Notícias e artigos tributários

RECEITA FEDERAL.

Instrução Normativa 1.970, de 31 de julho de 2020 (DOU de 04/08/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA SIMPLES. RFB. Referida IN alterou a de n° 1.931/2020, editada em decorrência da pandemia de Covid-19. Por meio desta norma, a Receita Federal do Brasil mantém suspensa – até 31 de agosto – a eficácia dos dispositivos que exigem que cópias simples de documentos sejam acompanhadas dos respectivos originais (art. 3°, da IN 2.860/2017, e art. 35, §1°, da IN 1.548/2015) e que exigem a tradução juramentada de documentos apresentados em língua estrangeira (art. 35, §2°, da IN 1.548/2015).


MATO GROSSO. SEFAZ.

Decretos 577 e 578, de 31 de julho de 2020 (Edição extra do DIOE de 31/07/2020). REFIS E REGULARIZE. PRAZO PRORROGADO. O Governo do Estado de Mato Grosso prorrogou – para até 30 de dezembro – o prazo para que seja formalizada a adesão a Programas de Recuperação de Créditos Estaduais (Regularize e Refis/MT). Pelo Regularize (Decreto 1.285/2017) podem ser negociados débitos perante órgãos estaduais como Sema, Detran e Procon; já pelo Refis/MT (Decreto 704/2016) podem ser negociados débitos de ICMS, IPVA e ITCD. A informação da Sefaz é de que as negociações podem ser feitas pelos sites dos órgãos ou por e-mail (refis_pge@pge.mt.gov.br). 
 
 

SUPREMO TIBUNAL FEDERAL.

Resolução 696, de 30 de julho de 2020 (Edição extra do DJE de 31/07/2020). PRAZOS. PROCESSOS FÍSICOS. O Supremo Tribunal Federal prorrogou, até 15 de agosto, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos determinada pelo art. 1°, I, da Resolução STF 670, de 23/03/2020. Segundo o Supremo, “O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.” (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448656&tip=UN).


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Edital 5/2020 (DOU de 31/07/2020) prorroga a vigência do Edital 1/2019. TRANSAÇÃO. A PGFN publicou o Edital 5/2020, o qual prorroga, para até 31 de agosto, o prazo para adesão à transação de que trata o Edital 1/2019. Trata-se de uma das possibilidades de transação disponibilizadas pela PGFN. Com base neste Edital, os débitos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja de até R$ 15 milhões podem ser pagos com descontos (de 10% a 70%) e de forma parcelada (à vista ou em até 100 meses). Os descontos e os prazos são inversamente proporcionais, sendo que aos devedores pessoa física, ME e EPP estão previstas as melhores condições.

 
 

A Secretaria de Fazenda disponibiliza a partir desta quinta-feira (30/7/2020) o parcelamento do IPVA/2020 não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Até então, o parcelamento da dívida do imposto só era permitido no exercício seguinte ao vencimento.

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A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida (Tema 337), na última sessão virtual do primeiro semestre.

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Portaria RFB 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31/07/2020). SUSPENSÃO DE PRAZOS. RFB. A referida Portaria alterou a de n° 543/2020, prorrogando, para até 31 de agosto:

(i) As regras de restrição quanto ao atendimento presencial nas unidades da Receita Federal;

(ii) A suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB; e]

(iii) A suspensão de procedimentos por parte da RFB, tais como: a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.


PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Portaria PGFN 18.176, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31/07/2020). A PGFN promoveu duas importantes alterações na legislação: prorrogou a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União (Portaria 7.821/2020) e prorrogou o prazo de adesão à “transação extraordinária” (Portaria 9.924/2020). Com as alterações, as regras passam a ser as seguintes:

(i) Portaria PGFN 7.821/2020 (alterada pela 18.176): estão suspensos (as), até 31 de agosto:

(i.a) determinados prazos do contribuinte, como, por exemplo, para impugnar e recorrer em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. As suspensões do art. 1° aplicam-se aos prazos que já estavam em curso no dia 16/março ou que se iniciaram após esta data; e

(i.b) determinadas medidas de competência da PGFN, como, por exemplo, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e o início de procedimentos de exclusão de parcelamentos por inadimplência (desde que a hipótese de rescisão por inadimplência tenha se configurado a partir de fevereiro/2020).

(ii) Portaria PGFN 9.924/2020 (alterada pela 18.176): o prazo para adesão à “transação extraordinária” permanece aberto até 31 de agosto.

 

MATO GROSSO DO SUL.

Decreto 15.487, de 29 de julho de 2020 (DOE de 30/07/2020). SUSPENSÃO DE PRAZOS. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou, para até 31 de agosto de 2020, a suspensão de determinados prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, tais como os relacionados a (i) processos administrativos tributários (Lei 2.315/01) e (ii) procedimentos administrativos tributários cujo prosseguimento ou finalização dependa de intimação ou notificação ao interessado ou de prática de ato de sua responsabilidade (art. 2°, caput, XVI, da Lei 2.315/01).

 
 

ESPÍRITO SANTO.

Decreto 4.669-R, de 29 de julho de 2019. ITCMD. PARCELAMENTO. O referido Decreto, por meio de alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (herança) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD do Estado do Espírito Santo, permite o parcelamento do respectivo Imposto. Com base no Decreto, podem ser parcelados débitos fiscais (vencidos ou vincendos) em até 12 (doze) parcelas. O pedido de parcelamento deve ser protocolizado nas agências da Receita Estadual.


ESPÍRITO SANTO.

Decreto 4.692-R, de 22 de julho de 2019. CND. PRAZOS. O Governo do Estado, por meio do referido Decreto, prorrogou o prazo de validade de Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual. As Certidões com vencimento entre 16 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, terão seus prazos de validade prorrogadosaté 1º de outubro de 2020.


MINAS GERAIS.

Decreto nº 48.014, de 24 de julho de 2020. PRAZOS: PROCESSO TRIBUTÁRIO E CND. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Foi publicado no DIOE de 25/07 o referido Decreto, por meio do qual o Governo do Estado de Minas Gerais:

(i)Suspendeu, até 31/agosto, diversos prazos relacionados aos processos tributários (como o de encaminhamento para a inscrição em dívida ativa); 
(ii)Prorrogou, até 31/agosto, a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 1º de janeiro a 2 de maio 2020;
(iii)Prorrogou, até 31/agosto, o prazo para o cumprimento de duas obrigações acessórias: 
(iii.a) ICMS: apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação; e
(iii.b) IPVA: requerer renovação do regime especial de locadoras.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

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PARANÁ.
LEI 23.263/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná sancionou ontem (23/07) a Lei 23.263; trata-se da conversão do Projeto 256/2020 (mencionado em informativo anterior). Portanto, agora é possível parcelar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA vencido relativo ao exercício de 2020, de veículos adquiridos em anos anteriores (até 31/12/2019), sendo que o pagamento poderá ser feito em até seis parcelas. O prazo para a formalização do parcelamento é 17 de agosto.

 
 
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