Notícias e artigos tributários

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado via Plenário Virtual e finalizado em 10/04/2020, reafirmou o entendimento já sedimentado pela Corte, segundo o qual a majoração dos valores da Taxa SISCOMEX, na forma como perpetrada pela Portaria MF nº 257/2011, violou o Princípio da Legalidade Tributária.

Embora a referida controvérsia não seja novidade no STF (alvo da atividade jurisdicional em julgamentos anteriores favoráveis aos contribuintes), por ocasião do julgamento do RE nº RE 1258934, além de reiterada a posição jurisprudencial da Corte Suprema, houve o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria (Tema nº 1.085), o que implica na necessária observância do entendimento consolidado à todo o Poder Judiciário.

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), foi instituída por meio do artigo 3º da Lei 9.716/1998, sendo exigida inicialmente sob a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação, e de R$ 10,00 (dez reais) para cada mercadoria adicionada à respectiva D.I.

Pertinente assinalar que o parágrafo 2º da norma sob estudo, veicula autorização para que os valores em comento sejam reajustados por intermédio de ato infralegal (Portaria), editado pelo Ministério da Fazenda, “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Contudo, com a edição da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257, de 20/05/2011, as empresas importadoras foram surpreendidas com a excessiva majoração da Taxa SISCOMEX, que foram elevadas ao importe de R$ 185,00 (centro e oitenta e cincos reais) e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente, elevação superior em 500% se confrontado com os valores originalmente cobrados, o que conduziu os contribuintes a discutir a questão perante o Poder Judiciário.

De acordo com o entendimento vinculante pacificado pelo STF, a referida elevação de tributo se revela inconstitucional em decorrência da violação ao Princípio da Legalidade Tributária, na medida em que a delegação normativa estampada no parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 9.716/1998, não fixou parâmetros adequados (limites míminos e máximos, ou balizas que o vinculassem com qualquer fator de inflação) para que o reajuste ocorresse por intermédio de Portaria Miniterial do Poder Executivo.

Por fim, cabe assinalar que, com relação à extensão do entendimento fixado pelo STF, ainda paira dúvida para os contribuintes.

Isto porque, existem julgados da Suprema Corte que admitem que o Poder Judiciário fixe índice de correção monetária apropriado (INPC), a exemplo do RE nº 1.226.823, que resulta na exigência da Taxa sob a importância de R$ 69,40 por Declaração de Importação.  

De outro vértice, há julgados do STF que determinam que a Taxa SISCOMEX seja exigida nos valores originalmente previstos na Lei nº 9.716/1998 (RE nº 1095001).

O esclarecimento dessa questão particular ocorrerá somente quando da publicação do leadin case.

Ante o articulado, por meio de medida judicial, revela-se possível aos contribuintes importadores a restituição dos excessos recolhidos a título da exação sob estudo, nos últimos 05 anos.

UNIÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADI 6378. NOVA AÇÃO CONTRA A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” (MP 932/2020). A referida MP, que reduziu em 50% as Contribuições a entidades do “Sistema S”, já é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: (i) a primeira, ADI 6373, foi registrada em 06/04 e foi comunicada em Informativo anterior; (ii) esta segunda, ADI 6378, foi registrada em 13/04. A nova ADI (6378) foi proposta pelo Partido Político Solidariedade e aduz serem inconstitucionais tanto a redução em 50% das Contribuições quanto o aumento da taxa de retribuição devida pelo “Sistema S” à Receita Federal (de 3,5% para 7%). A ADI foi distribuída por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski.

CURITIBA – PR.
Projeto de Lei Complementar. REFIC. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS. A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 002.00003.2020, por meio do qual – se aprovado – serão prorrogados os vencimentos de parcelas dos REFIC (Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba). Segundo o texto do Projeto, as datas de vencimento das parcelas de abril, maio e junho serão prorrogadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. O Projeto foi apresentado à Câmara no final do dia 15/04.

UNIÃO.
Portaria MF nº 158, de 15 de abril de 2020. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTAS ZERADAS. Foi publicada no DOU de 16/04 a referida Portaria, que altera a Portaria MF nº 156/99 (Regime de Tributação Simplificada).

