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Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/N%C3%A3o-%C3%A9-poss%C3%ADvel-adotar-meios-executivos-at%C3%ADpicos-contra-devedor-sem-sinais-de-oculta%C3%A7%C3%A3o-patrimonial

 

Uma vez integralizado todo o capital social, caso uma sociedade limitada seja dissolvida por acordo entre os sócios e sem que exista patrimônio a ser partilhado entre os sócios, o redirecionamento de execução contra os mesmos é descabido.

A corte de uniformização entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica – e a consequente transferência da responsabilidade para os sócios – não é uma consequência automática da extinção da pessoa jurídica.

O relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ponderou que a desconsideração da personalidade exige que “seja demonstrada a utilização abusiva da pessoa jurídica, seja decorrente de desvio de sua finalidade, seja por manifestação de confusão patrimonial”.

Logo, a inclusão do ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível quando a empresa extinta era sociedade limitada e com sua liquidação não foram transferidos bens da sociedade para os sócios.

Segundo o tribunal, os sócios responderiam automaticamente apenas até o limite do patrimônio recebido com a dissolução. Neste ponto, a extinção de empresa por comum acordo se assemelha à morte da pessoa natural, em que os herdeiros respondem pelas dívidas do autor da herança até o limite do que receberam em inventário.

A decisão finalizou ressalvando que há hipóteses em que a extinção da pessoa jurídica sujeita o patrimônio pessoal dos sócios ao cumprimento das obrigações remanescentes. Mas são situações específicas, com requisitos próprios, que devem ser devidamente demonstrados pela parte interessada.

Aquele que espontaneamente dá seu imóvel residencial em garantia, por exemplo por meio de alienação fiduciária, não pode cancelar a garantia mediante alegação de que se trata de bem de família.

Recente decisão do STJ entendeu que a proteção do bem de família não pode prevalecer “quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais”.

A corte considerou ainda que a Lei que estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) em nenhum momento veda a alienação do bem destinado à moradia do ente familiar.

Finalmente, lembrando o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, o STJ consignou ser inadmissível que alguém ofereça o bem em alienação fiduciária para, em seguida, quando executada a garantia, tentar escapar da execução alegando que o bem não poderia ter sido onerado desde o início.

A conclusão final foi no sentido de que oneração do bem de família não deve ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios” daquele que ofereceu a garantia.

A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 54, dispõe que as causas julgadas até o primeiro grau de jurisdição estão livres de pagamento de custas, taxas e demais despesas.

A interposição de ações perante os Juizados Especiais é preferível pela parte interessada, justamente pela gratuidade, ao menos até pronunciamento de primeira instância; contudo, isto deverá mudar – ao menos, esta é a sinalização advinda do Projeto de Lei do Senado, nº 227/2018, de autoria do Senador Hélio José.

Em especial, pretende o referido projeto alterar a redação do supracitado artigo, para incluir exceção à plena isenção, exigindo da parte interessada não beneficiária de gratuidade, que custeie as despesas com diligências efetuadas pelos Oficiais de Justiça, justificando a manobra ao fato de que tais auxiliares, não raro, assumem a despesa dos atos que necessitam executar.

Digressões à parte, o fator “gratuidade” gera acúmulo de ações por vezes com pleitos não só absurdos, mas permite que o acesso à Justiça se torne verdadeira premissa consultiva, ferramenta para uso indevido do Poder Judiciário, sem falar, oriente que aqueles indivíduos ou advogados “mal intencionados”, “arrisquem” com pedidos indevidos, maculados, e pretensiosos, posto que independentemente do resultado da demanda, inexista qualquer despesa ou sucumbência a ser suportada.

Ainda que seja apenas um projeto, a cobrança das custas inerentes aos Oficiais de Justiça aos Juizados Especiais, ao nosso ver, compõe um primeiro passo, para que se altere de vez a Lei especial, fazendo com que o benefício constante do atual artigo 54 seja excluído, nascedouro do custeio do acesso à parte interessada, e que seja necessária mínima prova da hipossuficiência da parte, para que haja isenção das custas, tal qual ocorre às Varas comuns.

Abaixo, a redação sugerida à alteração legislativa.

Art. 54.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.............................................................................
§ 
2º Sendo necessário o cumprimento de atos judiciais por oficial de justiça, deverá a parte interessada antecipar o valor necessário ao custeio da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do disposto no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.”(NR)
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133217

Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas

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Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.

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Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.

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É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduziu, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

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http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/426-tj-sp-permite-penhora-de-20-de-salario-para-quitar-honorarios-advocaticios.html

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