Notícias e artigos cível/comerciais

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Inclusao-judicial-do-executado-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-depende-de-previa-recusa-administrativa.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado por laudo médico que a necessidade da nova prótese é decorrente do ato cirúrgico anterior.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Plano-de-saude-deve-fornecer-nova-protese-a-paciente-amputado-apos-acidente-de-moto.aspx

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Quarta-Turma--situacoes-excepcionais-podem-justificar-adocao-de-menor-pelos-avos.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.

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A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o novo texto previne conflitos e contribui para a redução da judicialização.

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Diante do cenário causado pelo coronavírus, a pergunta que vem sendo feita é se seria lícito ou não o rompimento antecipado de contratos ou a alteração de suas condições em razão dos transtornos causados pela pandemia do coronavírus. A questão não se trata apenas de contratos feitos com consumidores (como contratos de viagens), mas também a contratos não regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em meio a esta situação tempestuosa, vários contratos perderam totalmente a utilidade para, ao menos, uma das partes. Com o brutal esfriamento da economia e do comércio, não é vantajoso iniciar ou expandir qualquer tipo de atividade empresarial ou mesmo fazer novos investimentos, o que diminui a necessidade de eventuais contratos de parceria.

Os brasileiros que estão seguindo as recomendações de médicos e especialistas e até mesmo do Estado, preferem não sair de suas residências e assim inúmeros eventos são cancelados, o que exaure toda a utilidade de contratos que tenham sido firmados para este fim, como hospedagem, alimentação e transporte.

A pergunta a ser respondida é: a parte que perdeu o interesse pela execução do contrato por conta deste ambiente causado pelo coronavírus pode ou não pedir a resolução ou a revisão do contrato?

A resposta é sim. O ambiente gerado pela pandemia autoriza a quebra antecipada não culposa de contratos, cuja utilidade tenha se esvaziado ou cujo cumprimento, na sua exata dimensão, tenha se tornado impossível ou inútil. A exceção existirá somente se houver cláusula contratual específica em contrário ou se tratando de um contrato aleatório tenha os percalços de uma pandemia como abrangidos pela álea.

Diante da pandemia de COVID-19 que chegou a todos os estados do Brasil, e em conformidade com as orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), que reconheceu o estado de calamidade pública em saúde em todo o mundo, bem como em virtude das recomendações do Ministério da Saúde e de vários decretos estaduais de Estado de Emergência em Saúde Pública e/ou Calamidade Pública, muitos Síndicos e administradores de condomínios edilícios adotaram, com acerto, determinações de restrição de uso total ou parcial de áreas comuns.

Tais determinações, que devem ser divulgadas de forma clara e abrangente a todos os condôminos e colaboradores, seja por meio de circulares, cartazes ou comunicados, ou ainda por meios eletrônicos como e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagens, tem como objetivo evitar a aglomeração de pessoas e a disseminação do CORONAVIRUS entre seus moradores, eis que este é altamente contagioso.

Importante destacar que a proibição de uso somente poderá ser aplicável às áreas comuns não essenciais aos condôminos, tais como academias de ginástica, quadras poliesportivas, salões de festas, churrasqueiras, piscinas, áreas de convivência, dentre outros.

Quanto às áreas de uso essencial e indispensável dos condomínios, tais como elevadores, escadas, portaria, hall de entrada, corredores de acesso aos apartamentos e garagens, por exemplo, obviamente não podem ser objeto de interdição ou proibição de uso, eis que deve ser assegurado o direito de ir e vir dos moradores.

No entanto, é possível que mesmo nas áreas comuns essenciais do condomínio, como elevadores, por exemplo, seja aplicada alguma limitação quanto ao número de usuários, simultaneamente, de modo a evitar aglomerações.

Ainda que eventualmente tais medidas desagradem a alguns condôminos, e impliquem, à primeira vista, em violação das prerrogativas do exercício do direito de propriedade, que é constitucionalmente garantido, tem-se que, diante da excepcionalidade do quadro de pandemia, aplica-se a relativização do direito de propriedade, que é individual, com vistas à priorização do também constitucional direito à saúde de toda a coletividade.

Ou seja, as medidas restritivas são adequadas, pois a interdição ou proibição de uso de determinadas áreas comuns, desde que não essenciais, visam justamente preservar a saúde e a incolumidade dos próprios condôminos e funcionários dos condomínios.

