Notícias e artigos cível/comerciais

É fato notório que a pandemia do covid-19 abalou sistematicamente o contexto sanitário, social e de relações interpessoais do país; neste cenário não se pode negar que trouxe preocupação com a saúde financeira das empresas, e esta não pode ocupar mero papel coadjuvante.

Neste cenário de crise a recuperação judicial deve ser encarada como uma alternativa eficaz e segura para auxiliar a manutenção dos negócios empresariais durante a pandemia do coronavírus, já que permite aos empresários negociar as dívidas e ganhar tempo, um período de fôlego financeiro para se possibilitar a manutenção das atividades empresariais.

O procedimento da recuperação judicial foi instituído pela Lei nº 11.101/2005 e deve ser encarado como mecanismo eficaz disponível às empresas para enfrentamento da atual crise financeira, retirando-se o pré-conceito social instalado em sua designação.

Regra geral, a empresa pode solicitar a recuperação judicial desde que exerça regularmente suas atividades ao tempo do pedido e tenha seu registro constitutivo arquivado na Junta Comercial há mais de dois anos, além, por demais óbvio, demonstrar ao Poder Judiciário a necessidade premente de se ter deferida a recuperação, sob pena de se levar à bancarrota.

Todavia, a legislação traz exceções, afastando a possibilidade do instituto da recuperação judicial das instituições financeiras, consórcios de demais empresas e/ou atividades que operam no mercado financeiro.

A par disso, o adequado momento de se iniciar a recuperação judicial é dimensionado pelo próprio empresário, gestor de seu negócio, obviamente bem assessorado para que melhor perceba os detalhes em sua administração, a análise acurada de seu fluxo de caixa ao fito de perceber se no futuro haverá desequilíbrio, ou seja, excesso de dívidas a serem pagas decorrentes de inúmeros compromissos financeiros assumidos ao longo do tempo e, com fluxo de caixa atual, ainda que considerada previsão futura de proventos, não conseguirá adimplir com as obrigações outrora assumidas.

Percebendo esse desequilíbrio financeiro que lhe aguarda no futuro ou que lhe seja presente, o empresário poderá socorrer-se do Poder Judiciário por meio do instituto da recuperação judicial. Após provocado, o Judiciário atuará na suspensão dos pagamentos e concessão de prazo razoável para que a empresa possa se reorganizar financeiramente e então fazer frente aos pagamentos com todos seus credores.

Em linhas gerais pode-se dizer que o empresário escolherá quais pagamentos adiar, mormente porque a legislação determina que a empresa em recuperação judicial elabore plano de pagamento, denominado plano de recuperação judicial, o qual será levado a apreciação do Poder Judiciário para que este possa analisa-lo e proceder à verificação dos ativos e passivos declarados pela empresa, para então, objetivamente dispor de elementos de convicção a permitir ou negar que aquele plano de recuperação seja cumprido. Obviamente, o plano ainda passará pelo crivo da assembleia geral de credores, qual tem absoluta autonomia para negar ou aprovar o plano, ainda que com ressalvas.

Essa sugestão da empresa em recuperação judicial ao Poder Judiciário sobre a forma de pagamento dos credores é meio de prestigiar a atividade econômica e a continuidade da operação empresarial, até porque é a empresa, seus gestores em última análise, que efetivamente detém conhecimento sobre a situação financeira e o limite para comprometimento do capital econômico com vias a evitar a quebra e garantir o adimplemento das obrigações.

Necessário apontar que a recuperação judicial gerará a intervenção de estranho na administração da sociedade, pois, uma vez deferida, nomear-se-á administrador judicial para o acompanhamento do fiel cumprimento do plano de recuperação no decorrer do tempo, devendo o administrador relatar absolutamente tudo que ocorrer na administração societária ao Juízo da recuperação.

Independente disso, os benefícios advindos com o deferimento da recuperação são evidentes, e aquele de maior relevância ou percepção, sem dúvida, consiste na suspensão, pelo prazo de cento e oitenta dias, de todas as ações e execuções em face da empresa recuperanda, sejam as eventuais execuções em andamento ou aquelas que poderiam advir em face da empresa devedora.

Além disso, outro benefício a ser considerado é o alongamento do prazo para pagamento dos credores, possibilitando o pagamento das dívidas em até dois anos.

Exceção à regra do alongamento bienal consiste nas dívidas trabalhistas, as quais possuem especial tratamento pela legislação visando a proteção dos empregados, pois eles não são excluídos do plano de recuperação. Dispõe a lei que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Na prática, é dizer que a empresa em recuperação judicial deverá iniciar o pagamento dos salários em atraso em até seis meses da decisão que deferir a recuperação judicial, devendo liquidar os salários dos empregados no prazo de um ano.

