Notícias e artigos trabalhistas

Acompanhando a verdadeira avalanche de Medidas Provisórias editadas nesta semana, eis que surge outra ao apagar das luzes da movimentada semana. A Edição extra B do Diário Oficial da União de 3.4.2020, publicou a Medida Provisória nº 944, a qual institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Já em vigor, a MP instituiu linha de crédito ao empregador, excluindo a microempresa (ME) porquanto estendeu o benefício àqueles com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

A linha de crédito é exclusivamente destinada ao processamento da totalidade da folha de pagamento do empregador contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado, em valores atuais equivale a R$ 2.090,00.

Considera-se que a MP foi necessária e veio em boa hora, porque visa auxiliar os empregadores que poderão conseguir fôlego financeiro para honrar com a folha de pagamento nesta época de incertezas em meio a pandemia e calamidade pública, sem ter que optar pela rescisão massificada de contratos de trabalho.

Contudo, não é todo empregador que se enquadre na receita bruta definida que poderá ter acesso à linha de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, pois, além da receita bruta, o crédito somente será concedido as pessoas jurídicas que tenham a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos e sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Entretanto, as operações de crédito apresentarão linhas vantajosas ao empregador, sendo que as operações de crédito poderão ser formalizadas até 30 de junho de 2020, e necessitarão que sejam observas: taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses para o pagamento; e carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Ao contratar as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, os empregadores assumirão, por meio de contrato, obrigações com penalidade pesada em caso de descumprimento (vencimento antecipado da dívida). Serão obrigações assumidas pelos contrates:

  • fornecer informações verídicas;
  • não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e
  • não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Necessário observar a importância do compromisso assumido pelo empregador, pois a MP 944 fixou uma condição que vincula a concessão do empréstimo e a manutenção do parcelamento à conservação dos empregos, introduzindo, em última análise, nova modalidade de garantia ao emprego, dissociada daquela prevista na Medida Provisória nº 936 aplicável aos casos de suspensão do contrato de trabalho, redução da jornada e salário.

A condição fixada pela novel MP é clara: o empregador compromete-se a não rescindir sem justa causa qualquer contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da contratação da linha crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Em caso de descumprimento, ou seja, rescisão imotivada do contrato de trabalho, a consequência é pesada, implicará na antecipação do vencimento da dívida.

Em relação as operações de crédito, o valor será custeado pelas instituições financeiras participantes em 15% do valor financiado, e o restante, 85%, será custeado com recursos da União alocados ao Programa.

Destaca-se, todavia, que a concessão de crédito não será livre e irrestrita, mormente porque as instituições financeiras observarão suas próprias políticas de concessão crédito, além de observarem restrições em sistemas de proteção ao crédito (SERASA, SCPC) na data da contratação e demais registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação.

Informações disponibilizadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia – Acesse Aqui

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO 

Gustavo Guevara Malvestiti – OAB/PR 37.640 – Departamento Trabalhista - Cascavel/PR

Muito aguardada nos últimos dias, a novel Medida Provisória 936, publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo profunda alteração nas relações contratuais entre empregadores e empregados para enfrentamento da situação de calamidade pública em tempos de pandemia do COVID-19.

Em suma, a medida visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública, sendo aplicada somente enquanto perdurar esta situação, e abrange todos os trabalhadores, inclusive aprendizes e empregados em regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A). Contudo, trabalhadores domésticos e estagiários, estes não considerados empregados, não foram contemplados.

Compreende-se entre as medidas:

  1. o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de responsabilidade da União e cujo pagamento mensal será devido a partir da data do início de quaisquer das medidas implementadas (relacionadas nos próximos itens II e III) e desde que o empregador preste as informações no prazo de dez dias da implementação da medida;
  2. a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários pelo período máximo de noventa dias; e
  • a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo período máximo de sessenta dias.

A implementação dessas medidas deve ser feita por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

  1. com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
  2. portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo teto atual é no valor de R$ 6.101,06.

