Notícias e artigos tributários

UNIÃO. 

Resolução CGSN nº 154/2020 - Simples Nacional; prorrogação de prazo para pagamento de tributos. Foi editada (em 03/04) esta nova Resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que revogou a 152/2020 e ampliou a regra da prorrogação (antes só para os tributos federais) também aos impostos estaduais e municipais apurados no âmbito do Simples Nacional (ICMS e ISS). Portanto, com esta nova Resolução, foram prorrogados os prazos de vencimentos de tributos federais, estaduais e municipais apurados no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma:

  • (i) IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e CPP (LC 123/06, art. 13, incisos I a VI) e o valor fixo devido pelo MEI (LC 123/06, art. 18-A, §3º, V, alíneas “a”, “b” e “c”):

           – PA março (vencimento original: 20/abril), novo prazo: 20/outubro;

           – PA abril (vencimento original: 20/maio), novo prazo: 20/novembro;

           – PA maio (vencimento original: 22/junho), novo prazo: 21/dezembro.

  • (ii) ISS e ICMS (LC 123/06, art. 13, incisos VII e VII):

           – PA março (vencimento original: 20/abril), novo prazo: 20/julho;

           – PA abril (vencimento original: 20/maio), novo prazo: 20/agosto;

           – PA maio (vencimento original: 22/junho), novo prazo: 21/setembro.

É oportuno ressaltar que esta medida vai ao encontro do que já havia sido implementado por alguns estados e municípios, como o Paraná (Decreto 4.386/2020) e o município de Erechim/RS (Decreto 4.911/2020), que já haviam prorrogado o prazo de pagamento do ICMS e do ISS apurados no âmbito do Simples Nacional.

UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. 

Resolução nº 28/2020 - Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. Por meio da citada Resolução (publicada no Diário Oficial de 03/04) a CAMEX (além de ter corrigido a descrição de dois NCM) ampliou o rol de produtos beneficiados pela redução temporária, para zero por cento, do Imposto de Importação. Entre os produtos, constam: tecidos para fabricação de máscaras (5911.90.00); cartão de memória tipo micros (8523.51.10), bateria de íons de lítio (8507.60.00), entre outros dispositivos. Cabe destacar que as mercadorias “somente terão redução da alíquota do Imposto de Importação a zero quando utilizadas no enfrentamento ao Corona Vírus / Covid-19” (parágrafo único, do art. 1°).

AGU – PGF. 

Portaria 158/2020Devedores de Autarquias e Fundações Federais. Cobrança administrativa suspensa. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), que é órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou (DOU de 01/04) a citada Portaria para suspender, por 90 dias, as medidas de cobrança administrativa de créditos a favor das autarquias e fundações federais; não haverá, portanto: remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação nem apresentação a protesto de CDA. Insta pontuar que a suspensão “não será levada a efeito se houver risco de prescrição da pretensão executória”, ou seja, se o débito estiver prestes a prescrever, haverá o cumprimento das medidas de cobrança necessárias.

UNIÃO.

Portaria n° 139/2020. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. Prorrogação. Foi editada hoje (03/04) a Portaria 139, do Ministério da Economia, que regulamenta a prorrogação (já anunciada) do prazo de pagamento da Contribuição Previdenciária cota patronal (art. 22 e inciso I e parágrafo único do art. 15, ambos da Lei nº 8.212/91) e a Contribuição Previdenciária devida pelo empregador doméstico (art. 24 da Lei nº 8.212/91). Assim, as Contribuições “relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente” (art. 1º).

UNIÃO.

Portaria n° 139/2020. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. Prorrogação. Foi editada hoje (03/04) a Portaria 139, do Ministério da Economia, que regulamenta a prorrogação (já anunciada) do prazo de pagamento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS (art. 18 da MP nº 2.158-35/01; art. 10 da Lei nº 10.637/02; e art. 11 da Lei nº 10.833/03). Assim, as Contribuições “relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.” (art. 2º).

UNIÃO. RECEITA FEDERAL.