De outro lado, alheio ao Poder Judiciário, ou com uma mínima intervenção deste, o empresário que preveja ou efetivamente já esteja em dificuldade financeira poderá valer-se da recuperação extrajudicial, a qual basicamente seguirá os mesmos moldes da judicial, com peculiar diferença no fato de ser a própria empresa quem reunirá seus credores, sem intervenção do Judiciário.

Feito isso, apresentará ao comitê de credores a relação de seu ativo e passivo, bem como o plano de recuperação; este comitê analisará os documentos apresentados e, caso concordem com a proposta do plano de pagamento, o documento formado será levado ao Poder Judiciário somente para homologação.

Evidente que a operação compõe riscos a empresa que tem deferida a recuperação judicial, todavia, no contexto econômico enfrentado pela empresa que buscou a recuperação, os riscos são mínimos, concentrados basicamente na sanção pelo descumprimento do plano de recuperação judicial, que poderá conduzir a decretação da falência ou convolação da recuperação judicial em falência.

Contudo, caso o plano de recuperação não seja cumprido no prazo inicial de dois anos, poderá ser requerida dilação de prazo, sobretudo porque o objetivo da lei de regência não é perquirir pela quebra da empresa, mas viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Neste contexto, as empresas devem considerar a recuperação judicial como alternativa viável e eficaz para preservação de sua atividade.

O valor das pensões alimentícias no Brasil é fixado levando em consideração o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Assim dispõe o artigo 1.064 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O valor dos alimentos e o dever de prestá-los é estabelecido, na maioria dos casos, pela sentença que decreta o Divórcio ou na própria ação de Alimentos, promovida em razão do vínculo familiar, e com fundamento na Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e artigo 693 do Código de Processo Civil vigente.

Aquele que não honra a obrigação alimentar fixada judicialmente está privando o alimentando da própria sobrevivência, sujeitando-se, inclusive, à pena de prisão civil.

Existem situações específicas, entretanto, em que o valor dos alimentos pode ser objeto de revisão judicial, seja para sua elevação ou redução, principalmente quando ocorrer comprovada alteração na situação pessoal ou financeira das partes.

A maioridade de um dependente alimentar e o seu ingresso no mercado de trabalho, o nascimento de outro filho, comprometendo mais a renda do alimentante, as núpcias do alimentando, ou, o mais comum, a modificação da condição financeira do alimentante, são situações motivadoras do ajuizamento de ações revisionais de alimentos.

O artigo 15 da Lei 5478/1968 (Lei de Alimentos) preconiza a expressa possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia fixada por sentença, pois esta não transita em julgado.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

O artigo 1.699 do Código Civil disciplina de modo similar:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Em todos os casos, entretanto, o pedido de revisão judicial do valor dos alimentos deve estar assentado em fato novo e relevante, ou seja, situação grave e inexistente no momento em que os alimentos foram fixados, e que interfere de forma incontestável sobre a situação das partes.

Neste contexto, é notório que a pandemia de COVID-19 disseminou seus efeitos nefastos sobre a saúde, vida e renda das famílias e, no que diz respeito às pensões alimentícias, não foi diferente.

Em virtude das recomendações de distanciamento social e reconhecimento de estados de emergência em saúde pelos governos municipais e estaduais, milhares de trabalhadores informais, autônomos, profissionais liberais, comerciantes, dentre outros, experimentaram, repentinamente, drástica e inesperada alteração em sua situação financeira, ficando impossibilitados de honrar o valor integral da pensão alimentícia a que estão obrigados.

Tratando-se de situação imponderável e inevitável, alheia à responsabilidade e vontade do alimentante, a revisão judicial temporária do valor da pensão alimentícia, para reduzi-la, com a concessão de tutela provisória de urgência, é medida possível.

Dispõe o artigo 393 do Código Civil:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Importante destacar que a tão só existência da pandemia não é motivo suficiente para o ajuizamento de ação revisional de pensão alimentícia, pois, a despeito do estado pandêmico, a obrigação alimentar permanece incólume, eis que assegura o direito de sobrevivência do alimentando.

Por igual, não é recomendável a interrupção, suspensão ou realização de pagamentos a menor, do valor dos alimentos, sem a prévia concordância do alimentando ou de seu representante legal, ou, ainda, sem a chancela do Poder Judiciário.