Com a publicação desta Portaria 158, fica reduzida para 0%, até 30 de setembro de 2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM indicados, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal informou[1] que “a portaria foi editada para que os produtos enviados pelo Regime de Tributação Simplificada, que é aplicado a remessas postais e encomendas aéreas, tivessem o mesmo tratamento que as mercadorias despachadas por meio das Declarações de Importação tradicionais. Essa medida vai beneficiar, por exemplo, uma grande quantidade de produtos doados por pessoas de diversas partes do mundo e componentes necessários à produção de respiradores artificiais. O regime de Tributação Simplificada normalmente prevê a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) do Imposto de Importação sobre o valor da mercadoria, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda”. 

UNIÃO.
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. TRANSAÇÃO. DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL (RFB/PGFN/PGF/PGU). Foi sancionada e convertida em Lei (13.988/2020) a Medida Provisória 899/19. A Lei “estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”. Nos termos da Lei, será possível resolver litígios relacionados a determinados débitos perante a Receita Federal (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU). São passíveis de transação créditos tributários e não tributários, quer tenham sido ou não inscritos em dívida ativa. Cabe registrar que a transação pressupõe concessões mútuas para resolver o litígio, portanto, a Lei estabelece regras tanto sobre os benefícios quanto sobre os compromissos a serem assumidos pelos devedores. A Lei 13.988 foi publicada em edição extra do DOU de 14/04/2020.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Portaria n° 9.917, de 14 de abril de 2020. TRANSAÇÃO. Em razão da publicação da Lei 13.988, a PGFN editou e publicou (DOU de 16/04/2020) a referida Portaria nº 9917, que estabelece “requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN”. Esta Portaria apresenta as regras gerais para que a PGFN, em diversos casos, possa firmar acordos de transação.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Portaria n° 9.924, de 14 de abril de 2020. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Também em razão da publicação da Lei 13.988, ato seguinte à edição da Portaria 9.917 (que é mais genérica e se aplica, no que couber, aos casos previstos nesta Portaria 9.924), a PGFN publicou a Portaria nº 9924, que estabelece “condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União”. Cabe registrar que esta Portaria foi editada especificamente com condições especiais, tendo em vista a crise decorrente da pandemia de Coronavírus.
Em resumo, as condições desta transação (que se aplica aos créditos inscritos em DA e exigidos pela PGFN) são:

  (i) Entrada: 1% do total do débito, em até 3 parcelas (o percentual de entrada sobre para 2% caso haja histórico de inscrição com parcelamento rescindido);

  (ii) Parcelamento do restante em:

       (ii.a) até 81 meses;
       (ii.b) até 142 meses (pessoa natural, empresário individual, ME, EPP, instituição de ensino, Santas Casas de Misericórdia, Cooperativas, demais organizações da sociedade civil previstas na Lei 13.019/14); ou
       (ii.c) até 57 meses, se o crédito for relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias (previstas no art. 195, I, “a” e II da CF);

  (iii) Diferimento do pagamento da primeira parcela (das 57, 81 ou 142) para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

Importa notar, finalmente, que a adesão a esta transação extraordinária ocorrerá exclusivamente pelo REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) e tem o prazo de até 30 de junho de 2020.

RECEITA FEDERAL.
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14, de 13 de abril de 2020. GFIP/SEFIP – COVID-19. A Receita Federal, por meio do referido Ato (publicado no DOU de 15/04/2020), dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP, notadamente em razão das alterações legislativas relacionadas ao combate à pandemia de Coronavírus. Em resumo, o Ato Declaratório Executivo trata sobre os procedimentos para preenchimento nas hipóteses em que o contribuinte:

 (i) 1°: utiliza a dedução do valor previsto no art. 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (“A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de   contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente   de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19)”);