Instrução Normativa nº 1.932/2020. DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES. Prorrogação. Foi editada hoje (03/04) a Instrução Normativa 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal, que prorroga a apresentação:

        (i) Da DCTF (art. 5º da IN RFB nº 1.599/15) “para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos                           meses de abril, maio e junho de 2020”; 

       (ii) Da EFD-CONTRIBUIÇÕES Pis/Pasep/Cofins (IN RFB nº 1.252/12) “para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º                    (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial”.

Diante da atual situação, com a decretação expressa do estado de calamidade e a preocupação do Governo em ter recursos financeiros disponíveis para atender às demandas emergenciais e de grande vulto que serão necessárias, ganham força as discussões sobre a possibilidade de a União instituir novos tributos, notadamente Empréstimo Compulsório e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Neste sentido, cabe pontuar: o Governo decretou estado de calamidade pública especialmente para ser dispensado da responsabilidade legal de atingir as metas fiscais e para não precisar respeitar as regras de limitação de empenho de despesas (art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal); por outro lado, ao não exigir todos os tributos que poderia (como Empréstimo Compulsório e IGF), pode ensejar o questionamento sobre a renúncia indevida de receitas públicas.

Fato é que, com a “crise Coronavírus”, os Parlamentares estão realizando análises de diversos projetos de leis sobre os possíveis novos tributos. Atualmente, tramitam cinco projetos neste sentido: um na Câmara dos Deputados (PLP 34/2020), e quatro no Senado (Projetos 315/2015, 183/2019, 38/2020 e 50/2020).

O Projeto da Câmara (PLP 34/2020) trata da instituição do Empréstimo Compulsório. Foi apresentado em 23/03, pelo Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB). Os principais pontos deste Projeto são:

  • Sujeitos passivos: as pessoas jurídicas com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
  • Alíquota: o Governo Federal poderia cobrar até 10% do lucro líquido apurado nos doze meses anteriores à publicação da Lei; 
  • Vigência: imediata, com prazo de até 30 dias (da publicação da Lei) para pagamento; 
  • Pagamento parcelado: se o valor a ser pago pela pessoa jurídica ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o pagamento poder ser feito em até 3 parcelas; e 
  • Devolução: a restituição do valor ocorreria em até 4 anos - em até 12 parcelas - contados do término do estado de calamidade pública.

Sobre os projetos que tramitam no Senado, em suma: (i) o 315/2015 trata do IGF, não foi aprovado pela análise das Comissões e não é movimentado desde 2018; (ii) o 38/2020 trata de IGF, mas pretende que a cobrança ocorra ainda em 2020, o que é vedado pela regra constitucional da anterioridade; (iii) o 50/2020 trata tanto do IGF quanto do Empréstimo Compulsório, mas não teve qualquer movimentação desde a sua apresentação, em 26/03/2020; e, finalmente, (iv) o 183/2019 trata do IGF e já teve, em 25/03/2020, a apresentação de relatório com parecer favorável pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Portanto, o Senado tem indicado que – se for para votação algum Projeto sobre a instituição do IGF – será o 183/2019, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM), com atual relatoria do Senador Major Olímpio. Pois bem, os principais pontos deste Projeto são:

  • Fato gerador: a titularidade da “grande fortuna”; 
  • Sujeitos passivos:

- Pessoas físicas domiciliadas no Brasil;

- Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, em relação ao patrimônio que detenham no Brasil; e

- O espólio das pessoas físicas acima citadas;

  • Base de cálculo: patrimônio acima de 12 mil vezes o limite de isenção do Imposto de Renda (aproximadamente R$ 22.800.000,00); 
  • Alíquotas progressivas:

- 0,5% (para base entre 12 mil e 20 mil vezes o limite da isenção);

- 0,75% (para base entre 20 mil e 70 mil vezes o limite da isenção); e

- 1% (para base acima de 70 mil vezes o limite da isenção);

  • Abatimentos possíveis: ITR, IPTU, IPVA, ITBI e ITCMD; 
  • Exclusões:

- Imóvel de residência (até 20% do patrimônio);

- Bens e instrumentos de trabalho (até 10% do patrimônio);

- Direitos de propriedade intelectual ou industrial; e

- Bens de pequeno valor;

  • Vigência: a partir do ano seguinte à publicação da Lei, com vigência de dois anos (se aprovada a emenda proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos). 