Nos casos de os empregados não estarem enquadrados nessas duas hipóteses, qualquer medida somente poderá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Ademais, essas medidas não têm aplicação automática e dependem da edição de normas complementares pelo Ministério da Economia para disciplinar a forma de transmissão das informações pelo empregador e a concessão e pagamento do Benefício Emergencial.

É dever do empregador informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de 10 dias da data da celebração do acordo, sendo o benefício emergencial pago em até 30 dias dessa data.

Após implementação das medidas, a União fará o pagamento do Benefício Emergencial, e este terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Na hipótese de redução da jornada de trabalho e do salário, o cálculo será realizado aplicando-se sobre a base de cálculo – valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito – o correspondente percentual da redução da jornada e salário (25%, 50% ou 75%); caso a hipótese seja de suspensão temporária do contrato de trabalho, o cálculo também terá como base o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, todavia, em percentuais diversos da hipótese anterior, neste caso, 100% ou 75% a depender da hipótese que originou suspensão. Em quaisquer dos casos (suspensão do contrato ou redução da jornada), os cálculos em que o resultado for equivalente a fração centesimal, o valor deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

O benefício será pago ao empregado independentemente do cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos. No entanto, não será devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou esteja em gozo de benefício previdenciário, seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

Principal mecanismo da MP, a medida de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário deverá ser perfectibilizada por meio de acordo individual escrito entre as partes, que será enviado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias, ou negociação coletiva, preservando-se o valor do salário-hora, pelo prazo de até noventa dias, reduzindo jornada e salário nos iguais percentuais: 25%, 50% ou 75%.

Ocorrendo a negociação coletiva, é lícito ao instrumento estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos, caso em que, o Benefício Emergencial não será devido para a redução de jornada e de salário inferior a 25%, escalonando-se nos mesmos percentuais anteriores, independente da previsão coletiva.

Por sua vez, a medida da suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser perfectibilizada por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, ou negociação coletiva, com antecedência mínima de dois dias corridos, e vigerá pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. Durante este período o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador e poderá contribuir ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Para os empregadores que auferiram no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, a implementação da suspensão do contrato de trabalho está condicionada ao pagamento de ajuda compensatória mensal ao empregado no valor de 30% do correspondente salário base.

O restabelecimento das condições anteriores do contrato de trabalho, isto é, da jornada de trabalho e o salário pago anteriormente, bem como o contrato de trabalho suspenso, correrá no prazo de dois dias corridos a contar:

  1. a cessação do estado de calamidade pública;
  2. a data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução ou suspensão pactuado;
  • a data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão pactuado.

Sob pena de descaracterização da suspensão do contrato de trabalho e consequente sanções ao empregador, durante o período em que vigente o respectivo acordo, o empregado não poderá manter as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, seja por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

Não obstante o pagamento do Benefício Emergencial pela União, o empregador que desejar poderá conceder ajuda compensatória mensal ao empregado, independentemente da medida adotada (redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho), a qual não integrará o salário devido pelo empregador quando restabelecidas as condições e deverá respeitar os seguintes parâmetros:

  1. valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
  2. natureza indenizatória;
  • não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
  1. não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
  2. não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e;
  3. poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Não menos importante é destacar que o empregador, ao adotar as quaisquer das medidas introduzidas pela Medida Provisória, propiciará aos empregados abrangidos o reconhecimento da garantia provisória no emprego durante o período acordado, seja qual for a medida utilizada, e que perdurará após o restabelecimento das condições contratuais anteriores às medidas, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Assim, eventual dispensa sem justa causa do empregado ensejará o pagamento de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, a depender da hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; a indenização é inaplicável em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.

Importa destacar que as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à Medida Provisória em comento poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de 1º de abril de 2020, publicação da Medida Provisória 936.

Por sua vez, os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data da respectiva celebração.

Por fim, a decisão do empregador por esta ou aquela medida não deve ser açodada, ao contrário, deve ser precedida de aprofundada reflexão e estratégia. Por isso, consulte um profissional de sua confiança para melhor análise e orientação.