Inclusive, mais do que apenas determinar restrições de uso de áreas comuns, compete ao Síndico ou administrador zelar pela limpeza dos locais, aumentando a frequência, bem como assegurar aos colaboradores e funcionários do Condomínio correta higienização e proteção, por meio do fornecimento de produtos antissépticos e equipamentos de proteção individual, como máscaras, botas e luvas, caso necessário, orientando-os, ainda, da forma correta de proceder à higienização pessoal, dos ambientes, bem como as condutas a serem adotadas com fornecedores e mercadorias.

Logo, em se tratando de situação de emergência em saúde pública, o Síndico ou administrador poderá tomar a decisão de restringir ou proibir o uso das áreas comuns, bem como medidas adicionais de limpeza e higienização, independentemente da realização de assembleia condominial, pois justamente a aglomeração de pessoas deve ser evitada.

Eventuais discordâncias poderão ser discutidas posteriormente, em assembleia convocada para discutir e ratificar as medidas adotadas durante o estado excepcional de pandemia.

Em verdade, os Síndicos e Administradores, que representam o Condomínio judicial e extrajudicialmente, e que eventualmente não adotarem medidas que visem preservar a saúde dos condôminos podem ser responsabilizados, por exemplo, em casos de disseminação do CORONAVÍRUS, eis que assim dispõe o artigo 1.348 do Código Civil:

Art. 1348. Compete ao Síndico:
V – Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

Em outras palavras, cabe ao Síndico zelar pelo bem estar de toda a coletividade, adotando as medidas que se façam necessárias para a preservação da saúde de todos, em casos como da pandemia de COVID-19.

Aos condôminos cabe adotar o bom senso e a noção de civilidade, colaborando para que todos adotem e propagem a necessidade de atender às medidas adotadas pelo Síndico ou administrador do Condomínio, visando evitar a disseminação do CORONAVÍRUS, de alto poder de contágio.

O artigo 1336 do Código Civil disciplina:

Art. 1336. São deveres dos condôminos:
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes;

O artigo 267 do Código Penal brasileiro trata da criminalização da disseminação de epidemia:

Art. 267.Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos

O artigo 268 do Código Penal criminaliza o descumprimento de determinação do Poder Público, em casos de disseminação de doença contagiosa, como é o caso da COVID-19:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Trata-se, portanto, de situação que requer muita atenção e cautela, razão pela qual, a fim de também poder preservar a coletividade, é necessário que o Síndico ou administrador seja comunicado em caso de confirmação de algum caso de infecção pelo CORONAVÍRUS no condomínio.

Porém, ao ter conhecimento de algum condômino infectado, é obrigação do Sindico ou administrador zelar pela privacidade daquele, não divulgando seu nome aos demais, mas monitorando seu isolamento e reforçando as medidas de segurança, distanciamento social e higiene.

Como não tem poder de polícia, contudo, caso identifique que o condômino contaminado não guardou o isolamento domiciliar recomendado, o Síndico ou administrador poderá comunicar as autoridades competentes, de modo a preservar a saúde dos demais moradores.

Assim, diante de situação excepcionalíssima, e visando assegurar o interesse da coletividade, o Síndico pode e deve adotar as medidas necessárias para restringir temporariamente o uso de áreas comuns, pois possui justa causa para assim agir, inclusive, por exemplo, adiar a realização de uma assembleia anteriormente designada, de modo a evitar contaminação de doença altamente contagiosa, como é o caso da COVID-19.

Mais do que simplesmente proibir o uso de áreas comuns do condomínio, caberá aos administradores conscientizar os condôminos de que as medidas restritivas são temporárias, visam atender determinações do próprio Poder Público e asseguram a saúde e o bem estar de todos.

Aos condôminos cabe, em contrapartida, prezar pelo bom senso e espírito de coletividade, contribuindo para que as orientações do Síndico ou administrador sejam observadas, assegurando que o período de excepcionalidade seja o menos atribulado possível.

O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dúvidas e dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.

Pacote prevê linhas de financiamento para empresas que não demitirem funcionários durante período de isolamento social.

O Governo do Paraná anunciou, nesta sexta-feira (27), um pacote econômico de quase R$ 1 bilhão em linhas de financiamento para autônomos, micro, pequenas e médias empresas do estado.

