Notícias e artigos trabalhistas

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

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https://www.conjur.com.br/2019-out-18/nao-incide-contribuicao-previdenciaria-aviso-previo-indenizado

 

Foi publicado nesta terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974.

O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos como: "remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de 1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado".

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https://www.conjur.com.br/2019-out-15/publicado-decreto-regulamenta-trabalho-temporario

 

O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário […]”.

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https://www.conjur.com.br/2019-out-11/fim-antecipado-contrato-temporario-nao-direito-indenizacao

 

 

  1. Resumo da tese:

                As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário   e   ao   chamado “sistema   S”   (SESC/SENAC,   SESI/SENAI,   SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no art. 149 da Constituição Federal - CF, segundo o qual “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

                Ainda, as referidas contribuições sociais são calculadas com base no valor da folha de salários da empresa, conforme o art. 240 da CF e a legislação de regência de cada entidade.

                No entanto, o art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu um limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições sociais devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários. Veja-se:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º
da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor
correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no
País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se
às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

                Em que pese o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/861 tenha acabado com a referida limitação em relação às contribuições devidas à Previdência Social (contribuição patronal e adicional ao RAT), verifica-se que a mesma permanece vigente em relação às contribuições parafiscais devidas a terceiros.

                Assim, plenamente possível o ajuizamento de medida judicial visando declarar o direito da empresa em ter suas contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos, bem como a possibilidade de restituir / compensar os valores recolhidos a maior, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

  1. Posicionamento do Judiciário:

                O Superior Tribunal de Justiça possui recentes decisões monocráticas favoráveis aos contribuintes, tais como: REsp 1570980 (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2019), REsp 1241362 (Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 08/11/2017), e REsp 1.439.511/SC (Relator Min. Herman Benjamin, DJe 25/06/2014), todas adotando o entendimento consignado no acórdão proferido no REsp nº 953742/SC (Relator Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 10/03/2008), no sentido de que o limite legal da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros permanece em vigor até a atualidade.

  1. Documentação Necessária:

                Cumpre destacar que o direito ao não recolhimento / creditamento para as empresas que possuam folha de salários superior a 20 (vinte) salários mínimos só é possível por intermédio de ação judicial, sendo necessária a  presentação dos seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada ou arquivo assinado digitalmente do contrato / estatuto social (ou consolidação), da alteração que contenha cláusula de gerência / assembleia de eleição da Diretoria atual e da última alteração / assembleia realizada;

b) Declarações (GFIP / DCTFWeb) e respectivos comprovantes de entrega que demonstrem o valor de fechamento da folha salarial mensal e o valor a recolher a título de contribuições de terceiros, dos últimos 5 (cinco) anos, e

c) Guias e comprovantes de recolhimento das contribuições de terceiros (GPS / DARF Previdenciária), dos últimos cinco anos.

                A Maran, Gehlen & Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas e providenciar as medidas cabíveis para a sua empresa visando o cancelamento de cobranças tributárias indevidas e a recuperação de créditos em favor do contribuinte.

A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.

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http://www.tst.jus.br/web/guest/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/restabelecida-justa-causa-de-cipeiros-que-divulgaram-documento-sigiloso-pelo-whatsapp?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D5

Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposentada do Bradesco.

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https://www.conjur.com.br/2019-set-23/plano-saude-contribuicao-incorporado-salario

Foi publicada no dia 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece “[…] normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador […]”.

No âmbito trabalhista, a medida faz algumas alterações, dentre as quais:

Carteira de Trabalho Digital

O artigo 14 da Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho quanto à emissão das Carteira de Trabalho e Previdência Social que passará a ser preferencialmente em meio eletrônico e apenas como exceção o meio físico:

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (NR)

Conforme o art. 13 os procedimentos para emissão da Carteira de Trabalho foram regulamentados pelo Ministério da Economia, o que foi feito por meio da Portaria nº 1.065 no dia 23 de setembro de 2019.

