STJ - Informativo n. 0648 - Publicação: 7 de junho de 2019.

- IAC no RMS 54.712-SP: Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento.

- REsp 1.786.311-PR: Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

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