Notícias e artigos tributários

É ilegal a Instrução Normativa n°948/2009 , da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual disciplina que o benefício de suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº10.637/2002  seria restrito às vendas realizadas por estabelecimentos industriais propriamente ditos, não se aplicando aos estabelecimentos equiparados.

Recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por Juízes Federais de primeira instância, trazem o entendimento de que, quando a Lei n°10.637/02, art. 29, prevê que as mercadorias industrializadas 'sairão do estabelecimento industrial' com suspensão do IPI, deve-se entender por estabelecimento industrial não apenas aquele que efetivamente fabricou a mercadoria, mas, também, aquele que for a este equiparado.

O IPI é imposto que incide sobre a industrialização, logo, devido pelo industrial. Todavia, se há suspensão do IPI para quem fabrica, deve haver também para quem comercializa, equiparado a industrial pela legislação. Nesse contexto, consideram-se empresas equiparadas a industrial, as que exercem atividades ou fazem opção, nos termos do Regulamento do IPI – Decreto 7212/2010, artigos 9, 10 e 11.

O entendimento restritivo do Fisco, contido na IN n°948/2009, além de ilegal, conflita com a finalidade econômica da norma prevista no art. 29 da Lei n° 10.637/02. Na situação posta, diferenciar o estabelecimento industrial propriamente dito do estabelecimento comercial, equiparado a industrial pela legislação do IPI, acaba por autorizar a tributação de uma operação beneficiada pela suspensão do tributo.

Assim, acertadamente e, atenta à interpretação da norma tributária, é que a jurisprudência tem garantido aos contribuintes equiparados a industrial, o direito ao benefício da suspensão do IPI, sem os óbices equivocadamente impostos pelo Fisco.

Graziela Regina Lóh
OAB/PR 31.963

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros tomaram a decisão ao apreciar os embargos de divergência no REsp 1.210.941.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/credito-presumido-ipi-irpj-csll-23052019

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995.

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/supremo-voltara-julgar-trava-30-abatimento-tributos

 

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/desconsideracao-execucao-fiscal-13052019

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1178310, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso também discute a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade (não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto) previsto na Constituição Federal.

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http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410791

 

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/nao-cabe-acao-rescisoria-baseada-precedente-posterior-stj

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/stj-fixa-teses-redirecionamento-execucao-fiscal2

 

Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que discute se o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

Com o exame da matéria no plano Constitucional, os processos que discutem o tema ficarão sobrestados até sobrevir julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Entenda a discussão:

No Recurso Extraordinário nº 1.187.264, o contribuinte questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A empresa sustenta que a decisão fere o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta.

Importante destacar que, em julgamento anterior, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ já havia fixado entendimento de que o “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011”.

Na ocasião, os Ministros do STJ decidiram que a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, afronta o princípio da legalidade tributária, uma vez que não existe previsão legal para tanto.

Ainda, pesou no referido entendimento do STJ, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, já que referido imposto não se incorpora ao patrimônio dos contribuintes.

Quem pode discutir/recuperar os valores recolhidos indevidamente?

Todas as empresas que optaram pelo regime da desoneração da folha de pagamento, nos últimos cinco anos, podem ingressar com ação judicial visando a recuperação dos valores de ICMS incluídos, indevidamente, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Ainda, cumpre enaltecer que, a discussão em comento também pode ser estendida para as inclusões indevidas do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

Em decorrência do entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ED no Resp. 1.517.492/PR), diversas decisões favoráveis aos contribuintes têm sido proferidas, em primeira instância e nos Tribunais Regionais Federais, declarando o direito de excluir os incentivos/subvenções fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como, de restituir/ compensar os valores recolhidos indevidamente.

Ressalta-se que os referidos incentivos e benefícios fiscais podem ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária do ICMS, tais como, crédito presumido, redução da base de cálculo e/ou de alíquota e outros.

De acordo com o Poder Judiciário, tais incentivos configuram renúncia de receita tributária pelos Estados, não existindo acréscimo ao patrimônio dos contribuintes e, logo, não se sujeitando à incidência do IRPJ e da CSLL.

Diante do exposto, existem fortes e sólidos argumentos para amparar o pleito das empresas que visam garantir, judicialmente, seu direito de, excluindo os valores de incentivos e benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restituir ou compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-28/casos-reclassificacao-fiscal-exigem-analise-tecnica-carf

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