Notícias e artigos trabalhistas

O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada.

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https://www.conjur.com.br/2019-nov-12/tst-permite-calculo-hora-extra-base-login-sistema

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado.

Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica do interior catarinense, condenada na primeira instância no curso de uma ação regressiva acidentária.

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https://www.conjur.com.br/2019-nov-11/acidente-culpa-empregado-livra-patrao-condenacao

No caso de edifício, o armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal em qualquer um dos pavimentos coloca em risco toda a área interna do prédio, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade a todos que trabalham no local.

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https://www.conjur.com.br/2019-nov-08/tanque-combustivel-subsolo-predio-gera-periculosidade

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue à pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.

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https://www.conjur.com.br/2019-nov-01/notificacao-enviada-endereco-errado-afasta-revelia-empresa

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.

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https://www.conjur.com.br/2019-out-18/nao-incide-contribuicao-previdenciaria-aviso-previo-indenizado

 

Foi publicado nesta terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974.

O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos como: "remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de 1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado".

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https://www.conjur.com.br/2019-out-15/publicado-decreto-regulamenta-trabalho-temporario

 

O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário […]”.

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https://www.conjur.com.br/2019-out-11/fim-antecipado-contrato-temporario-nao-direito-indenizacao

 

 

  1. Resumo da tese:

                As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário   e   ao   chamado “sistema   S”   (SESC/SENAC,   SESI/SENAI,   SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no art. 149 da Constituição Federal - CF, segundo o qual “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

                Ainda, as referidas contribuições sociais são calculadas com base no valor da folha de salários da empresa, conforme o art. 240 da CF e a legislação de regência de cada entidade.

                No entanto, o art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu um limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições sociais devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários. Veja-se:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º
da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor
correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no
País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se
às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

                Em que pese o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/861 tenha acabado com a referida limitação em relação às contribuições devidas à Previdência Social (contribuição patronal e adicional ao RAT), verifica-se que a mesma permanece vigente em relação às contribuições parafiscais devidas a terceiros.

                Assim, plenamente possível o ajuizamento de medida judicial visando declarar o direito da empresa em ter suas contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos, bem como a possibilidade de restituir / compensar os valores recolhidos a maior, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

  1. Posicionamento do Judiciário:

                O Superior Tribunal de Justiça possui recentes decisões monocráticas favoráveis aos contribuintes, tais como: REsp 1570980 (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2019), REsp 1241362 (Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 08/11/2017), e REsp 1.439.511/SC (Relator Min. Herman Benjamin, DJe 25/06/2014), todas adotando o entendimento consignado no acórdão proferido no REsp nº 953742/SC (Relator Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 10/03/2008), no sentido de que o limite legal da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros permanece em vigor até a atualidade.

  1. Documentação Necessária:

                Cumpre destacar que o direito ao não recolhimento / creditamento para as empresas que possuam folha de salários superior a 20 (vinte) salários mínimos só é possível por intermédio de ação judicial, sendo necessária a  presentação dos seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada ou arquivo assinado digitalmente do contrato / estatuto social (ou consolidação), da alteração que contenha cláusula de gerência / assembleia de eleição da Diretoria atual e da última alteração / assembleia realizada;

b) Declarações (GFIP / DCTFWeb) e respectivos comprovantes de entrega que demonstrem o valor de fechamento da folha salarial mensal e o valor a recolher a título de contribuições de terceiros, dos últimos 5 (cinco) anos, e

c) Guias e comprovantes de recolhimento das contribuições de terceiros (GPS / DARF Previdenciária), dos últimos cinco anos.

                A Maran, Gehlen & Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas e providenciar as medidas cabíveis para a sua empresa visando o cancelamento de cobranças tributárias indevidas e a recuperação de créditos em favor do contribuinte.

A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.

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http://www.tst.jus.br/web/guest/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/restabelecida-justa-causa-de-cipeiros-que-divulgaram-documento-sigiloso-pelo-whatsapp?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D5

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