Cabe ressaltar que o Empréstimo Compulsório é exceção ao princípio constitucional da anterioridade (tanto anual quanto nonagesimal), ou seja, se instituído, pode ser exigido imediatamente.

Por outro lado, o IGF precisa respeitar as duas regras de anterioridade, logo, se instituído, somente pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da Lei e depois de transcorridos 90 dias da respectiva publicação.

Ademais, deve-se ressaltar que apesar de o Estado Brasileiro estar em meio a uma crise política e econômica, as medidas que têm efetivamente sido tomadas pelo Governo indicam que sua intenção não é onerar e sobretaxar o setor privado. De qualquer modo, devemos permanecer atentos às investidas legislativas que estão sendo analisadas pelos Parlamentares.

Finalmente, para analisar situações específicas e, eventualmente, verificar a possibilidade de firmar um planejamento tributário, a equipe de advogados da Maran, Gehlen e Advogados Associados permanece à disposição.

Em pronunciamento oficial[1], o Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (01/04) as novas medidas que foram deliberadas pelo Ministro Paulo Guedes, com o Presidente Jair Bolsonaro e a Receita Federal. Em suma, as medidas adotadas pelo Governo Federal foram:

  • Alíquotas zeradas por 90 dias: serão zeradas – durante 90 dias – as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. O Secretário informou que o valor total desta desoneração é de R$ 7 bilhões. A medida foi regulamentada pelo Decreto 10.305 (de 1° de abril), que estabelece que a redução se aplica às operações contratadas de 3 de abril de 2020 a 3 de julho de 2020;
  • PIS/PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DIFERIMENTO: as Contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal que seriam devidas nos meses de abril e maio serão diferidas para pagamento nos meses de agosto e outubro. O Secretário também informou que o valor estimado referente a estes dois meses representa R$ 80 bilhões;
  • Prazo de entrega da DIRPF: foi prorrogado o prazo para a entrega do Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física; o prazo se encerraria em 30/abril e foi prorrogado até 30/junho.
  • Novos produtos com alíquota zero. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos de laboratório ou de farmácia (3926.90.40), Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (4015.19.00) e Termômetros clínicos (9025.11.10). As alíquotas serão restabelecidas a partir de 1° de outubro. A redução foi regulamentada pelo Decreto nº 10.302 (de 1° de abril).

A equipe de advogados da Maran, Gehlen & Advogados Associados permanece à disposição para receber quaisquer dúvidas e para avaliar eventuais medidas que possam ser necessárias para buscar a melhor gestão tributária.

 

[1] Divulgação pela Empresa Pública Federal – Empresa Brasil de Comunicação, Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/governo-prorroga-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-ir-por-dois-meses.

 UNIÃO.

 Decreto 10.305/2020. IOF. Alíquotas zeradas por 90 dias. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em 01/04, anunciou que serão zeradas – durante 90 dias – as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. O Secretário também informou que o valor total desta desoneração é de R$ 7 bilhões. A medida foi regulamentada pelo Decreto 10.305, que estabelece que a redução se aplica às operações contratadas de 3 de abril de 2020 a 3 de julho de 2020.

UNIÃO.

PIS/PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Diferimento. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em 01/04, anunciou que as Contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal que seriam devidas nos meses de abril e maio serão diferidas para pagamento nos meses de agosto e outubro. O Secretário também informou que o valor estimado referente a estes dois meses representa R$ 80 bilhões.

UNIÃO. 

Prazo de entrega da DIRPF. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em 01/04, anunciou a prorrogação do prazo de entrega do Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física; o prazo se encerraria em 30/abril e foi prorrogado até 30/junho.  

UNIÃO. 

Decreto 10.302/2020. IPI. Novos produtos com alíquota zero. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos “artigos de laboratório ou de farmácia” (3926.90.40), “luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia” (4015.19.00) e “termômetros clínicos” (9025.11.10). As alíquotas serão restabelecidas a partir de 1° de outubro.  

UNIÃO.

 NACIONAL. Projeto de Lei 668. Proibição de exportação de determinados produtos. Foi aprovado o Projeto de Lei 668, que determina a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de Coronavírus (tais como: luva, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas, protetor facial, camas hospitalares, ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetro). No dia 01/04, o Projeto foi encaminhado ao Presidente da República, para sanção (ou veto).  

MATO GROSSO. 