 (ii) 2°: aplica o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 (redução, em 50%, das Contribuições a entidades do “Sistema S”: Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat e   Senar).  Quanto à DCTFWeb, a RFB pontuou – pelo site oficial – o seguinte:
“Quanto à DCTFWeb, não haverá alteração nos procedimentos para emissão do Darf com as novas alíquotas. Relembramos que os cálculos dos tributos declarados na DCTFWeb são feitos pelas escriturações digitais, ou seja, pelo Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Portanto, a DCTFWeb receberá os débitos com os novos percentuais já calculados e não será necessário editar o Darf, como no caso das contribuições patronais com vencimento prorrogado.”(https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-orienta-empresas-quanto-ao-preenchimento-da-guia-de-recolhimento-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social);
 
 (iii) 3°: aplica o disposto no art. 1° da Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020
(quanto à prorrogação do vencimento de Contribuições Previdenciárias: Cota patronal; Produtor rural pessoa jurídica - agroindústria;   Empregador rural pessoa física e segurado especial; e Empregador rural pessoa jurídica). 

SANTA CATARINA.
Lei 17.929, de 13 de abril de 2020. Dívida ativa. Suspensão de atos de protesto. Por meio da referida Lei, publicada no DOE de 14/04/2020, no Estado de Santa Catarina estão suspensos – por 90 dias – os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não. No mesmo sentido, foram suspensos também os efeitos dos incisos do art. 36, da Lei Estadual 14.967/09; tais incisos (agora suspensos) autorizam o Poder Executivo a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, bem como, a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

SANTA CATARINA.
Lei 17.930, de 14 de abril de 2020. ICMS. Isenção. Produtos de combate ao Coronavírus. Por meio da referida Lei, publicada no DOE de 15/04/2020, o Governo de Santa Catarina isentou de recolhimento do ICMS (inclusive sobre a importação) “os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do Coronavírus, até o mês de setembro de 2020”. Na Lei consta, ainda, que referida isenção não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas e que o Governo editará decreto com o código NCM dos itens que serão beneficiados.

RIO GRANDE DO NORTE. 
Decreto n° 29.605, de 13 de abril de 2020. ICMS. Redução de base de cálculo e prorrogação de prazo de obrigação acessória. O Estado do Rio Grande do Norte publicou (DIOE de 14/04) o referido Decreto, por meio do qual (i) prorrogou o prazo para envio do Informativo Fiscal – ICMS (art. 590, do RICMS) e (ii) concedeu a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, excetuada a atividade de motel, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento). 

PARANÁ.
Decreto nº 4.482, de 13 de abril de 2020. RECEITA ESTADUAL. Prazos processuais (recursos e defesas). Foi publicado no DIOE de 14/04 o referido Decreto, por meio do qual o Governo do Estado do Paraná altera o art. 18 do Decreto 4.230/2020, que passa a ter a seguinte redação: “ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Paraná: (i) os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por sessenta dias; e (ii) o acesso aos autos dos processos físicos, por sessenta dias”. Na redação original, a suspensão seria de apenas 30 dias, e terminaria em 14/04. Portanto, os citados prazos estão suspensos por 60 dias, contados da data de entrada em vigor do primeiro Decreto, o de n° 4.230.

MINAS GERAIS.
Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020. Prazos processuais (recursos e defesas) e de obrigações acessórias. Foi publicado no DIOE de 09/04 o referido Decreto, por meio do qual o Governo do Estado de Minas Gerais:
(i)  Suspendeu, até 15/junho, diversos prazos processuais administrativos relacionados aos processos tributários;

(ii) Prorrogou, até 15/junho, o prazo para o cumprimento de duas obrigações acessórias:
      (ii.a) ICMS: apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria                 para outra unidade da Federação;
      (ii.b) IPVA: requerer renovação do regime especial de locadoras.

UNIÃO – RECEITA FEDERAL.
LCDPR - Livro Caixa Digital do Produtor Rural. A Receita Federal informou (https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-adia-prazo-de-entrega-do-livro-caixa-digital-do-produtor-rural) que o prazo de entrega do LCDPR também foi adiado para o dia 30/junho, mesmo prazo para a entrega da DIRPF.  

Em 11/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1799308 / SC e 1799309 / PR, decidindo, por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.014), pela legalidade da inclusão das despesas de transporte, carga, descarga e manuseio dentro do estabelecimento portuário (capatazia/THC[1]) no valor aduaneiro, conforme orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Instrução Normativa nº 327/2003.

