Notícias e artigos tributários

Em votação unânime, os Desembargadores do TJPR decidiram pela necessidade de retenção dos tributos feita pelo próprio Tribunal: “Compete ao Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório, apresentando-se, portanto, inadequada eventual liberação de valores desacompanhadas de tal procedimento”. Pela decisão, afirmou-se que, no caso, o cálculo e a retenção do IR devem ser realizados pelo Poder Judiciário, de acordo com a disposição do art. 369 do Regimento Interno do TJPR, acrescido dos art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 32, inciso IV, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Leia mais
https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/tjpr-decide-a-respeito-da-elaboracao-do-calculo-e-da-retencao-de-imposto-de-renda-sobre-pagamento-de-precatorios/18319?inheritRedirect=false

 

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

Leia mais

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/receita-federal-alerta-para-publicidade-fraudulenta-oferecendo-possibilidade-de-compensacao-mediante-compra-de-creditos-de-terceiros-2

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade da regularização imediata das parcelas em atraso.

Leia mais

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/pgfn-notifica-contribuintes-com-parcelamentos-atrasados

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete.

Leia mais

https://www.beefpoint.com.br/stj-definira-direito-a-credito-fiscal-de-frete-no-regime-monofasico/

 

Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – tributo de competência estadual. 

Leia mais

https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/limite-para-a-compensacao-de-credito-do-icms-e-constitucional/18319?inheritRedirect=false

 

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.

Leia mais

https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/denuncia-espontanea-afasta-aplicacao-multa-mora-carf

 

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Leia mais

https://www.conjur.com.br/2019-jul-05/credito-presumido-icms-nao-integra-calculo-irpj-ou-csll

 

AgInt no REsp 1.513.936-RS: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie

REsp 1.732.813-RS,: Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.

REsp 1.487.772-SE: Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Leia mais

https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0650.cod.

 

Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O entendimento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer 83/2019, do dia 21/6. 

No documento, a PGFN propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação.

Leia mais

https://www.conjur.com.br/2019-jul-03/aliquota-zero-iof-segue-prazo-liquidacao-contrato-cambio

 

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua classificação como “subvenção para custeio” ou “subvenção para investimento”, decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Recurso Especial nº 1.605.245/RS, realizado em 25/06/2019.

No julgamento o STJ abordou a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 e reconheceu que a classificação contábil do crédito de ICMS não interfere na tese anteriormente fixada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do Recurso Especial nº 1.517.492/PR, concluindo pela rejeição da possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de violação do pacto federativo.

O entendimento adotado pelo STJ corrobora às diversas decisões favoráveis aos contribuintes que têm sido proferidas pelo Judiciário, tanto em primeira instância quanto nos Tribunais Regionais Federais, conforme havíamos publicado há algumas semanas.

Em contrapartida, a jurisprudência administrativa, em especial a do CARF, segue ignorando e desafiando o entendimento do STJ, aplicando a necessária classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento e, consequente cumprimento pelo contribuinte dos requisitos tratados na Lei 12.973/2014 e Lei Complementar 160/2017, para fins de não tributação pelo IRPJ e CSLL.

Sendo assim, com a consolidação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das modificações trazidas pela LC 160/2017 sobre a classificação contábil, garante-se aos contribuintes maior segurança jurídica ao pleitearem judicialmente o direito de suspender a tributação e, em especial, de recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, via compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal ou através do recebimento em espécie, via precatório.

Vinicius Beltramim Brandes
OAB/PR 97.377.

Página 2 de 17