Notícias e artigos tributários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário (RE) 599316, com repercussão geral reconhecida (Tema 244), ao qual foi negado provimento.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).

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MUNICÍPIOS.

TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm adotado medidas para reduzir, para seus contribuintes, o impacto econômico da pandemia de COVID-19, tais como: a redução de impostos e a prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais. Neste sentido, seguem ementas de medidas municipais adotadas recentemente:

  • Lagoa Santa/MG. IPTU. PRORROGAÇÃO. Decreto n° 4.051, de 15 de junho de 2020: Prorroga para 15 de julho o prazo de vencimento do IPTU relativo a 2020; e
  • Juara/MT. ITBI. PARCELAMENTO. Decreto n° 1.514, de 1° de julho de 2020: Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a parcelar, em até 5 parcelas, o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
 
 

PARANÁ.
Decreto nº 5.040, de 3 de julho de 2020 (DIOE de 03/07/2020). RECEITA ESTADUAL. PRAZOS PROCESSUAIS. Foi decretada a suspensão, de 02 a 31 de julho, de prazos relativos a (i) atos procedimentais, preparatórios, recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos; (ii) apresentação de protesto de CDA pelo Estado; e (iii) ajuizamento de execuções fiscais. Esta suspensão de prazos aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná. Não ocorrerá a suspensão do prazo caso verificada a hipótese de prescrição ou decadência.

CEARÁ.
Decreto 33.642, de 1° de julho de 2020 (DIOE de 1°/07/2020). RECEITA ESTADUAL. PRAZOS PROCESSUAIS. Foram prorrogados, para 15 de julho, determinados prazos administrativos relativos às atividades da Receita Estadual do Ceará, tais como, as medidas de cobrança administrativa da dívida ativa do Estado (inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execuções). O Governo do Estado, por meio do referido Decreto, frisa que as postergações de prazo não eximem o sujeito passivo do recolhimento tempestivo do ICMS.

 
 

Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 698531, com repercussão geral (Tema 707).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral (Tema 1093). 

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UNIÃO.  

Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020 (DOU de 03/07/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. Em razão do referido Decreto continuam zeradas – até 2 de outubro – as alíquotas do IOF sobre operações de crédito; ou seja, foi estendido o prazo (o Decreto 10.305/2020 havia concedido tal benesse até 3 de julho) para que sejam realizadas operações de crédito com alíquota zero do IOF. 

 

BAHIA.  

Decreto 19.794, de 30 de junho de 2020 (DIOE de 01/07/2020). PAF. SUSPENSÃO DE PRAZO. O Governo do Estado da Bahia prorrogou, para 15 de julho, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal (Decretos 19.572/2020 e 7.629/1999). Apesar da suspensão, o Conselho de Fazenda do Estado da Bahia tem aceitado receber recursos via e-mail; conforme mencionado no site oficial da SEFAZ-BA:

“(...) Como medida complementar, o Conselho de Fazenda Estadual (Consef), órgão ligado à Sefaz-Ba que tem o papel de julgar, em âmbito administrativo, processos que envolvam os três tributos de competência estadual (ICMS, IPVA e ITD), está oferecendo aos contribuintes a opção de enviarem seus recursos por e-mail. O endereço eletrônico é recursosconsef@sefaz.ba.gov.br. “Mesmo com os prazos suspensos, alguns advogados e contribuintes querem encaminhar os recursos, por isso o e-mail foi disponibilizado. É uma opção, mas é possível entregar depois de restabelecidos os prazos sem nenhum tipo de prejuízo”, explica Rubens Bezerra, presidente do Conselho. (...)” (https://www.sefaz.ba.gov.br/). Grifou-se.


RECIFE-PE.

Decreto n° 33.766, de 29 de junho de 2020 (Diário Oficial de 30/06/2020). PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI. O município de Recife - PE prorrogou – até 31 de julho – o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de tributos municipais. Referido PPI foi instituído pela Lei 18.650/2019 e visa à regularização de “débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019” (art. 1°). O Programa prevê a concessão de descontos sobre juros e multas e a possibilidade de parcelamento. O processo de renegociação é realizado via Portal de Finanças, no qual também podem ser consultados os extratos de débitos (Imobiliário: https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/extratoDebitos/1 e Mercantil: https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/extratoDebitos/2). Finalmente, destaca-se que não cabe a renegociação de débitos relativos ao ISS retido na fonte e ao ISS que tenha sido objeto de denúncia-crime.
 
 
 
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