Notícias e artigos tributários

Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos à Receita Estadual tendo em vista a pandemia do coronavírus (COVID-19)”.

O Projeto trata dos débitos tributários vencidos de 1° de março de 2020 até o fim da vigência do estado de calamidade pública no Paraná e estabelece, em suma:

- Primeiro, a prorrogação, por 6 meses, das datas de pagamentos de débitos tributários devidos à Receita Estadual do Paraná, independente do estado do débito (formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança, parcelado ou não o pagamento); e

- Segundo, a possibilidade de o débito que for consolidado durante a situação de calamidade ser pago em até 24 parcelas, com carência de 90 dias para o primeiro pagamento.

Tais medidas são de notória importância aos contribuintes do Estado do Paraná que, inquestionavelmente, estão enfrentando dificuldades tanto econômicas quanto operacionais para cumprir as obrigações tributárias neste momento de grave crise, decorrente da pandemia de Coronavírus.

Permaneceremos atentos ao andamento das medidas do Poder Público que interferem na gestão tributária, bem como à disposição para tratar de dúvidas e questionamentos.

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE – LIMINARMENTE – DIREITO AO DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Gabriela Loss – OAB/PR 57.065 – Departamento Tributário – Curitiba-PR

Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor privado, informamos, recentemente, que há a possibilidade de requerer judicialmente a prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações tributárias – tanto principais quanto acessórias; vide artigo “COVID-19: PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF, EFD - CONTRIBUIÇÕES POR EXEMPLO)”.

Entretanto, a quase totalidade das decisões proferidas pelos Juízes Federais da Região Sul (vinculados ao TRF da 4ª Região), são contrárias aos interesses dos contribuintes.

Na contra mão desse entendimento, ontem (30/03), a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (Jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), DEFERIU – em caráter liminar – o diferimento tanto do prazo de vencimento de tributos federais, inclusive parcelamentos já formalizados perante a PGFN e a RFB quanto do prazo para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Estão abrangidos pela decisão os tributos devidos e as obrigações acessórias referentes aos meses de março e abril de 2020, sendo que o diferimento estendeu os prazos para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses de referência.

A decisão, proferida em Mandado de Segurança impetrado em 27/03, aplica-se aos empreendimentos situados em Nova Hamburgo/RS associados à Associação Comercial, Industrial E De Serviços De Novo Hamburgo, Campo Bom E Estancia Velha (impetrante do Mandado de Segurança).

Cabe destacar que a União, hoje (31/03), interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão citada e, até o momento, não houve apreciação por parte do TRF da 4ª Região.

Ademais, é necessário novamente pontuar que, apesar deste precedente favorável, não há – ainda – posicionamento favorável (aos contribuintes) por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além disso, continuamos entendendo que são muito grandes as possibilidades de que o próprio Governo Federal conceda a moratória buscada pelos contribuintes.  

Finalmente, a equipe de advogados da Maran, Gehlen & Advogados Associados – mais uma vez – ressalta sua solidariedade e comprometimento com clientes, parceiros, colaboradores e com toda a sociedade nesse momento tão difícil, e informa que permanece à disposição para analisar cada caso de forma detalhada e para discutir sobre eventuais dúvidas.

  

Gabriela Loss – OAB/PR 57.065 – Departamento Tributário – Curitiba-PR

A 1º Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros, não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/1986. Isso porque, segundo os Ministros, o referido Decreto-Lei dispõe apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, de modo que não há como estender suas disposições para fins de limitar também a base de cálculo das contribuições a terceiros.

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https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=106400083&registro_numero=201502943572&peticao_numero=201900592306&publicacao_data=20200303&formato=PDF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada.

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http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-vinculada-n-8.001-de-10-de-fevereiro-de-2020-247282217

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

A emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.

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https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/hipoteses-de-nulidade-da-cda-stj/

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a quatro, que esse custo está inserido na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Importação.

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https://sopesp.com.br/2020/03/12/stj-inclui-servicos-portuarios-no-calculo-do-imposto-de-importacao/

O direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, está acima de qualquer interesse econômico. Foi com base nesse entendimento que o juiz José Wally Gonzaga Neto, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou, em caráter liminar, o fechamento de agências bancárias em toda a capital paranaense e região metropolitana. A decisão é desta quarta-feira (25/3).

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https://www.conjur.com.br/2020-mar-25/juiz-determina-fechamento-agencias-bancarias-curitiba

O Governo do Paraná anunciou, nesta sexta-feira (27), um pacote econômico de quase R$ 1 bilhão em linhas de financiamento para autônomos, micro, pequenas e médias empresas do estado.

Os fundos são destinados para empresas que não demitirem funcionários durante o período de contenção do coronavírus no estado.

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https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2020/03/27/coronavirus-governo-do-parana-lanca-pacote-economico-de-r-1-bilhao-para-empresas-e-autonomos.ghtml

A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou Decreto nº 471/2020, suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A medida é válida até 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.

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https://www.oabpr.org.br/prefeitura-de-curitiba-suspende-prazos-para-pratica-de-atos-processuais-nos-ambitos-da-secretaria-municipal-de-financas-e-da-pgm/

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão.  Importante destacar que os requisitos e os benefícios permanecem de acordo o Edital nº 1/2019.

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http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

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https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/receita-e-procuradoria-prorrogam-prazo-de-validade-de-certidoes-conjuntas-medidas-valem-para-as-certidoes-que-ja-foram-expedidas-e-ainda-estao-no-periodo-de-validade

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