Em momento de pandemia do COVID-19 a produção legislativa flui em velocidade nunca dantes experimentada, trazendo inúmeras matérias e hipóteses.

A novel Medida Provisória 932, publicada na Edição extra do Diário Oficial da União de 31 de março de 2020, reduziu por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar os serviços sociais autônomos, contribuições parafiscais conhecidas como Sistema “S” e recepcionadas pelo artigo 240 da Constituição Federal.[i]

A Medida Provisória tem aplicação a partir de 1º de abril e valerá até 30 de junho de 2020. Seu texto reduziu as alíquotas das contribuições ao Sistema “S” para os seguintes percentuais: 

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP: 1,25%;
  • Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Social do Transporte – SEST: 0,75%;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT: 0,5%;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR: 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Contudo, a MP estabeleceu que durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades (Sesi; Senai; Sesc; Senac; Sest; Senat; Senar e Sescoop) terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto de 3,5% no § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007.

A data limite para aplicação da redução (30/06/2020) refere-se a data do fato gerador da contribuição, salvo interpretação mais restritiva, a qual acredita-se não será empregada justamente porque a MP entrou em vigor na data de 1º de abril de 2020, então, para os fatos geradores até 31 de março não se aplica, assim como não se aplicará para os fatos geradores a partir de 1º de julho de 2020, mantendo abrangência somente no interregno de abril a junho de 2020.

[i] Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Em decisão proferida no dia 31/03/2020, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de parcelas decorrente de acordo firmado entre o empregado e a empregadora enquanto estiverem vigentes as medidas emergenciais impostas pelas autoridades sanitárias.

No caso, foi realizada conciliação entre as partes em maio/2019 estipulando o pagamento do crédito trabalhista em parcelas que seriam pagas até dezembro/2020.

Com a crise surgida por conta do COVID-19, a empresa peticionou ao Juízo demonstrando que sua receita desapareceu em face das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias, e que por isso não teria condições de arcar com as parcelas acordadas.

Em sua decisão, o Juiz verificou que até então a empresa vinha pagando pontualmente as parcelas e que demonstrava boa-fé peticionando antecipadamente informando sua situação, e com base no art. 393 do Código Civil (“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”) determinou a suspensão da execução em face da demandada e, consequentemente, da aplicação de cláusula penal, multas e juros de mora, enquanto vigentes as medidas emergenciais impostas pelas autoridades sanitárias. Foi mantida, entretanto, a incidência de correção monetária sobre o pagamento em atraso nos moldes do art. 879, § 7º da CLT, e foi aberto prazo para a parte autora se manifestar sobre o pedido de suspensão.

O factum principis (fato do príncipe) é uma modalidade de força maior, caracterizada quando a continuidade das atividades do empregador se inviabiliza por ato unilateral de autoridade municipal, estadual, distrital ou federal, ou ainda, pela promulgação de lei, decreto, resolução ou qualquer outro ato administrativo que impossibilite a continuidade das atividades exploradas pelo empregador, que se vê obrigado a uma paralisação, ainda que de forma temporária, podendo ser definitiva, nos termos do que dispõe o art. 486, da CLT.

Nestas circunstâncias, o pagamento da indenização devida ao empregado, pela inevitável resolução do contrato de trabalho, ficará ao encargo do governo responsável, incluindo a multa de 40% relativa ao FGTS). É mister que se esclareça que as demais verbas rescisórias – saldo de salário, 13º. Salário proporcional, férias indenizadas acrescidas de 1/3, entre outras – permanecem sendo de responsabilidade do empregador e não da pessoa de direito público.

Nas palavras de Délio Maranhão, “para que o fato do príncipe transfira a obrigação de indenizar para a autoridade da qual emanou, é necessário, assim, que se reúna os mesmos requisitos da força maior: que se trate de um ato inevitável, para o qual não haja concorrido, de forma direta ou indireta, o empregador e que torne absolutamente impossível a continuação do contrato”. Em outras palavras, a culpa do empregador, ainda que indireta (art. 501, CLT), impossibilita a aplicação do art. 486, da CLT.