Logo, mais do que apontar a impossibilidade de pagamento do valor integral dos alimentos, para propositura de ação revisional é necessário que o alimentante faça prova cabal do impacto financeiro da COVID-19 em sua realidade, anexando, por exemplo, extratos bancários atualizados ou comprovante de renda, os quais demonstrem a redução drástica na condição financeira em período posterior ao reconhecimento da pandemia.

Alimentantes que tenham recursos em poupança ou aplicações financeiras, igualmente, não poderão invocar impossibilidade financeira por conta dos reflexos da pandemia de COVID-19, pois se existem recursos em reserva financeira, podem ser migrados para o pagamento da pensão alimentícia.

A revisão judicial do valor também não aproveitará àqueles que já se encontravam inadimplentes em relação às obrigações alimentares vencidas antes mesmo do reconhecimento da pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, mas poderá, entretanto, lhes facultar o cumprimento de eventual pena de prisão civil em regime domiciliar.

Com efeito, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça assim preconizou em 17/03/2020, e o Superior Tribunal de Justiça determinou, desde o dia 25/03/2020, que todos os presos por dívida alimentar, ou com execução alimentícia em trâmite e que venham a ter a prisão civil decretada, a cumpram em prisão domiciliar, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos da disseminação da COVID-19.

De qualquer modo, neste momento de tantas incertezas e dificuldades, recomenda-se que o diálogo e as concessões recíprocas se sobreponham ao litígio, para evitar que medidas drásticas alcancem negativamente a todos os envolvidos, pois, inequivocamente, o direito ao recebimento dos alimentos sempre deve ser priorizado, para assegurar a sobrevivência do alimentando.

O ajuste de um termo extrajudicial de redução temporária e consensual do valor dos alimentos, por exemplo, a ser elaborado por advogado da confiança das partes, e que tenha vigência durante o período em que os efeitos da pandemia se projetem, é medida recomendável e eficiente, pois evita a ausência completa dos pagamentos e possível pena de prisão civil do alimentante, afasta o desgaste relativo a uma nova demanda judicial, que igualmente possui custos financeiros, e assegura ao alimentando condições de sobrevivência em meio a pandemia, o que é o mais importante.

Dispõe o artigo 694 do Código de Processo Civil:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Caso não exista consenso, entretanto, o Poder Judiciário deverá ser provocado por meio de ação judicial, e analisará cada caso em particular, determinando a redução provisória do valor da pensão alimentícia e por quanto tempo tal medida perdurará, desde que assim entenda cabível e desde que o alimentante faça prova cabal da modificação negativa de sua capacidade de pagamento.

O direito do alimentando ao recebimento dos alimentos, para preservação de sua saúde, sobrevivência e dignidade, contudo, sempre deverá ser priorizado.

O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dúvidas e dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.

De todos os aspectos e reflexos, atuais ou aqueles ainda a advir, à pandemia de coronavírus, nas relações privadas, talvez de todos aqueles o mais evidente, e que exprimirá cabal necessidade à solução de conflitos, exigirá um exercício de parcimônia; um verdadeiro “colocar-se na pelo do adverso”, para que uma composição possa se fazer possível.

Aos tempos modernos, nunca nossa sociedade foi atingida por algo do gênero; o Brasil é verdadeiramente um país abençoado: não se localiza em área passível de desastres naturais graves (como terremotos, tsunamis, etc.); possui muita água; regiões de florestas; boa biodiversidade; vastos espaços agricultáveis mecanizados, e para inserção e criação de animais; minérios; e toda sorte de benesses ao desenvolvimento. Mas o despreparo da população ao enfrentamento da crise evidencia outra problemática: o déficit legislativo, e consequentemente jurídico, à administração dos variados embates inerentes à complexidade das relações sociais.

Os conflitos a advir serão dos mais variados: empresas em litígio com bancos, respondendo ao mesmo tempo, ações trabalhistas, e com problemas operacionais, sejam ao pagamento das despesas fixas como alugueres, luz, água, impostos, etc., ou obstáculos com fornecedores e terceiros vinculados à atividade explorada; desempregados, que eventualmente promoverem ações contra seus ex patrões, já que tal qual a empresa, estarão em obstáculo para honrar dos pagamentos de suas necessidades (alugueres, luz, água, alimentação, impostos, etc.); empresários, grandes ou pequenos, que hão de preocupar-se tanto com a saúde da pessoa jurídica, como de sua própria família e custos de ordem particular; autônomos, cuja situação será idêntica à dos desempregados e empresários conjuntamente; pais e mães, e em mente, a dificuldade de cumprir obrigações alimentares, exercer direito de visitas ou guarda; idosos, sob regime de internamento ou outro assemelhado, sem poder receber a visita de familiares; pessoas jurídicas ou físicas em geral, que em razão do fechamento ao atendimento público às diversas searas governamentais e suspensão de prazos, não conseguiram obter restituição de valores, viram paralisados os andamentos processuais administrativos, que impeçam vantagens, ou concessão de aposentadorias, auxílios doença ou acidente, dentre outros.

