) pelo STF. Ressalta-se que a relatora do RE 574.706, Ministra Carmen Lúcia, acolheu o pedido de adiamento da autora do caso, fundamentado na segurança dos patronos e ministros em razão da pandemia do coronavírus.

Permanece, portanto, sem previsão de análise os embargos de declaração da Fazenda Nacional, que requer a modulação dos efeitos da decisão do STF favorável aos contribuintes, bem como, a definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins.

Todavia, diante do novo cenário de instabilidade decorrente do COVID-19, ressaltamos que as empresas que possuem ações transitadas em julgado, podem deliberar por não mais ficarem aguardando o referido julgamento do STF e prosseguirem com a habilitação de crédito e as compensações administrativas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resolução STF 670, de 23 de março de 2020. O Supremo Tribunal Federal determinou várias medidas para auxiliar no combate à disseminação do novo Coronavírus 19, entre as quais destacamos: (i) a suspensão, até 30/04, dos prazos processuais de processos físicos, observado que apenas 5% dos processos no STF são físicos (art. 1°, I); e (ii) a suspensão de todo o atendimento presencial, salvo as exceções previstas na própria Resolução (art. 1°, II).

Por outro lado, fica “... garantida, minimamente, a apreciação das seguintes matérias...”, entre outras: (i) medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza (art. 2°, I); e (ii) pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs) e expedição de guias de depósito (art. 2°, V).

Ademais, novos processos e recursos serão distribuídos normalmente (art. 2°, §2°) e as publicações ocorrerão normalmente (art. 2°, §3°).


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Resolução STJ/GP nº 6, de 23 de março de 2020. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, até 30/abril, estão suspensos os prazos processuais e canceladas as sessões presenciais de julgamento.


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4° REGIÃO (PR, SC e RS).

Portaria 302, de 18/03/2020. No âmbito do Tribunal, foi ampliado o regime de teletrabalho (art. 3°) e foi suspenso, temporariamente, o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado por telefone ou outros meios tecnológicos (art. 5º, I).


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4° REGIÃO (PR, SC e RS).

Resolução 18, de 20/03/2020. Esta Resolução é aplicável em todo o âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e determina, entre outras medidas: (i) o regime de teletrabalho integral compulsório para as unidades jurisdicionais e administrativas, salvo exceções (art. 2°); (ii) o fechamento dos prédios e o início do regime de plantão extraordinário (art. 3°); (iii) a suspensão, em regra, (art. 4°): (iii.a) dos prazos dos processos administrativos e judiciais; e (iii.b) da realização de audiências, perícias, sessões de julgamento e de conciliação, atermações e outros atos presenciais.

Por outro lado, foram mantidas em vigor as publicações judiciais, sem prejuízo da suspensão dos prazos processuais, salvo se houver risco de perecimento de direito e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 4°, p. ú., parte final).

Ao final, a Resolução estabelece que sua vigência ocorrerá durante o período em que perdurarem as medidas preventivas e emergenciais, de acordo com as orientações do CNJ e do Ministério da Saúde (art. 6°).


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO.

Ato 02, de 20 de março de 2020. Estão suspensas (de 23/03 a 30/04) as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior (item I). No mesmo período, não haverá a publicação de intimações (item II) no âmbito do contencioso administrativo tributário. No entanto, os prazos em curso não serão suspensos (item III).


UNIÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 24 de março de 2020 - Prorrogação da validade de Certidões. Está prorrogado, por 90 dias, o prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e de certidões positivas com efeitos de negativas (CPEN) relativas a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Esta prorrogação se aplica apenas em relação às certidões que já foram expedidas e ainda estão no prazo de validade. A Portaria Conjunta foi noticiada oficialmente pelo site da Receita Federal, e será publicada no Diário Oficial da União de hoje (24/03).


PARANÁ.

Calamidade pública. No Paraná ainda não está decretado o estado de calamidade pública. Está em tramitação o Projeto de Decreto Legislativo 2/2020, por meio do qual será (se aprovado e publicado, evidentemente) reconhecido o estado de calamidade pública.

Tal projeto decorre de pedido oficial do Governador do Estado neste sentido, conforme mensagem n° 15, de 23 de março de 2020. A pretensão do Governo é de que o tal estado seja reconhecido para fins previstos no art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, para que possam não ser cumpridas as metas fiscais e que não sejam aplicadas as limitações de empenho de despesas públicas.


UNIÃO.

Decreto nº 10.285, de 20 de março 2020. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Até 30/setembro, está zerada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de diversos produtos (NCM listadas no Anexo do citado Decreto) considerados importantes no combate ao novo Coronavírus 19, tais como: álcoois, vestuário e seus acessórios de proteção, óculos e viseiras de segurança e máscaras.


UNIÃO.

Medida Provisória nº 926, de 20 de março 2020. Licitação dispensável. Altera a Lei nº 13.979/2020 e torna dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.


UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Portaria PGFN 7.821/2020. Suspensão por 90 dias. A PGFN suspendeu, por 90 dias, prazos do contribuinte, como para impugnar, recorrer, apresentar manifestação de inconformidade e oferecer garantia antecipada em execução fiscal (art. 1°).

Ademais, também pelo prazo de 90 dias, foram suspensas medidas de competência da PGFN, como a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, a instauração de novos PARR - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, o início de procedimentos de exclusão de parcelamentos por inadimplência (arts. 2° e 3º).

Sobre o atendimento a contribuintes e advogados, foi determinado que o mesmo deve ser realizado, preferencialmente, de forma telepresencial. Excepcionalmente, se estritamente necessário, o atendimento presencial será realizado, mas dependerá de prévio agendamento (art. 4°).