Segundo o parágrafo único do artigo 3º da Portaria “A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.”

Será importante que se mantenha a atualização e envio dos dados dos trabalhadores ao sistema eSocial para alimentar a nova CTPS:

"Os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos trabalhadores, bem como aos eventos não periódicos, devem fazê-lo logo, uma vez que o prazo já se esgotou. Os dados dos trabalhadores alimentarão a nova CTPS Digital, prevista na mesma lei.

Anotação da CTPS

Altera também o prazo do empregador para a anotações na CTPS relativas à admissão que passa a ser de 5 dias úteis conforme a nova redação do artigo 29 da CLT:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

A lei também estabeleceu prazo de até 48 horas para o empregado ter acesso às informações a partir de sua anotação.

Controle de Jornada

Mudou o controle da jornada (anotação da hora de entrada e de saída) que agora passa a ser somente para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores:

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

  • 1º (Revogado).
  • 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
  • 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

Ponto por Exceção

A lei instituiu uma nova modalidade de controle de jornada de trabalho denominada de “Registro de Ponto por Exceção”. Essa modalidade poderá ser estabelecida por meio de acordo individual escrito ou pelo instrumento normativo da categoria.

Tem se interpretado tal dispositivo como a pré-assinalação da jornada normal de trabalho e das horas extras pela empregadora, as quais, se necessário, podem ser alteradas pelo empregado em casos especiais de faltas, licenças, férias, saídas antecipadas, horas extras, afastamentos e outros motivos previstos em lei, e não havendo anotações que extrapolem uma jornada média, presume-se real a contratual pré-assinalada:

  • 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)

Com a MP, o ponto por exceção também pode ser estipulado por acordo individual entre o trabalhador e a empresa.

Substituição do eSocial

Por meio do artigo 16 da Lei da Liberdade Econômica, foi oficialmente substituído o (eSocial) por um novo sistema:

"Art. 16.O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Até que a substituição ocorra manter-se-á a prestação das informações ao eSocial :

"Até que seja publicado o novo leiaute simplificado em substituição ao leiaute atual do eSocial, conforme estabelecido pela Lei nº 13.874/19, os empregadores deverão seguir prestando as informações ao sistema, de acordo com o calendário de obrigatoriedade dos grupos.

O artigo 5º da Portaria MF nº 1.065/2019 regulamenta o link entre a prestação de informações ao eSocial e o registro na CTPS Digital:

Art. 5º Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial:

I – a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

II – os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

Súmula nº 129

Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

Súmula nº 130

A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária.

Súmula nº 131

Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.

Súmula nº 132

No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.

Súmula nº 133

A falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.

Súmula nº 134

A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.

Súmula nº 135

A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.

Súmula nº 136

Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição.

Súmula nº 137

Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.

Súmula nº 138

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.

Súmula nº 139

Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula nº 140

Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202/2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.

Súmula nº 141

As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.

Súmula nº 142

Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.

Súmula nº 143

A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Súmula nº 144

A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ("passivo não comprovado") caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.

Súmula nº 145

A partir de 1º/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP).

Súmula nº 146

A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.

Súmula nº 147

Somente com a edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

Súmula nº 148

No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

Súmula nº 149

Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

Súmula nº 150

A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.

Súmula nº 151

Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune", devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106 do CTN.

Súmula nº 152

Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.

Súmula nº 153

As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.

Súmula nº 154

Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Súmula nº 155

A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, V, do DL nº 1.455/1976, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do CTN.

Súmula nº 156

No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.

Súmula nº 157

O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

Súmula nº 158

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.

Súmula nº 159

Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.

Súmula nº 160

A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do DL nº 1.455/1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.

Súmula nº 161

O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza que não recebeu o aviso de férias com a antecedência prevista na lei.

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https://www.conjur.com.br/2019-jul-29/atrasar-aviso-ferias-nao-direito-pagamento-dobro-tst

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