O valor aduaneiro constitui a base de cálculo do pacote tributário incidente sobre a importação para fins de desembaraço aduaneiro (composto pelo Imposto de Importação – II; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, assim como pelas Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS). Consequentemente, a inclusão da capatazia na base de cálculo de tais exações pode significar um impacto considerável no custo de importação, em especial aos contribuintes que realizam um grande volume de operações de aquisição de mercadorias do exterior.

Ressalta-se que o entendimento agora adotado pelo STJ causa surpresa aos contribuintes e à comunidade tributarista, pois houve mudança do entendimento anteriormente consolidado em ambas as Turmas componentes da 1ª Seção[2] no sentido de que a IN SRF nº 327/2003, ao incluir os valores de capatazia no conceito de valor aduaneiro e, consequentemente, no cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, teria extrapolado os limites impostos pelo AVA-GATT/94 e pelos Decretos nº 4.543/02 e nº 6.759/09, incorrendo em vício de legalidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que centraliza os recursos da Justiça Federal do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, possui inclusive súmula sobre o assunto, favorável aos contribuintes, segundo a qual: “O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo de imposto de importação” (Súmula nº 92, DJe de 05/09/2016).

A alteração de posicionamento no STJ decorreu de divergência instaurada pelo Ministro Francisco Falcão quanto à tese favorável aos contribuintes, apresentada pelo Relator original Min. Gurgel de Faria, decidindo pela legalidade da inclusão das tarifas de capatazia/THC no valor aduaneiro, sendo acompanhado por mais 3 ministros. Ao final, a definição do julgamento se deu por voto de desempate do Min. Presidente Napoleão Nunes Maia Filho, que decidiu em favor da tese fazendária.

Ocorre que, com a análise da matéria sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.014), a aplicação da novel jurisprudência passa a ser de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais nacionais nas demais ações pendentes sobre o tema.

Por sua vez, entende-se que a discussão não se finalizou com o julgamento proferido pela Corte de Justiça, haja vista a nítida inconstitucionalidade da exigência, em razão da inobservância ao princípio da legalidade tributária, pois somente lei complementar teria o condão de alterar a base de cálculo de impostos previstos constitucionalmente, bem como instituir outros impostos não previstos pelo constituinte, nos termos dos art. 146, III, “a” e 154 da CRFB.

Caberá, portanto, ao Supremo Tribunal Federal verificar a existência de repercussão geral da matéria e, eventualmente, sedimentar a posição do Judiciário quanto ao cabimento (ou não) da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro.

[1] Conceito contido no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT de 1994, introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 4.543/02 e regulamentado no Decreto nº 6.759/09.

[2] A título de exemplo, citam-se os acórdãos proferidos no AgInt no AREsp 1190863/SC (1ª Turma, DJe 08/08/2015) e no AgInt no REsp 1642020/SC (2ª Turma, DJe 12/09/2017).

A Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com profissionais especialistas na área tributária, que podem fazer a análise individualizada da sua empresa, a fim de recomendar as medidas cabíveis visando o cancelamento de cobranças tributárias indevidas e a recuperação de créditos em favor do contribuinte. Entre em contato conosco e agende uma consulta.

UNIÃO. 

Decreto 10.318/2020. PIS/PASEP E COFINS. Alíquotas zeradas. O Presidente da República decretou (publicação em Edição Extra do DOU de 09/04) a redução a zero das alíquotas das Contribuições PIS/PASEP, COFINS e PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de “sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral” classificado nos códigos de medicamento a granel (3003.90.99) e de medicamento em doses (3004.90.99). As alíquotas serão restabelecidas em 1° de outubro de 2020.

 MATO GROSSO. 

Lei 11.107/2020. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. O Estado de Mato Grosso reduziu para 7% a alíquota do ICMS para as operações internas com os produtos listados no art. 2° da Lei, como álcool em gel (NCM 2207.20.1), luvas médicas (NCM 4015.1), paracetamol e “quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao COVID-19” (inciso VIII); ademais, a Lei determina que fica mantido o aproveitamento integral do crédito. A Lei Estadual 11.107/2020 foi publicada no Diário Oficial 27.728, em 08/04.

