Notícias e artigos cível/comerciais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

Leia mais
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Dano-moral-reflexo-e-possivel-mesmo-quando-a-vitima-do-evento-danoso-sobrevive.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescrição ou à decadência.

Leia mais
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Cabe-agravo-de-instrumento-contra-decisao-interlocutoria-que-enquadra-relacao-juridica-e-versa-sobre-prescricao.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação.

Leia mais
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Antena-de-celular-instalada-em-imovel-locado-caracteriza-fundo-de-comercio-e-autoriza-uso-de-acao-renovatoria.aspx

 

Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização.

Leia mais
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Negativa-de-cobertura-da-seguradora-e-marco-inicial-de-prescricao-para-acao-indenizatoria-por-vicios-de-construcao.aspx

 

Em decisão colegiada recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença que condenou empresa terceirizada de segurança ao pagamento de indenização a moradores de condomínio por furtos ocorridos em suas unidades habitacionais.

Isto porque, entendeu o Tribunal que zelar pela segurança dos moradores, mediante a prestação de serviços de monitoramento e vigilância, trata-se de uma obrigação contratual assumida por empresas deste seguimento.

No caso concreto, o porteiro terceirizado, funcionário da empresa condenada, desatento, permitiu o ingresso de terceiros às dependências do condomínio, sem proceder a devida abordagem para fins de identificação ou conferência de autorização.

Considerando que a necessidade de identificação prévia e devida autorização para o ingresso de estranhos não moradores era norma existente no próprio estatuto do Condomínio, a Corte consignou que “resta evidente a falha na prestação do serviço de segurança” o que, via de consequência, atrai o dever de indenizar danos suportados pelos condôminos em razão do não cumprimento desta exigência. 

Este precedente local abre lacunas para que, em casos semelhantes, outras empresas do seguimento de segurança patrimonial e, até mesmo, os próprios condomínios, venham a ser responsabilizados civilmente no que concerne a eventuais furtos ou subtrações ocorridas no interior das residências dos condôminos, quando demonstrado que o serviço de portaria foi ineficaz devido a falta de diligência (ou negligência) de seus funcionários no sentido de garantir que somente pessoas autorizadas ingressem o local.

A íntegra desta decisão, que ainda não é definitiva (na medida em que pode ser objeto de recurso dirigidos aos tribunais superiores) pode ser acessada através do link: https://tinyurl.com/y68a7j25

Paulo Henrique Piccione Cordeiro – OAB/PR 12.058-E
Marcela Marcondes Rodrigues – OAB/PR 72.324

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

Leia mais
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Quarta-Turma--violacao-da-boa-fe-afasta-protecao-legal-do-bem-de-familia.aspx

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura.

Leia mais

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Cabe-multa-cominatoria-em-acao-de-fornecimento-de-dados-para-identificar-ofensor-virtual-decide-Quarta-Turma.aspx

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

Leia mais

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Impugnacao-de-credito-apresentada-fora-do-prazo-da-Lei-de-Falencia-nao-deve-ser-analisada.aspx

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a redução do desemprego, o combate à estagnação econômica e à insegurança jurídica enfrentada pelos empresários no Brasil. A lógica que animou a sua edição é simples: as empresas são as grandes responsáveis pela geração de emprego e renda no país. Logo, para que se consiga o crescimento econômico, a atividade empresarial deve ser incentivada, eliminando-se o excesso de burocracia que dificulta ou até mesmo impede o empreendedorismo, e corrigindo-se situações que dificultam ou mesmo ameaçam a criação de empregos.

Uma das importantes alterações trazidas pela MP da Liberdade econômica foi a nova redação ao art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica.

Muito embora a redação anterior do art. 50 do Código Civil já estivesse em linha com a melhor doutrina sobre a matéria, ao prever a desconsideração como uma exceção, a aplicação do instituto, na prática, pelo Judiciário Brasileiro (em especial, nos âmbitos trabalhista e tributário) vinha sendo deturpada, causando não só insegurança jurídica como representando uma indevida punição a quem tem coragem de empreender.

