Notícias e artigos trabalhistas

O factum principis (fato do príncipe) é uma modalidade de força maior, caracterizada quando a continuidade das atividades do empregador se inviabiliza por ato unilateral de autoridade municipal, estadual, distrital ou federal, ou ainda, pela promulgação de lei, decreto, resolução ou qualquer outro ato administrativo que impossibilite a continuidade das atividades exploradas pelo empregador, que se vê obrigado a uma paralisação, ainda que de forma temporária, podendo ser definitiva, nos termos do que dispõe o art. 486, da CLT.

Nestas circunstâncias, o pagamento da indenização devida ao empregado, pela inevitável resolução do contrato de trabalho, ficará ao encargo do governo responsável, incluindo a multa de 40% relativa ao FGTS). É mister que se esclareça que as demais verbas rescisórias – saldo de salário, 13º. Salário proporcional, férias indenizadas acrescidas de 1/3, entre outras – permanecem sendo de responsabilidade do empregador e não da pessoa de direito público.

Nas palavras de Délio Maranhão, “para que o fato do príncipe transfira a obrigação de indenizar para a autoridade da qual emanou, é necessário, assim, que se reúna os mesmos requisitos da força maior: que se trate de um ato inevitável, para o qual não haja concorrido, de forma direta ou indireta, o empregador e que torne absolutamente impossível a continuação do contrato”. Em outras palavras, a culpa do empregador, ainda que indireta (art. 501, CLT), impossibilita a aplicação do art. 486, da CLT.

Por outro lado, não se tem caracterizado o fatum principis se a ordem ou medida governamental tornar, apenas, mais ou onerosa ou difícil a manutenção do contrato, não a impossibilitando. Não havendo impossibilidade absoluta de execução do contrato, não há se falar em força maior, de que o fato do príncipe é uma manifestação especial.

Sempre que o empregador invocar o factum principis em sua defesa, em juízo, a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação das atividades do empregador passará a figurar no polo passivo da demanda, como chamada à autoria.

Inicialmente, até em razão do que dispõem os §§ 2º e 3º, do art. 486, da CLT, a competência inicial para apreciar as demandas em que se argui o factum principis, é a Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, da CF.

Entretanto, há que se ressaltar a enorme dificuldade que se tem para que efetivamente se tenha reconhecido o fato do príncipe pela nossa Justiça do Trabalho, pois na prática tem-se revelado entendimentos no sentido de que: ou o ato da autoridade é motivado por algum comportamento ilícito ou irregular por parte do empregador, situação em que a culpa e, consequentemente as indenizações lhe são atribuídas; se, por outro lado, a sua atuação foi regular, ao empregador não podendo ser atribuída qualquer ato ilícito, ainda assim a jurisprudência tem isentado a pessoa de direito público, por entender que a paralisação faz parte do risco do negócio, inerente ao empregador.

Portanto, só se terá caracterizado o factum principis se, concomitantemente i) mesmo regular e lícita, a atividade for paralisada por ato do governo municipal, estadual, distrital ou federal, ou pela promulgação de lei, decreto, resolução ou qualquer outro ato administrativo; ii) se a interrupção das atividades decorrer de acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, não tendo este concorrido, direta ou indiretamente para a paralisação; e iii) se a paralisação não decorrer de superior interesse público[1], ponderados os riscos normais da atividade econômica, ônus do empregador.

WAGNER DA MATTA CALDAS – OAB/PR 24.572– Departamento Trabalhista - Curitiba/PR

 

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de 07/04/2020 devem emitir nova guia.

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https://portal.esocial.gov.br/noticias/ajustes-na-emissao-do-dae-em-decorrencia-da-alteracao-trazida-pela-medida-provisoria-no-927

No dia 23 de março de 2020 - segunda-feira, divulgamos material apontando as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade trazidas pela Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. No item VII daquele texto, o qual tratava “DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO”, observamos que “Conforme noticiado pelo Sr. Presidente da República por meio de redes sociais no começo da tarde desta segunda-feira – 23/03/2020, o artigo 18 da MP 927/2020 que trata do direcionamento do trabalhador para qualificação foi revogado, não sendo, pois, se confirmado, aplicáveis essas disposições. Aguardando publicação oficial”.

Com efeito, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Edição Extra - C que, dentre outras providências, revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 que trazia tal previsão.

Portanto, salvo disposição em contrário, no momento não existe a possibilidade de direcionamento do trabalhador para qualificação com a suspensão por até quatro meses do contrato de trabalho.

Foi publicado no DOU de 22/03/2020 – Edição Extra – L, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dentre os principais pontos dessa MP, a qual prevê expressamente que DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decorrente do COVID-19, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - TELETRABALHO
• Deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas;
• Independe da existência de acordos individuais ou coletivos, e dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho;
• As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, se não existentes, serão previstas em contrato escrito firmado no prazo de 30 dias da data da mudança do regime de trabalho;
• O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo;
• O fornecimento de equipamentos e o pagamento de infraestrutura pelo empregador não caracterizarão verba salarial;
• Permitido para estagiários e aprendizes.

II – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
• Deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico;
• Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos;
• Serão concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido;
• As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo individual escrito;
• trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias;
• Durante o estado de calamidade o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas;
• Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;
• Abono de férias está sujeito a concordância do empregador;
• O pagamento das férias poderá ser concedido até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

III - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
• Deve ser notificada aos empregados afetados com antecedência mínima de 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos no artigo 139 da CLT (2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos)
• Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS
• Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;
• Deve ser notificada aos empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico;
• Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
• O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de expressa concordância do empregado em acordo individual escrito.

V – DO BANCO DE HORAS
• Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
• A compensação para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias;
• A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

VI - DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
• Os exames suspensos serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, salvo se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
• O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias;
• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
• Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;
• As Comissões Internas de Prevenção De Acidentes - CIPA poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

VII - DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (*)
• O contrato de trabalho, independentemente de acordo ou convenção coletiva, mediante acordo individual com empregado ou com grupo de empregados e com a devida anotação na CTPS, poderá ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual;
• O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;
• Durante este período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
• Curso ou programa de qualificação deve ser efetivamente ministrado sob pena de descaracterização do mesmo e obrigação do empregador ao pagamento imediato dos salários e encargos do período e demais penalidades legais e sanções previstas em acordo ou convenção coletiva;
• Não haverá concessão de bolsa-qualificação prevista no artigo 476-A da CLT.

(*) Conforme noticiado pelo Sr. Presidente da República por meio de redes sociais, o artigo 18 da MP 927/2020 que trata do direcionamento do trabalhador para qualificação foi revogado, não sendo, pois, aplicáveis essas disposições. Aguardando publicação oficial.

VIII - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
• Independe do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica; e da adesão prévia;
• O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;
• O pagamento das obrigações será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
• Para usufruir dessa prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020;
• No caso de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do FGTS ficará resolvida e o empregador se obriga ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, desde que seja efetuado dentro do prazo legal, além do depósito dos os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido.
• Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por 90 dias.

IX - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA
• Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
• Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
• Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo;
• Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

X – DISPOSIÇÕES FINAIS
• O § 5º do artigo 47 da Lei nº 8.212/91 passa a vigorar:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
(...)
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

Estas, pois, as medidas adotadas pelo Governo para enfretamento da situação que ora se apresenta por conta da contaminação pelo COVID-19.


DEPARTAMENTO CÍVEL/COMERCIAL:
Tetsuya Tokairin Junior – OAB/PR 24.660 – Departamento Trabalhista
Wagner da Matta e Caldas – OAB/PR 24.572 – Departamento Trabalhista
Larissa Meriely Gonçalves Jorge- OAB/PR 68.752 – Departamento Trabalhista
João Marcos Gomes Junior – OAB/PR 56.472 – Departamento Trabalhista
Rafael Torres Antoniazzi – OAB/PR 84.038 – Departamento Cível e Trabalhista
Jian Marciel Volf D’agostini – OAB/PR 99.577 – Departamento Trabalhista
Gustavo Guevara Malvestiti – OAB/PR 37.640 – Cível e Trabalhista

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União.
A nova modalidade de transação possibilita a TODOS OS CONTRIBUINTES, o parcelamento de débitos junto à PGFN em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956/2019.
A nova modalidade prevê uma entrada, correspondente a 1% do valor total do débito transacionado, a qual poderá ser parcelada em até três meses (março, abril e maio). O pagamento das demais parcelas iniciará em junho/2020.
As pessoas jurídicas poderão pagar o saldo remanescente em até 81 parceladas. E, as pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, terão o saldo parcelado em até 97 meses.
Alerta-se que a transação de débitos previdenciários, continua sendo de, no máximo, de 60 vezes, em razão das limitações constitucionais.
Para esse caso (débitos previdenciários) a portaria traz a entrada diferenciada de 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes. Os contribuintes interessados deverão aderir a modalidade de transação por adesão, via portal REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br

Apesar de muitas empresas concederem folga de Carnaval a funcionários, a data não é feriado na maioria dos estados, de acordo com o calendário oficial. Por isso, o trabalhador que faltar para aproveitar a folia pode ser dispensado. 

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um gerente por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias.

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https://www.conjur.com.br/2020-fev-15/tst-afasta-pagamento-dobro-aviso-tardio-ferias

É lícito alterar para o horário diurno o turno de quem trabalhava à noite. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. Por doze anos, ele havia trabalhado à noite. O principal fundamento da decisão é que a alteração, segundo a Turma, é benéfica ao obreiro.

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https://www.conjur.com.br/2020-fev-04/alterar-turno-trabalho-horario-diurno-licito-ratifica-tst

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.

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https://www.conjur.com.br/2020-jan-26/empresa-onibus-condenada-descontar-roubos-avarias

Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta a uma empresa.

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https://www.conjur.com.br/2020-jan-17/indenizacao-nao-receber-parcelas-rescisorias-exige-prova-dano

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