Notícias e artigos tributários

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica.

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https://www.conjur.com.br/2020-jan-29/itr-sobrepoe-iptu-imovel-funcao-agricola2

É constitucional a cobrança do IPI (imposto sobre produtos industrializados) na revenda de produtos importados, quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda? A pergunta é discutida em um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que é acompanhado com atenção pela equipe econômica do governo.

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https://mauronegruni.com.br/2020/01/29/cobranca-do-ipi-na-revenda-de-importados-ainda-aguarda-resposta-do-stf/

A Receita Federal, respondeu na Solução de Consulta nº 313 – Cosit de 19 de dezembro de 2019, que o vale-transporte pode ser pago com vale combustível, sem que sobre esse valor incida contribuição previdenciária.

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https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pagamento-integral-do-debito-tributario-extingue-a-punibilidade-de-acusado-de-crime-de-sonegacao-fiscal.htm

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal. O Colegiado considerou que a quitação total da dívida é razão para extinguir a punição do acusado, tendo o pagamento efeitos equiparados ao da prescrição da pretensão executória (perda do direito de punir do Estado).

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https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-pagamento-integral-do-debito-tributario-extingue-a-punibilidade-de-acusado-de-crime-de-sonegacao-fiscal.htm

Inicialmente marcado para entrar em vigor em 1998, o benefício fiscal a exportadores previsto no artigo 33 da Lei Kandir foi adiado pela sexta vez. Agora, a nova data é 1º de janeiro de 2033. O adiamento já aconteceu antes em 1998, 2000, 2003, 2007 e 2011.

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https://www.conjur.com.br/2019-dez-30/beneficio-fiscal-lei-kandir-exportadores-adiado-vez

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão.

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https://www.conjur.com.br/2019-dez-18/stj-analisa-inclusao-servicos-capatazia-composicao-aduaneira

Como parte de seu programa de modernização, a partir de 2020, a Receita Estadual do Paraná deixará de enviar para o endereço dos contribuintes a notificação de lançamento e a guia para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda vai economizar cerca de R$ 8 milhões com os gastos de impressão e envio das correspondências

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http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=105117&tit=Guia-para-pagamento-do-IPVA-deixa-de-ser-enviada

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12).

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https://www.conjur.com.br/2019-dez-18/stf-fixa-tese-criminalizacao-divida-icms-declarado

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-define-tese-sobre-prescricao-nos-casos-de-redirecionamento-de-execucao-fiscal-de-empresa-para-socio.aspx

O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

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https://www.conjur.com.br/2019-dez-10/credito-icms-agropecuaria-aproveitavel-saida-isenta

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