 CASCAVEL - PR.

 Decretos 15.352, 15.353 e 15.356. Por meio dos referidos Decretos, publicados oficialmente em 09/04, a Prefeitura de Cascavel – PR formalizou a adoção de medidas tributárias (já anunciadas) relacionadas à pandemia de Coronavírus. Em resumo, as medidas formalizadas foram:

(i) Decreto 15.352: foi prorrogado, por 90 dias, o prazo de validade de CND/CPEN relativas a créditos tributários municipais válidas na data da publicação do Decreto;

(ii) Decreto 15.353:

    (ii.a) Foi estabelecida a data de 21 de setembro de 2020 para vencimento, em cota única, de três tributos: Taxa de verificação de regular funcionamento; Taxa de vigilância sanitária; e ISS fixo – art. 1º;

    (ii.b) Foi suspenso, por 90 dias, o prazo para a apresentação de documentos necessários (como: certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária) para 3 tipos de processos de Licença de Funcionamento: o Inicial, o de Renovação e o de Alteração – arts. 2° a 4°;

    (ii.c) Foi prorrogado, por 90 dias, o vencimento de três tributos (Taxa de licença para localização e funcionamento; ISS fixo; e Taxa de vigilância sanitária) incidentes sobre os cadastros inscritos no exercício de 2020 – art. 5°;

(iii) Decreto 15.356: foram prorrogados os prazos de vencimento do ISS apurado no âmbito do Simples Nacional (por 3 meses, nos mesmos termos da Resolução CGSN 154/2020) e, ainda, do ISS apurado pelo microempreendedor individual (MEI), por 6 meses. As prorrogações ocorrerão de acordo com o seguinte:

    (iii.a) ISS – Simples Nacional (PGDAS-D):

    – PA março (vencimento original: 20/abril), novo prazo: 20/julho;

    – PA abril (vencimento original: 20/maio), novo prazo: 20/agosto;

    – PA maio (vencimento original: 22/junho), novo prazo: 21/setembro.

    (iii.b) ISS – Simples Nacional MEI (DAS/PG-MEI):

    – PA março (vencimento original: 20/abril), novo prazo: 20/outubro;

    – PA abril (vencimento original: 20/maio), novo prazo: 20/novembro;

    – PA maio (vencimento original: 22/junho), novo prazo: 21/dezembro.

CURITIBA - PR. 

Decreto nº 524, de 9 de abril de 2020. ISS FIXO. Prorrogação. A Prefeitura de Curitiba prorrogou o prazo para pagamento do ISS fixo (devido por profissionais autônomos e sociedades profissionais). Os pagamentos que venceriam em 10/abril, 11/maio e 10/junho ficam prorrogados para 10/julho, 10/agosto e 10/setembro.

CURITIBA - PR. 

Decreto nº 526, de 9 de abril de 2020. Suspensão de prazos processuais administrativos. Em Curitiba-PR, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (inclusive da Junta de Julgamento Tributário - JJT) e da Procuradoria-Geral do Município (inclusive do Conselho de Contribuintes), estão suspensos – de 13 de abril a 30 de abril – os prazos para a prática de atos processuais. Contudo, a suspensão não se aplica ao pagamento de tributos, taxas, bem como outros créditos tributários e não tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa.

SANTA CATARINA. 

Projeto de Lei 0056.6/2020. ICMS (não optantes pelo Simples Nacional). PRORROGAÇÃO (PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou Projeto de Lei que prorroga, por 6 meses, o prazo para pagamento do ICMS dos contribuintes do Estado não optantes do Simples Nacional (cabe lembrar que aos optantes do Simples Nacional já vale a regra da prorrogação estabelecida pelo CGSN na Resolução 154/2020). A prorrogação, como aprovada pela ALESC, aplica-se apenas aos contribuintes que tenham sido obrigados a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação da calamidade pública no Estado. O Projeto estabelece que a prorrogação será por seis meses, de modo que os vencimentos de abril/maio/junho passam para outubro/novembro/dezembro, respectivamente. O Projeto de Lei foi encaminhado no dia 07/04 para sanção (ou veto) do Governador do Estado. Cabe registrar que o Tribunal de Contas do Estado de SC enviou tanto à ALESC quanto ao Governador um Ofício com a sugestão de que não seja aprovado/sancionado o Projeto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MP 932/2020. 