Decreto nº 433/2020. EFD e DeSTDA e Certidões Negativas. O Governo do Mato Grosso decretou a prorrogação do prazo para a entrega da EFD (artigos 426 a 440 do RICMS) e da DeSTDA (devida pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI); a prorrogação (até o último dia útil do mês do respectivo vencimento) aplica-se às citadas obrigações acessórias que deveriam ser transmitidas em março e abril. Contudo, a prorrogação para transmissão da DeSTDA “não modifica o prazo de apresentação da DeSTDA, fixado na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, conforme redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/16, em relação à unidade federada de origem ou de destino, quando o remetente ou destinatário da operação estiver localizado fora do território mato-grossense”.

Por meio do mesmo Decreto, foi prorrogado – até 30 de junho – o prazo de validade de CND/CPEND que tenha sido emitida no período de 17/02/2020 a 31/05/2020.

PIAUÍ. 

Decreto nº 18.914/2020. DIEF, EFD, GIAST e DeSTDA e suspensão de prazos. O Governo do Piauí decretou a prorrogação – por 60 dias – do prazo para a entrega de diversas obrigações acessórias: DIEF, EFD, GIAST e DeSTDA.

Por meio do mesmo Decreto, foram suspensos – por 60 dias – os prazos relativos a termos, notificações e atos processuais de Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, bem como, as medidas de cobrança da dívida ativa do Estado.

ACRE. 

Decreto nº 5.630/2020. EFD, Certidões Negativas e suspensão de prazos. O Governo do Acre decretou:

    (i) a prorrogação – por 60 dias – do prazo para a transmissão da EFD, bem como da validade de regimes especiais de tributação;

    (ii)  a prorrogação – por 30 dias – do prazo de validade de CND/CPEND;

   (iii) a suspensão – por até 90 dias - dos procedimentos de rescisão de parcelamentos do ICMS por inadimplência;

   (iv) a suspensão – por 60 dias – dos termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente às ações fiscais;

   (v) que as previsões do Decreto não eximem o sujeito passivo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislação pertinente (art. 6°).

UNIÃO.

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020. Aprovada a redução do valor das Contribuições ao "Sistema S". O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 31/03, a Medida Provisória 932, por meio da qual foi estabelecida a esperada redução – em 50% – do valor devido a título de Contribuições ao chamado “Sistema S” (Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar). A medida tem caráter excepcional e é válida até 30 de junho de 2020.

  

NACIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS – PROJETO DE LEI.

Prazo de entrega da DIRPF. Tramitam na Câmara dos Deputados quatro Projetos de Lei que tratam da prorrogação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2020 (ano-calendário 2019). Em 31/03, foi determinado o apensamento dos tais Projetos; assim, os PL 956/2020, 999/2020 e 1213/2020 passam a tramitar apensados ao 948/2020. Este Projeto 948 estabelece que a entrega da DIRPF “ficará adiada em prazo equivalente ao período relativo às medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. O Projeto 948 foi encaminhado (em 31/03) às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania.

PARANÁ.

Projeto de Lei 207/2020 – ALEP/PR. Prorrogação das datas para pagamentos de tributos estaduais. Foi autuado, 30/03, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. O Projeto trata dos débitos tributários vencidos de 1° de março de 2020 até o fim da vigência do estado de calamidade pública no Paraná e estabelece, em suma: primeiro, a prorrogação, por 6 meses, das datas de pagamentos de débitos tributários devidos à Receita Estadual do Paraná, independente do estado do débito (formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança, parcelado ou não o pagamento); e segundo, a possibilidade de o débito que for consolidado durante a situação de calamidade ser pago em até 24 parcelas, com carência de 90 dias para o primeiro pagamento.

GOIÁS.

IPVA e Licenciamento: prorrogado o prazo para pagamento. O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento do exercício de 2020. A informação oficial e a tabela com as datas da prorrogação estão disponíveis no site do Governo (https://www.goias.gov.br/index.php/servico/96-coronavirus/121117-governo-prorroga-prazo-para-pagamento-de-ipva-e-licenciamento).

CARIACICA - ES.

