Notícias e artigos tributários

Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – tributo de competência estadual. 

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https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/limite-para-a-compensacao-de-credito-do-icms-e-constitucional/18319?inheritRedirect=false

 

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.

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https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/denuncia-espontanea-afasta-aplicacao-multa-mora-carf

 

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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https://www.conjur.com.br/2019-jul-05/credito-presumido-icms-nao-integra-calculo-irpj-ou-csll

 

AgInt no REsp 1.513.936-RS: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie

REsp 1.732.813-RS,: Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.

REsp 1.487.772-SE: Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

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https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0650.cod.

 

Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O entendimento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer 83/2019, do dia 21/6. 

No documento, a PGFN propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação.

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https://www.conjur.com.br/2019-jul-03/aliquota-zero-iof-segue-prazo-liquidacao-contrato-cambio

 

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua classificação como “subvenção para custeio” ou “subvenção para investimento”, decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Recurso Especial nº 1.605.245/RS, realizado em 25/06/2019.

No julgamento o STJ abordou a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 e reconheceu que a classificação contábil do crédito de ICMS não interfere na tese anteriormente fixada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do Recurso Especial nº 1.517.492/PR, concluindo pela rejeição da possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de violação do pacto federativo.

O entendimento adotado pelo STJ corrobora às diversas decisões favoráveis aos contribuintes que têm sido proferidas pelo Judiciário, tanto em primeira instância quanto nos Tribunais Regionais Federais, conforme havíamos publicado há algumas semanas.

Em contrapartida, a jurisprudência administrativa, em especial a do CARF, segue ignorando e desafiando o entendimento do STJ, aplicando a necessária classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento e, consequente cumprimento pelo contribuinte dos requisitos tratados na Lei 12.973/2014 e Lei Complementar 160/2017, para fins de não tributação pelo IRPJ e CSLL.

Sendo assim, com a consolidação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das modificações trazidas pela LC 160/2017 sobre a classificação contábil, garante-se aos contribuintes maior segurança jurídica ao pleitearem judicialmente o direito de suspender a tributação e, em especial, de recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, via compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal ou através do recebimento em espécie, via precatório.

Vinicius Beltramim Brandes
OAB/PR 97.377.

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os ministros fixaram a seguinte tese:

“É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.”

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Mas, por maioria, foi fixada tese apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes em voto divergente. Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O recurso foi interposto por empresa de empreendimentos contra decisão que considerou legal a limitação. A empresa sustentou que as limitações impostas pelas leis 8.981/95 e 9.065/95 configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela CF.

Afirma, ainda, ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá-los com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

Ao votar, o ministro Marco Aurélio concordou com os argumentos, considerando inconstitucional referida limitação. “É como se não tivesse havido prejuízo maior do que os 30%, e se chegaria, no campo da ficção, a um lucro líquido que não seria verdadeiramente um lucro líquido.”

Para o ministro, a atuação do Fisco em tal sentido “ganha contornos próprios a empréstimo compulsório, sem a existência de LC e dos objetivos que estão previstos de forma exaustiva no art. 148 da CF”. Além de suportar o resultado negativo, disse o ministro, “o contribuinte vê-se forçado a recolher tributo que não corresponde, em si, à renda“.

 “Não há como desvincular a renda de certo ano da renda a ser auferida futuramente. Desconsiderar o investimento efetuado pela sociedade empresária para atingir o lucro posterior é desmembrar elementos indissociáveis.”

Marco Aurélio ressaltou que tal entendimento se coaduna com a óptica do Supremo. “Inobservada a recomposição dos prejuízos, o que se pretende com a limitação é fazer incidir tributação sobre a renda no próprio patrimônio do contribuinte. Desvirtuam-se as balizas constitucionais.”

Ele reiterou que, sendo as despesas da empresa elementos necessários para aferição do lucro, estancar a apuração da base de cálculo a período determinado, deixando de levar em conta o ocorrido em exercícios anteriores, pode gerar distorções da renda tributável.

Assim, votou por prover o recurso, declarando a inconstitucionalidade do art. 42 da lei 8.981/95, e reconhecer os direitos do impetrante a compensar os prejuízos fiscais acumulados nos períodos-base anteriores a 1995, sem limitação imposta.

Para fins de repercussão geral, sugeriu a seguinte tese:

“É inconstitucional limitar a certo percentual a consideração de exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda para efeito de cálculo do lucro líquido.”

O ministro foi acompanhado por Fachin e Lewandowski, mas ficou vencido.

Alexandre Moraes

Moraes, divergindo, rejeitou os argumentos no sentido de que a limitação fiscal acaba desrespeitando a Constituição. Pelo contrário, na visão do ministro, a limitação de 30% é um auxílio para o contribuinte.

“Não há o direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. O que existe é no mesmo ano você pagar pelo que lucrou – se houve prejuízo, não paga. Agora, essa benesse, esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial, financeira, não muito comum em todos os sistemas capitalistas.”

Assim, votou pela constitucionalidade da limitação em 30%, negando provimento ao recurso. Ele propôs a seguinte tese:

“É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.”

O ministro foi acompanhado por Barroso, Rosa, Gilmar, Fux e Toffoli, tendo sido designado relator para o acórdão.

Processo: RE 591.340

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305305,91041-STF+E+constitucional+trava+de+30+para+compensar+prejuizos+fiscais+do

O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso o tribunal entenda que se trata de um tema repetitivo, serão escolhidos recursos representativos da discussão para que seja definida que tese deve ser aplicada aos casos em trâmite na Justiça.

Os recursos reclamam de orientação da Receita Federal segundo a qual o ICMS a ser excluído das contribuições é o efetivamente recolhido, e não o que consta da nota fiscal como valor cheio a ser pago.

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https://www.conjur.com.br/2019-jun-27/stj-discute-julgara-tese-fisco-icms-pis-cofins

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qualificar a operação como mútuo, como queria a Receita, seria imprópria, uma vez que o Parecer Normativo 17/1984 não teria relação com IOF, mas, sim, com IR.

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https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/nao-incide-iof-adiantamento-aumento-capital-carf2

Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisão transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Recurso Extraordinário 1097998.

A disposição da Corte Suprema corrobora expressamente a constitucionalidade da exigência no caso concreto, na linha do que prevê a legislação do Rio Grande do Sul sobre o tema. Conforme consta, baseado no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, tanto o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a maior, quanto a Fazenda Pública tem direito à cobrança dos valores pagos a menor.

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https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/10736/decisao-do-stf-reconhece-cobranca-da-complementacao-do-icms-na-substituicao-tributaria/termosbusca=*

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