O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas.
As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 — popularmente conhecida como a MP do Contribuinte Legal —, foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/pandemia-pgfn-suspende-cobrancas-facilita-negociacao