Por outro lado, não se tem caracterizado o fatum principis se a ordem ou medida governamental tornar, apenas, mais ou onerosa ou difícil a manutenção do contrato, não a impossibilitando. Não havendo impossibilidade absoluta de execução do contrato, não há se falar em força maior, de que o fato do príncipe é uma manifestação especial.

Sempre que o empregador invocar o factum principis em sua defesa, em juízo, a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação das atividades do empregador passará a figurar no polo passivo da demanda, como chamada à autoria.

Inicialmente, até em razão do que dispõem os §§ 2º e 3º, do art. 486, da CLT, a competência inicial para apreciar as demandas em que se argui o factum principis, é a Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, da CF.

Entretanto, há que se ressaltar a enorme dificuldade que se tem para que efetivamente se tenha reconhecido o fato do príncipe pela nossa Justiça do Trabalho, pois na prática tem-se revelado entendimentos no sentido de que: ou o ato da autoridade é motivado por algum comportamento ilícito ou irregular por parte do empregador, situação em que a culpa e, consequentemente as indenizações lhe são atribuídas; se, por outro lado, a sua atuação foi regular, ao empregador não podendo ser atribuída qualquer ato ilícito, ainda assim a jurisprudência tem isentado a pessoa de direito público, por entender que a paralisação faz parte do risco do negócio, inerente ao empregador.

Portanto, só se terá caracterizado o factum principis se, concomitantemente i) mesmo regular e lícita, a atividade for paralisada por ato do governo municipal, estadual, distrital ou federal, ou pela promulgação de lei, decreto, resolução ou qualquer outro ato administrativo; ii) se a interrupção das atividades decorrer de acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, não tendo este concorrido, direta ou indiretamente para a paralisação; e iii) se a paralisação não decorrer de superior interesse público[1], ponderados os riscos normais da atividade econômica, ônus do empregador.

WAGNER DA MATTA CALDAS – OAB/PR 24.572– Departamento Trabalhista - Curitiba/PR

 

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de 07/04/2020 devem emitir nova guia.

Leia mais

https://portal.esocial.gov.br/noticias/ajustes-na-emissao-do-dae-em-decorrencia-da-alteracao-trazida-pela-medida-provisoria-no-927

No dia 23 de março de 2020 - segunda-feira, divulgamos material apontando as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade trazidas pela Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. No item VII daquele texto, o qual tratava “DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO”, observamos que “Conforme noticiado pelo Sr. Presidente da República por meio de redes sociais no começo da tarde desta segunda-feira – 23/03/2020, o artigo 18 da MP 927/2020 que trata do direcionamento do trabalhador para qualificação foi revogado, não sendo, pois, se confirmado, aplicáveis essas disposições. Aguardando publicação oficial”.

Com efeito, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Edição Extra - C que, dentre outras providências, revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 que trazia tal previsão.

Portanto, salvo disposição em contrário, no momento não existe a possibilidade de direcionamento do trabalhador para qualificação com a suspensão por até quatro meses do contrato de trabalho.

Foi publicado no DOU de 22/03/2020 – Edição Extra – L, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dentre os principais pontos dessa MP, a qual prevê expressamente que DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decorrente do COVID-19, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - TELETRABALHO
• Deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas;
• Independe da existência de acordos individuais ou coletivos, e dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho;
• As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, se não existentes, serão previstas em contrato escrito firmado no prazo de 30 dias da data da mudança do regime de trabalho;
• O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo;
• O fornecimento de equipamentos e o pagamento de infraestrutura pelo empregador não caracterizarão verba salarial;
• Permitido para estagiários e aprendizes.

II – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
• Deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico;
• Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos;
• Serão concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido;
• As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo individual escrito;
• trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias;
• Durante o estado de calamidade o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas;
• Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;
• Abono de férias está sujeito a concordância do empregador;
• O pagamento das férias poderá ser concedido até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

III - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
• Deve ser notificada aos empregados afetados com antecedência mínima de 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos no artigo 139 da CLT (2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos)
• Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS
• Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;
• Deve ser notificada aos empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico;
• Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
• O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de expressa concordância do empregado em acordo individual escrito.

