junho 2020

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro saúde para julgar improcedente…
Em Curitiba, o proprietário de um imóvel processou a inquilina que, mesmo após o término do contrato de locação, continua a residir no local. Na Justiça, o autor do processo…
Na última quarta-feira (24/06/2020), foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.016/20, que incentiva estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doarem alimentos e refeições…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada…
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. 16/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula…
Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, diz a decisão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias…
Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única. A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista…
Empregada alertou que pessoa estava roubando. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S.A., de Bento Gonçalves (RS), a indenizar em R$…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique…
MUNICÍPIOS.   TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm adotado medidas para reduzir, para seus contribuintes, o impacto econômico da pandemia de COVID-19, tais como: a redução de impostos e a prorrogação de…
TOCANTINS.   Medida Provisória n° 16, de 24 de junho de 2020 (DIOE de 25/06). ICMS. IPVA. REPARCELAMENTO. PRAZO ESTENDIDO. PRIMEIRA PARCELA REDUZIDA. Contribuintes do Estado de Tocantins que possuam saldo…
Em 16/06/2020, foi publicada a Portaria PGFN 14.402/2020; é a oferta pela PGFN da possibilidade de seus devedores aderirem à “transação excepcional”. Trata-se de mais uma proposta de transação feita…
UNIÃO.    Medida Provisória nº 932/2020 e Projeto de Lei de Conversão n° 17/2020. CONTRIBUIÇÕES AO "SISTEMA S". O Senado Federal aprovou, ontem (23/06), com alterações, a MP 932/2020.  A MP 932/2020 estabeleceu a…
Que a tecnologia há de compor auxílio e facilitação das profissões – e o Direito é uma delas – é inquestionável; porém, subsistem alguns empecilhos que se fazem presentes, seja…
O momento pelo qual passa toda sociedade brasileira com profundos impactos sociais, sanitários e econômicos causados pela pandemia do coronavírus trouxe um período imprevisível e obscuro para muitos setores da…
​​​​​Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de…
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