Decreto 061/2020. ISS: prorrogado o prazo para pagamento. A Prefeitura de Cariacica – ES prorrogou o prazo para pagamento do ISS fixo (cota única ou primeira parcela para 15/maio) e do ISS variável (de 20/03 para 20/04 e o de 20/04 para 20/05).

VITÓRIA - ES.

Portaria SEFA 13/2020. ISS: prorrogado o prazo para pagamento. O Município de Vitória – ES prorrogou o prazo para pagamento do ISS fixo (cota única ou primeira parcela para 28/setembro).

ERECHIM – RS.

Decreto 4911/2020. ISS: prorrogado o prazo para pagamento. A Prefeitura de Erechim - RS prorrogou o prazo para pagamento do ISS apurado no Simples Nacional (vencimentos de abril, maio e junho para outubro, novembro e dezembro) e do ISS fixo (cota única ou primeira parcela para 30/maio).

Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor privado, informamos, recentemente, que há a possibilidade de requerer judicialmente a prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações tributárias – tanto principais quanto acessórias; vide artigo “COVID-19: PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF, EFD - CONTRIBUIÇÕES POR EXEMPLO)”.

Entretanto, a quase totalidade das decisões proferidas pelos Juízes Federais da Região Sul (vinculados ao TRF da 4ª Região), são contrárias aos interesses dos contribuintes.

Na contra mão desse entendimento, ontem (30/03), a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (Jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), DEFERIU – em caráter liminar – o diferimento tanto do prazo de vencimento de tributos federais, inclusive parcelamentos já formalizados perante a PGFN e a RFB quanto do prazo para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Estão abrangidos pela decisão os tributos devidos e as obrigações acessórias referentes aos meses de março e abril de 2020, sendo que o diferimento estendeu os prazos para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses de referência.

A decisão, proferida em Mandado de Segurança impetrado em 27/03, aplica-se aos empreendimentos situados em Nova Hamburgo/RS associados à Associação Comercial, Industrial E De Serviços De Novo Hamburgo, Campo Bom E Estancia Velha (impetrante do Mandado de Segurança).

Cabe destacar que a União, hoje (31/03), interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão citada e, até o momento, não houve apreciação por parte do TRF da 4ª Região.

Ademais, é necessário novamente pontuar que, apesar deste precedente favorável, não há – ainda – posicionamento favorável (aos contribuintes) por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além disso, continuamos entendendo que são muito grandes as possibilidades de que o próprio Governo Federal conceda a moratória buscada pelos contribuintes.  

Finalmente, a equipe de advogados da Maran, Gehlen & Advogados Associados – mais uma vez – ressalta sua solidariedade e comprometimento com clientes, parceiros, colaboradores e com toda a sociedade nesse momento tão difícil, e informa que permanece à disposição para analisar cada caso de forma detalhada e para discutir sobre eventuais dúvidas.

 

Gabriela Loss – OAB/PR 57.065 – Departamento Tributário – Curitiba-PR

Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos à Receita Estadual tendo em vista a pandemia do coronavírus (COVID-19)”.

O Projeto trata dos débitos tributários vencidos de 1° de março de 2020 até o fim da vigência do estado de calamidade pública no Paraná e estabelece, em suma:

- Primeiro, a prorrogação, por 6 meses, das datas de pagamentos de débitos tributários devidos à Receita Estadual do Paraná, independente do estado do débito (formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança, parcelado ou não o pagamento); e

- Segundo, a possibilidade de o débito que for consolidado durante a situação de calamidade ser pago em até 24 parcelas, com carência de 90 dias para o primeiro pagamento.

Tais medidas são de notória importância aos contribuintes do Estado do Paraná que, inquestionavelmente, estão enfrentando dificuldades tanto econômicas quanto operacionais para cumprir as obrigações tributárias neste momento de grave crise, decorrente da pandemia de Coronavírus.

Permaneceremos atentos ao andamento das medidas do Poder Público que interferem na gestão tributária, bem como à disposição para tratar de dúvidas e questionamentos.

 

Gabriela Loss – OAB/PR 57.065 – Departamento Tributário – Curitiba-PR

A 1º Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros, não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/1986. Isso porque, segundo os Ministros, o referido Decreto-Lei dispõe apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, de modo que não há como estender suas disposições para fins de limitar também a base de cálculo das contribuições a terceiros.

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