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Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo.

A separação de fato, por sua vez, é a decisão dos cônjuges de pôr fim ao vínculo conjugal sem recorrer aos meios legais; por conta disso, embora separados, permanecem com o estado civil de casados.

Segundo os artigos 197 e 1.571 do Código Civil, a prescrição entre os cônjuges somente fluirá com a morte de um deles, a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial ou divórcio.

Visto isso, percebe-se que não há previsão legal para que separação de fato flua como causa de término da sociedade conjugal.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou com o tema mediannte o julgamento de um Recurso Especial em que afirmou que com o fim da sociedade conjugal pela separação de fato, há o encerramento do regime de bens, permintindo o termo inicial da fluência do prazo de prescrição.

Embora a Recorrente tenha alegado que permaneceu separada de fato há mais de 30 (trinta) anos sem possibilidade de reconciliação e, a despeit de ter havido a partilha de bens, não houve a ruptura da sociedade conjugal, motivo pelo qual não poderia se apliar a prescrição.

Ao analisar o caso e, com base na doutrina en o entendimento do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ/TO), o Il. Relator do recurso, Ministro Moura Ribeiro, destacou que as relações de ordem moral que ligam os cônjuges seriam o motivo do impedimento da fluência do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preservação da harmonia e estabilidade da união do casal.

A sociedade conjugal define-se como a comunhão patrimonial e pessoal entre marido e mulher. Sendo assim, o Ministro entendeu que, por estarem separados de fato há 30 (trinta) anos, seria mais do que o suficiente para reconhecer que a comunhão pessoal (coabitação e fidelidade recíproca) não era mais presente entre os ex-cônjuges, motivo pelo qual mantem o Acórdão do referido Tribunal.Entendido isso, o relator concluiu que:

“Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais”.

Sendo assim, foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superiror Tribunal de Justiça (STJ) que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano é considerada causa de dissolução da sociedade conjugal, por esse motivo, permite a fluência do prazo prescricional para a partilha de bens dos ex-cônjuges.

 

Curitiba/PR, 29 de novembro de 2019.

Larissa Sousa Alarcon – Acadêmica de Direito e Marcela Marcondes Rodrigues – OAB/PR 72.324 – Jurídico Cível e Comercial – Curitiba/PR

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Recebimento-pessoal-de-notificacao-nao-e-requisito-para-constituir-devedor-em-mora.aspx

 

 

 

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.

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Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.

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A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família que aguardava o imóvel, além do descumprimento do prazo original de entrega previsto no contrato e da sua prorrogação.

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No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.

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Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo.

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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

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Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3.

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