Os fundos são destinados para empresas que não demitirem funcionários durante o período de contenção do coronavírus no estado.

"É um pacote de proteção e manutenção do emprego. As empresas que captarem estes recursos têm a obrigação de manter seus empregos. Queremos ter o menor prejuízo possível para estas pessoas", afirmou o governador Ratinho Júnior (PSD).

Foram anunciadas três linhas de crédito:

• R$ 120 milhões para MEI, micro e pequenas empresas: créditos de R$ 1,5 mil a R$ 6 mil.
• R$ 160 milhões para pequenas e médias empresas: créditos de R$ 6 mil a R$ 200 mil.
• R$ 690 milhões para empresas maiores: créditos acima de R$ 200 mil.

A estimativa do governo do estado é que cerca de 40 mil empresas sejam atendidas pelas três linhas de crédito.

Os fundos serão geridos pela Fomento Paraná e pelo BRDE.

Os créditos de R$ 1,5 mil a R$ 6 mil aos autônomos, pequenos e médios empresários terão carência de 12 meses e poderão ser pagos em até 36 meses, com juros de 0,41% ao mês.

Nos créditos de R$ 6 mil a R$ 200 mil, a carência também será de 12 meses, mas com prazo de pagamento de até 60 meses, com juntos de 0,68% ao mês.

A estimativa do governo é que impacto das medidas sejam de R$ 6 bilhões, entre novos créditos e suspensão de pagamentos.

Prorrogação de pagamento do ICMS

O pacote prevê também a prorrogação em até três meses do prazo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os empresários que fazem parte do Simples Nacional.
A medida impacta 277 mil empresas no estado, segundo Ratinho Junior.

Suspensão de contratos

Além das linhas de crédito, empresas com contratos com o BRDE terão os pagamentos suspensos em até sete meses, dependendo da origem dos recursos.

Certo é que a complexidade da vida civil exige adequação das responsabilidades previstas em contrato, especialmente, quando situações de imprevisibilidade acometem a coletividade de forma tal, que a regra geral do pacta sunt servanda merece relativização.

Sem ingressar em análise da situação em si, já que em outros casos pretéritos de gripe que acometeram nosso país, vislumbramos quadro até mais grave, aos sintomas, infectados, e mortes, as medidas adotadas para contenção do avanço da doença na atualidade, tomados pelos governos em suas três esferas (federal, estadual e municipal), principalmente aquelas quais exigem fechamento de comércios, empresas, bancos, indústrias, etc., trarão problemas solúveis apenas através do Poder Judiciário, pelo que se pode prever, ainda com incertos impactos na economia nacional.

Via de regra, os contratos hão de ser cumpridos; entretanto, sob égide da premissa do artigo 478 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, é possível buscar resolução de um acordo, se este for do tipo de execução continuada ou diferida, em se verificando que a prestação tornar-se-á excessivamente onerosa, e vier a exprimir vantagem extrema, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; já os artigos subsequentes, 479 e 480, dão margem para que advenha modificação equitativa do pacto, ou forma de sua execução, para readequação das prestações ou da obrigação assumida. E esta situação fática, abstrata e excepcional, parece enquadrar ao que estamos vislumbrando.

Precípuo esclarecer que “resolução” contratual não significa “inadimplemento”, nem sua tolerância ou manutenção, mas sim, uma tentativa de resolver o pacto, sem incidências de multas rescisórias ou outros encargos inerentes, por exemplo; ou quando possível, modificar as obrigações assumidas, na medida de buscar a equivalência à sua vigência e permitir a continuidade da relação.

Ainda que não sejam todos os contratos passíveis de resolução, cumpre ao empresariado, gestores, gerentes, administradores, diretores, e aqueles responsáveis à manutenção da integridade de uma pessoa jurídica, seu corpo funcional, e em especial aos negócios e parceiros, principalmente, à ocorrência de situações adversas como as implantadas pelas autoridades, agir de modo rápido e eficaz, buscando orientações do corpo jurídico, para evitar maiores perdas, e quando cabível, perseguir uma reestruturação, seja com pretensão de romper vínculos contratuais que se tornem potencialmente prejudiciais, ou pleitear readequação das obrigações, objetivando primariamente, reduzir perdas e redirecionar recursos, para alavancar e recuperar o crescimento.

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