V – DO BANCO DE HORAS
• Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
• A compensação para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias;
• A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

VI - DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
• Os exames suspensos serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, salvo se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
• O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias;
• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
• Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;
• As Comissões Internas de Prevenção De Acidentes - CIPA poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

VII - DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (*)
• O contrato de trabalho, independentemente de acordo ou convenção coletiva, mediante acordo individual com empregado ou com grupo de empregados e com a devida anotação na CTPS, poderá ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual;
• O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;
• Durante este período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
• Curso ou programa de qualificação deve ser efetivamente ministrado sob pena de descaracterização do mesmo e obrigação do empregador ao pagamento imediato dos salários e encargos do período e demais penalidades legais e sanções previstas em acordo ou convenção coletiva;
• Não haverá concessão de bolsa-qualificação prevista no artigo 476-A da CLT.

(*) Conforme noticiado pelo Sr. Presidente da República por meio de redes sociais, o artigo 18 da MP 927/2020 que trata do direcionamento do trabalhador para qualificação foi revogado, não sendo, pois, aplicáveis essas disposições. Aguardando publicação oficial.

VIII - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
• Independe do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica; e da adesão prévia;
• O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;
• O pagamento das obrigações será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
• Para usufruir dessa prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020;
• No caso de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do FGTS ficará resolvida e o empregador se obriga ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, desde que seja efetuado dentro do prazo legal, além do depósito dos os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido.
• Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por 90 dias.

IX - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA
• Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
• Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
• Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo;
• Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

X – DISPOSIÇÕES FINAIS
• O § 5º do artigo 47 da Lei nº 8.212/91 passa a vigorar:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
(...)
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

Estas, pois, as medidas adotadas pelo Governo para enfretamento da situação que ora se apresenta por conta da contaminação pelo COVID-19.


DEPARTAMENTO CÍVEL/COMERCIAL:
Tetsuya Tokairin Junior – OAB/PR 24.660 – Departamento Trabalhista
Wagner da Matta e Caldas – OAB/PR 24.572 – Departamento Trabalhista
Larissa Meriely Gonçalves Jorge- OAB/PR 68.752 – Departamento Trabalhista
João Marcos Gomes Junior – OAB/PR 56.472 – Departamento Trabalhista
Rafael Torres Antoniazzi – OAB/PR 84.038 – Departamento Cível e Trabalhista
Jian Marciel Volf D’agostini – OAB/PR 99.577 – Departamento Trabalhista
Gustavo Guevara Malvestiti – OAB/PR 37.640 – Cível e Trabalhista

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União.
A nova modalidade de transação possibilita a TODOS OS CONTRIBUINTES, o parcelamento de débitos junto à PGFN em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956/2019.
A nova modalidade prevê uma entrada, correspondente a 1% do valor total do débito transacionado, a qual poderá ser parcelada em até três meses (março, abril e maio). O pagamento das demais parcelas iniciará em junho/2020.
As pessoas jurídicas poderão pagar o saldo remanescente em até 81 parceladas. E, as pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, terão o saldo parcelado em até 97 meses.
Alerta-se que a transação de débitos previdenciários, continua sendo de, no máximo, de 60 vezes, em razão das limitações constitucionais.
Para esse caso (débitos previdenciários) a portaria traz a entrada diferenciada de 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes. Os contribuintes interessados deverão aderir a modalidade de transação por adesão, via portal REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br

Apesar de muitas empresas concederem folga de Carnaval a funcionários, a data não é feriado na maioria dos estados, de acordo com o calendário oficial. Por isso, o trabalhador que faltar para aproveitar a folia pode ser dispensado. 

Leia mais

https://www.conjur.com.br/2020-fev-18/carnaval-nao-feriado-trabalhador-demitido-falta

Página 1 de 7