ADI 6373. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, em 06/04, a referida ADI para pleitear perante o STF que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da MP 932/2020, por meio da qual foram reduzidas (em 50%) as Contribuições a entidades do “Sistema S”. Os dispositivos que a CNT requer sejam declarados inconstitucionais são os que tratam da redução das Contribuições devidas ao SEST e ao SENAT, bem como, os que tratam da determinação de que a retribuição dos dois Serviços (SET/SENAT) à Receita Federal será de 7% (e não mais de 3,5%). A ADI foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski.

É inegável que a carga tributária nacional é alta e afeta diretamente o desenvolvimento de indústrias e postos empresariais nacionais. Conforme levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)[1], para cada 12 meses trabalhados (empresários e empregados), cinco meses e dois dias são destinados tão somente para pagar tributos.

Justamente em razão dessa excessiva oneração é que a comunidade jurídica tributária concentra em disponibilizar teses visando afastar cobranças e exigências fiscais de grande conteúdo ilegal e até mesmo inconstitucional, ignorado pela Fazenda Nacional em sua atividade arrecadadora. Entre tais conteúdos, destaca-se a consolidação do entendimento no Superior Tribunal de Justiça – STJ no tocante à limitação da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa às terceiras entidades e fundos (p. ex. INCRA, salário-educação, SEBRAE, Fundo Aeroviário e as contribuições ao chamado “sistema S”: SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.)

Em julgamento realizado no final do mês de fevereiro deste ano, no âmbito do AgInt no REsp 1570980/SP (Rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/03/2020), a 1º Turma do STJ referendou, por unanimidade, entendimento adotado monocraticamente por seus ministros “no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salário mínimos”. Tal conclusão respaldou-se em precedente inédito sobre o tema proferido pela própria Turma no REsp 953742/SC, de relatoria do então Min. José Delgado (DJe 10/03/2008).

No âmbito da 2ª Turma, em que pese a ausência de decisão colegiada, alguns ministros em decisões monocráticas vêm aplicando o entendimento inaugurado em 2008, o que demonstra por si só a consolidação da tese, favorável aos contribuintes. A título de exemplo, citam-se os julgados no REsp 1241362 (Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 08/11/2017), e no REsp 1.439.511/SC (Relator Min. Herman Benjamin, DJe 25/06/2014).

A jurisprudência do STJ se fundamenta na redação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que estabeleceu um limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Ao afastar a tese da União – Fazenda Nacional, que defendia a revogação integral do referido dispositivo legal com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, definiu-se que esta norma versou exclusivamente quanto à supressão da limitação da contribuição devida pela empresa à Previdência Social (patronal e adicional ao RAT), prevista no caput do dispositivo acima transcrito.

Dessa forma, o limite de 20 vezes o salário mínimo para o cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos permanece hígido e vigente até os dias atuais, haja vista que nem o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, nem qualquer outra legislação superveniente, revogou a previsão legal estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

https://ibpt.com.br/noticia/2819/Entenda-a-Reforma-Tributaria-sob-a-perspectiva-dos-Estados-e-municipios

Logo, tendo em vista o entendimento favorável do STJ sobre o tema, percebe-se uma oportunidade para as empresas ajuizarem medidas judicias para reconhecimento e declaração de tal direito, negado pela Receita Federal do Brasil, como forma de desonerar parcialmente a carga tributária incidente sobre a folha de salários.

A Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com profissionais experientes e especializados na área tributária, que podem fazer a análise individualizada da sua empresa, a fim de recomendar as medidas cabíveis visando o cancelamento de cobranças tributárias indevidas e a recuperação de créditos em favor do contribuinte. Entre em contato conosco e agende uma consulta.