CURITIBA - PR. PODER EXECUTIVO.

Decreto n° 421. Curitiba. Situação de emergência em saúde pública. Aviso de publicação nº 133. Torna Público a republicação do Decreto nº 421/2020. Foi declarada, em Curitiba, Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).


CURITIBA - PR. PODER EXECUTIVO.

Portaria Conjunta nº 1. Curitiba. Suspensão de prazos processuais e atendimento presencial. A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal e a Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF) determinaram a suspensão, a partir de 20/março, do atendimento presencial ao público externo; também foram suspensos os prazos processuais, no âmbito da Superintendência Fiscal da SMF, de 20/março a 12/abril (arts. 3° e 4°). É importante notar que a suspensão não se aplica ao pagamento de tributos, taxas e outros débitos inscritos ou não em dívida ativa, sendo que os documentos de arrecadação devem ser emitidos por meio do site da Prefeitura de Curitiba (art. 4°, p. ú. e inciso I).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJPR

Decreto Judiciário nº 161/2020. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, no segundo grau de jurisdição, o referido Decreto determinou a suspensão, por 14 dias, das sessões presenciais dos colegiados, devendo todos os feitos jurisdicionais serem incluídos em Plenário Virtual (art. 1°). Pelo prazo de 30 dias, também estão suspensas as audiências em processos jurisdicionais e administrativos de competência originária do TJPR (salvo exceções).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – TJPR – FORO EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIOS)

Portaria nº 3.320, de 23 de março de 2020. O TJPR estabeleceu aos Cartórios do Paraná que está FACULTADA a suspensão do atendimento presencial ao público entre os dias 24/março e 30/abril. Na Portaria constam exceções e peculiaridades (como o atendimento a pedidos urgentes de nascimentos e óbitos).


DISTRITO FEDERAL. ICMS. REDUÇÃO E ISENÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ.

Decisão judicial. O Governo do Distrito Federal impetrou mandado de segurança para requerer “pronunciamento jurisdicional que substitua a deliberação do CONFAZ ou que a declare desnecessária, legitimando o Distrito Federal a não demandar o ICMS ” tanto de operações internas quanto de importações de mercadorias necessárias ao combate à pandemia do novo Coronavírus.

A Justiça Federal DEFERIU a LIMINAR e conferiu, cautelarmente, autorização para que o Distrito Federal, sem autorização do CONFAZ, “possa dar andamento aos trâmites constitucionais e legais necessários para internalizar, em seu ordenamento, norma legal que isente ou reduza a base de cálculo do ICMS”.

Assim, o Governo do DF está amparado para isentar e reduzir o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias (as listas nos autos do MS) relacionadas ao combate à COVID-19.

No site oficial, o Governo do DF noticiou:

Após liminar, GDF reduz ICMS de álcool gel, máscara e luvas
O GDF autorizou a redução de 11% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos produtos de prevenção ao coronavírus. Na lista entram o álcool gel e insumos sua fabricação; luvas e máscaras médicas; hipoclorito de sódio 5%; e álcool 70%. A medida visa baratear o custo final dos itens para o consumidor. Como o projeto inicial do governo local recebeu resistência de outros estados, o poder Executivo recorreu a Justiça e ganhou autorização para alterar alíquota do imposto.
(https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/03/16/coronavirus-confira-aqui-o-que-o-gdf-faz-para-combate-lo/)


A Maran, Gehlen & Advogados Associados ressalta sua solidariedade e comprometimento com os nossos clientes, parceiros, colaboradores e com toda a sociedade nesse momento tão difícil, e permanece à disposição para receber quaisquer dúvidas e questionamentos; observando que cada situação, diante deste cenário de calamidade pública, precisa ser analisada de modo específico.

Diante do cenário de pandemia de contaminação humana pelo chamado “novo Coronavírus – COVID-19”, foi publicado na sexta-feira (20/03/2020), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo n° 6, por meio do qual o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

A aprovação deste Decreto Legislativo pelo Congresso ocorreu em resposta à solicitação, por parte do Presidente da República, de que fosse reconhecido o estado de calamidade pública. Ao final da solicitação, registrada na Mensagem Presidencial n° 93, o Presidente afirma que o tal reconhecimento “... viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.”.

Para o Poder Executivo Federal é importante que o Congresso tenha reconhecido o estado de calamidade pública para que sejam legalmente dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho de despesas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00, art. 65, II).

Diante desta situação, cabe pontuar o seguinte: tendo em vista que o Governo Federal precisará aumentar a arrecadação para fazer frente aos novos (e necessários) gastos, a iniciativa privada pode vir a ser surpreendida com a instituição de mais um tributo , o empréstimo compulsório.

A Constituição Federal, no art. 148, estabelece (entre outras hipóteses, como guerra externa) que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimos compulsórios. O Código Tributário Nacional, por sua vez, também permite à União instituir o tal empréstimo compulsório em caso de “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis” (CTN, art. 15, II).

Insta esclarecer que a instituição de empréstimo compulsório é exceção à regra da anterioridade tanto anual quanto nonagesimal, ou seja, se instituído, pode ser cobrado imediatamente (CF, art. 150, §1°).

Por outro lado, a sua instituição somente ocorre por meio de lei complementar, que exige quórum de aprovação de maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional, isto é, é mais difícil de ser aprovada do que uma lei ordinária.

Ademais, há uma restrição quanto à aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório, a qual está vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (CF, art. 150, parágrafo único).

Finalmente, cabe permanecer atento às possíveis consequências desta triste novidade, popularizada como “pandemia do novo Coronavírus – COVID-19”, responsável pelo reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil, o que é permissivo para que o Governo Federal busque a instituição de mais um tributo, o empréstimo compulsório.

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