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30/04/2019

TJ-SP PERMITE PENHORA DE 20% DE SALÁRIO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduziu, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

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Escrito por:

João Alci Oliveira Padilha
Advogado - OAB/PR 19.148 break Departamento Cível e Comercial break joao.padilha@marangehlen.adv.br break

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