Como sabido, no capitalismo, todos os agentes econômicos estão sujeitos ao risco, seja quem gera emprego (o empresário), seja quem fornece mão de obra (o trabalhador), seja o Estado, que pode ficar sem receber tributos caso as empresas saiam do mercado. Em países com instituições que aplicam corretamente o direito, o fracasso empresarial faz parte do jogo. Nessas nações, as regras que regulam a falência possibilitam um rápido restabelecimento do falido. Cabe ao credor analisar a quem irá conceder crédito. Assim, aquele que falhou ao tentar empreender é incentivado pelo sistema a tentar de novo, ampliando o potencial de geração de emprego e renda. Como ninguém é obrigado a dar crédito a ninguém, em caso de falência, ou mesmo de inadimplência, só o patrimônio da empresa responde pelas dívidas do negócio. Essa é a regra. Fazer com que os sócios respondam pessoalmente por dívidas da empresa (ou vice-versa) é uma exceção, com o perdão da redundância, excepcionalíssima.

Contudo, infelizmente, no Brasil essa lógica – que é bastante simples – ainda hoje não é compreendida.

O trabalhador tradicionalmente foi visto pela Justiça do Trabalho como uma parte a ser protegida a qualquer custo, muito embora seja um agente econômico sujeito aos riscos do negócio, como qualquer outro. Já o Fisco igualmente sempre se valeu dos mais diversos fundamentos para redirecionar a cobrança de débitos tributários da empresa para a pessoa dos sócios. Ou seja, no capitalismo brasileiro, o risco existe apenas para quem empreende, gerando emprego e renda. Não se admite risco para o empregado e para o Governo...

Nesse ambiente, caso a empresa empregadora não tivesse patrimônio suficiente para o pagamento de uma reclamatória trabalhista ou dos tributos, imediatamente se redirecionava a cobrança para o patrimônio dos sócios, independentemente de se tratar de sócio administrador ou mero investidor, ou de se investigar se a empresa distribuiu lucros no período em que houve o contrato de trabalho. A consequência é que aquele que se arriscou a empreender, gerando emprego e renda, e fracassou, vinha sendo condenado a ser eternamente martirizado pela Justiça do Trabalho e pelo Fisco. Enquanto não quitasse todas as dívidas, não conseguiria crédito novamente.

O resultado disso tudo é bem conhecido: Quem fracassa no Brasil e passa pelas agruras de ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas que deveriam ser somente da empresa, não se arrisca a empreender novamente. Quando se soma isso à constatação de que uma parte significativa das empresas abertas encerra as suas atividades antes de 2 anos, se consegue compreender uma das principais causas para o número de 13 milhões de desempregados.

Para tentar combater esse cenário, a MP 881/2019 definiu melhor os conceitos de “abuso de personalidade”, “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” do art. 50 do Código Civil, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Tais conceitos. Vejamos a nova redação:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

 

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

 

  • 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

 

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

 

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

 

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

 

  • 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

 

  • 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

 

  • 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.

As alterações introduzidas no artigo 50 do Código Civil pela MP da Liberdadde Econômica são oportunas, pois buscam diminuir a discricionariedade com que os Tribunais aplicam a desconsideração da personalidade jurídica.

Esse esforço já havia sido precedido pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu a obrigatoriedade da instauração de um incidente processual para que se operacionalize a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o contraditório e ampla defesa, evitando, assim, a prática de abusos que eram comuns anteriormente, em que se determinada a penhora de bens pessoais de sócios sem a oitiva prévia dos mesmos.

Recomenda-se, assim, evitar a prática de condutas previstas na MP como autorizadoras da desconsideração, como por exemplo o pagamento de despesas pessoais de sócios pela empresa (e vice-versa), e a utilização de bens da empresa (como veículos) para fins exclusivamente particulares, a fim de se evitar a caracterização da confusão de patrimônios.

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação.

Leia mais

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Exonera%C3%A7%C3%A3o-do-fiador-notificada-no-prazo-do-contrato-s%C3%B3-tem-efeito-120-dias-ap%C3%B3s-loca%C3%A7%C3%A3o-se-tornar-indeterminada

Página 3 de 13