Em 03/04, o Ministério da Economia publicou a Portaria 139, por meio da qual foram prorrogados os prazos de recolhimento das Contribuições Previdenciárias (cota patronal e do empregador doméstico), das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS.

Em 07/04, o Ministério editou a Portaria 150 (publicada no DOU de 08/04), para alterar o art. 1° da 139. Com a alteração, foram incluídas na regra da prorrogação as Contribuições Previdenciárias devidas pelos produtores rurais e, também, a que é calculada sobre a receita bruta.

Portanto, de acordo com a Portaria 139, alterada pela Portaria 150, estão postergados os prazos de vencimentos das seguintes Contribuições:

    (i) Cota patronal ( 22, da Lei 8.212/91);
   (ii) Empregador doméstico (art. 24, da Lei nº 8.212/91);
  (iii) Produtor rural pessoa jurídica - agroindústria (art. 22-A, da Lei 8.212);
  (iv) Empregador rural pessoa física e segurado especial (art. 25, da Lei 8.212);
   (v) Empregador rural pessoa jurídica (art. 25, da Lei 8.870);
  (vi) Sobre a Receita Bruta (CPRB) dos incisos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546;
 (vii) PIS/PASEP e COFINS, previstas nos 18 da MP nº 2.158-35/01, art. 10 da Lei nº 10.637/02, e art. 11 da Lei nº 10.833/03.

A prorrogação refere-se às Contribuições das competências de março e abril, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das competências de julho e setembro, respectivamente.

A equipe de advogados da Maran, Gehlen & Advogados Associados permanece à disposição.

UNIÃO
Portaria n° 150/2020. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRODUTOR RURAL E CPRB. PRORROGAÇÃO. Foi editada em 07/04 e publicada na Edição 68, do DOU de 08/04, a Portaria 150, do Ministério da Economia, que altera o art. 1º da Portaria 139. A alteração foi para incluir na regra da prorrogação do prazo de recolhimento as Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural e a sobre a Receita Bruta. Com a prorrogação, as Contribuições “relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente”. As Contribuições incluídas e os respectivos fundamentos legais são:

      (i) Produtor rural pessoa jurídica - agroindústria (art. 22-A, da Lei 8.212);
     (ii) Empregador rural pessoa física e segurado especial (art. 25, da Lei 8.212);
    (iii) Empregador rural pessoa jurídica (art. 25, da Lei 8.870);
   (iv) CPRB dos incisos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546.

UNIÃO – RECEITA FEDERAL.
Instrução Normativa n° 1930/2020. DIRPF. Por meio da referida IN foi formalizada a (já anunciada) prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2020, ano-calendário 2019). O prazo passou de 30/abril para 30/junho (prazo este que também servirá para vencimento da primeira cota do Imposto). Ademais, não será preciso informar o número do recibo da última declaração apresentada.

UNIÃO – RECEITA FEDERAL.
Instrução Normativa n° 1934/2020. Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. Por meio da referida IN a RFB prorrogou (de 30/abril) para 30/junho o prazo para a entrega tanto da Declaração Final de Espólio quanto da Declaração de Saída Definitiva do País.

CASCAVEL - PR. 
CND. Alvarás. ISS. O Secretário de Finanças do Município de Cascavel – PR noticiou novas medidas tributárias decorrentes da pandemia de Coronavírus. Entre as medidas, que devem ser em breve publicadas, destaca-se: (i) As Certidões Negativas de Débitos Municiais terão a validade prorrogada por 90 dias; (ii) Alvará de Licença (novos/concessões): para a obtenção de Alvará, será concedido prazo de 90 dias para que o interessado apresente os documentos necessários e, ainda, será prorrogado por 90 dias o prazo de pagamento da taxa de instalação inicial; (iii) Alvará de Licença (já vigentes): prorrogação para o pagamento da taxa anual de verificação de todos os Alvarás de Licença, as parcelas de julho/agosto/setembro/outubro são prorrogadas para setembro/outubro/novembro/dezembro; (iv) ISS apurado no âmbito do Simples Nacional: prorrogadas, por 90 dias, as parcelas que venceriam em abril, maio e junho.

 

Página 5 de 29