Notícias e artigos tributários

UNIÃO.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Instrução Normativa RFB n° 1.944 (DOU de 04/05/2020). DESPACHO ADUANEIRO PRIORITÁRIO. A Receita Federal ampliou, novamente (a primeira ampliação havia ocorrido no final de março, por meio da IN 1.929), o rol de produtos que terão despacho aduaneiro prioritário, por serem destinados ao combate ao Coronavírus. Com o tal despacho aduaneiro prioritário, segundo a RFB, “os produtos destinados ao combate à pandemia têm maior celeridade no trâmite aduaneiro, sendo permitida a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as declarações de importação envolvendo estas mercadorias deverão ter tratamento prioritário, tanto pelas unidades da Receita Federal, quanto pelo depositário responsável por sua custódia” (https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/maio/receita-federal-amplia-novamente-rol-de-produtos-destinados-ao-combate-ao-coronavirus-que-terao-despacho-aduaneiro-prioritario).

 

SOROCABA - SP.
Lei n° 12.196, de 28 de abril de 2020. IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO.
A referida Lei, entre outras, dispõe sobre as seguintes medidas: (i) autoriza que a municipalidade prorrogue – por até 90 dias – o vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da TFIF (Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento) dos autônomos; (ii) pelo mesmo prazo – de até 90 dias – autoriza a suspensão dos procedimentos de rescisão de parcelamentos; e (iii) estabelece que o Executivo instaurará programa de regularização de débitos municipais para o período de maio e junho de 2020.

 
 
 
 
 

UNIÃO.

Medida Provisória 960, de 30 de abril de 2020 (DOU de 04/05/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Por meio da referida MP, o Governo Federal permite que sejam prorrogados, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (art. 12, da Lei 11.945/09) que tenham termo em 2020. O regime de drawback visa incentivar as exportações por meio da suspensão temporária de tributos, como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação.

A Câmara dos Deputados, que agora analisará a Medida Provisória, afirma que “o objetivo da medida provisória, segundo o governo, é amenizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras com concessões de drawback firmadas em 2018 e vencimento este ano. Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime estão minério de ferro, carne de frango e celulose.” (https://www.camara.leg.br/noticias/658628-medida-provisoria-prorroga-incentivo-dado-a-empresas-exportadoras/)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

Projetos de Lei. Após o início da crise (econômica e de saúde) gerada pela pandemia de COVID-19, várias foram as propostas de leis apresentadas pelos parlamentares com a intenção de reduzir os impactos negativos dela decorrentes. Entre as propostas relacionadas a temas tributários, apresentadas por Deputados Federais, cabe destacar e acompanhar:

  • Imposto de Renda (PJ)

PL 2306/2020
Luisa Canziani - PTB/PR
29/04/2020
As pessoas jurídicas que apurem o imposto sobre a renda com base no lucro real poderão deduzir, do imposto devido em cada período de apuração, valor equivalente à aplicação da sua alíquota, excluído o adicional, sobre a soma dos recursos destinados até 31 de dezembro de 2020 às entidades referidas no art. 1º (universidades públicas, institutos federais de ensino superior públicos e demais institutos de ensino superior ou de pesquisa brasileiros) para a realização dos estudos e demais projetos de que trata o art. 2º (estudos e demais projetos relativos ao Coronavírus - COVID-19);

  • Imposto de Renda (PJ e PF)

PL 1016/2020
Autor Jose Mario Schreiner - DEM/GO
Apresentação 25/03/2020
Dispõe sobre incentivos fiscais: permite a dedução do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atuem na área da saúde e realizem trabalho de combate à epidemia de COVID-19.

  • Imposto de Renda (PJ e PF)

PL 1965/2020
Autor Hélio Leite - DEM/PA
Apresentação 16/04/2020
Permite a dedução do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde (art. 14 da LC nº 141/12) por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da pandemia de COVID-19.

  • IPI, PIS/COFINS e ICMS – Substituição Tributária

PLP 115/2020
Autor Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação 28/04/2020
Estabelece que, durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.

  • Contribuição Previdenciária (CPRB)

PL 2256/2020
Autor Laercio Oliveira - PP/SE
Apresentação 28/04/2020
Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto em seu artigo 7º.
O Projeto visa ampliar para até 31 de dezembro de 2022 o prazo (que, a princípio, se encerra em 31 de dezembro de 2020) para que as empresas de tecnologia da informação, de transporte e de construção civil (as elencadas nos incisos do art. 7°, da Lei 12.546/11) possam recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (e não sobre a folha de salários).

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

PL 1952/2020
Autor Alexandre Frota - PSDB/SP
Apresentação 16/04/2020
Reduz para 0% a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões de fabricação nacional, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020 (estado de calamidade pública).

  • Processo Produtivo Básico (PPB)

PL 1905/2020
Autor Marcelo Ramos - PL/AM
Apresentação 15/04/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária (até 31 de dezembro de 2020) da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.
Segundo o Deputado autor do Projeto, "As diversas fábricas do Brasil, como é o caso de Estados como Amazonas, Bahia, São Paulo, Paraná, dentre outros, podem encontrar um caminho mais fácil, após a aprovação deste projeto de lei, para converter temporariamente suas linhas de produção para a fabricação de equipamentos e produtos que sejam absolutamente necessários para o esforço de combate ao Covid-19" (Justificação ao Projeto).
O PPB (Lei 8.387/91) “tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática”. (http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/2908-o-que-e-processo-produtivo-basico)

 
 
 

O Supremo Tribunal Federal decidiu na sexta-feira passada em repercussão geral (RE 593824 – Relator Ricardo Lewandowski), que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS e que o imposto estadual recai sobre o efetivo consumo.

Leia mais
https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/stf-define-em-repercussao-geral-que-nao-incide-icms-sobre-a-demanda-contratada/

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.

Leia mais
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441499&ori=1

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada na última sexta-feira (10/4).

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https://original123.com.br/taxa-siscomex-aumento-e-inconstitucional-diz-stf/

A Lei nº 13.988/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe, entre outras providências, sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessão mútuas, com vistas à extinção do crédito tributário

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https://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/457323

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o rito previsto no artigo 12-F da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), considerando "a repercussão jurídica e institucional" do tema. O despacho é desta terça-feira (7/3).

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/plenario-stf-analisar-acao-suspensao-precatorios

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho.

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https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/receita-prorroga-prazo-declaracao-espolio-saida-pais

 

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou o Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

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https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/governo-prorroga-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-ir-por-dois-meses

 

Em decisão liminar, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, permitiu a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS.

De acordo com a decisão os estados que aderiram ao Convênio ICMS 181/17 têm autorização do Confaz para estender o prazo de pagamento até o último dia do terceiro mês subsequente do fato gerador.

A decisão fundamenta-se, ainda, no Decreto Estadual 4.368/20, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional e no Decreto Estadual 4.318/20 (norma de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente da epidemia do novo coronavírus).

Restou autorizado pelo TJ/PR a prorrogação por 90 dias dos prazos de vencimento do ICMS/PR, ICMS-ST e ICMS-Importação.

Nossa equipe está à disposição eventuais esclarecimentos.

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