Principalmente às áreas do direito a regular interesses privados, interpessoais, negócios, comércio, indústrias, empresas, familiares, sofrerão impactos diretos e indiretos, já que são a base da sociedade. E inegável: como não há lei a regular especificamente cada qual das particularidades enfrentadas, e tratando a situação em concreto de algo absolutamente extraordinário, nebulosas serão as soluções de conflitos jurisdicionais, e não raro, decisões que trarão extremo prejuízo a uma das partes, serão vislumbradas.

Se diz que situações extremas exigem medidas igualmente desproporcionais; entretanto, esta premissa não pode ser aplicada como recurso, senão, a beneficiar ambas as partes engendradas num problema de colisão de interesses. Mas nem sempre isto é passível de aplicação em um processo judicial, exatamente conquanto o magistrado há de guardar respeito à premissa abstrato legislativa – e em boa lembrança: o Poder Jurisdicional não necessariamente subsiste para “fazer justiça”, mas sim, para pacificar o litígio, aos olhos das leis de regência, o que à excepcionalidade da situação vivenciada, pode exprimir prejuízo de ordem irreversível a uma das partes do processo.

Considerando do todo, e sob ótica do enfrentamento da crise em detrimento dos interesses unicamente pessoais, uma solução mais adequada o seria a composição; um acordo, onde nenhuma das partes litigantes necessite assumir inteiramente o “risco do processo”, mas sim, que abdicando de parte de seu direito, interpretação, e maleando a irredutibilidade ao posicionamento de uma ou outra questão, permita adequar a colisão aos posicionamentos contrapostos, com parcimônia, e compreensão de que de nada adianta uma vitória, quando o derrotado assim já se mostra.

Se o intuito de um é “pagar”, e o de outro, “receber”, após o retorno da vida social como a conhecíamos, o desafio de todos os operadores do direito será buscar a conciliação das partes, em detrimento de outras premissas, já que a falência da base de nossa nação prejudicará qualquer intenção de alavancar ou retomar o crescimento.

“Fique em casa”. Esta se tornou umas das frases mais popularizadas e repetidas desde que se iniciou a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) em nosso país, como campanha de orientação no intuito de diminuir o contato entre as pessoas e assim controlar a propagação do vírus.

Em paralelo, vemos a economia brasileira mergulhando em uma gravíssima crise. Um cálculo recentemente realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), prevê que durante um período de aproximadamente três meses cerca de cinco milhões de brasileiros perderão seus empregos, elevando o altíssimo número de desempregados que já é de 12,3 milhões para mais de 17 milhões.

Diante disso, como poderão as pessoas “ficar em casa”, se não tiverem condições de arcar com seus aluguéis?

Recentemente, a Maran, Gehlen & Advogados Associados publicou um artigo denominado CONTRATOS DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) E A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), onde detalha diversas medidas (administrativas e judiciais) que podem ser tomadas, tanto por locadores, quanto por locatários, inclusive a existência de um projeto de Lei (n° 1090/2020) que prevê a suspensão dos pagamentos de alugueis durante o período de Pandemia de Coronavírus, a fim de equalizar as relações locatícias.

Apesar do referido Projeto de Lei permanecer aguardando andamento junto a Câmara dos Deputados, é fato que diversas demandas judiciais vêm sendo ajuizadas em decorrência do não pagamento de alugueis e, diante disso, como devem ser resolvidas estas questões? Deverá o locatário ser liminarmente retirado do imóvel onde reside, sendo impedido de permanecer em casa?

O judiciário paranaense de 1º grau decidiu recentemente uma destas situações, nos autos de nº 0002246-50.2020.8.16.0194. No referido caso, o locador ajuizou ação de despejo e cobrança em face dos locatários, exigindo o despejo liminar destes, bem como o pagamento de 8 (oito) alugueres vencidos, com base na Lei 8.245/1991.

Todavia, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde e, principalmente, levando em consideração o bom senso e a dignidade da pessoa humana, o Magistrado concedeu o pedido liminar, determinando o despejo dos locatários, todavia, no mesmo ato, suspendeu o cumprimento da medida até 30.04.2020, quando irá reavaliar o caso, decidindo pelo cumprimento imediato ou manutenção da suspensão, preservando, assim, o tão essencial isolamento social neste momento de crise. Veja-se:

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A Maran, Gehlen & Advogados Associados possuí amplo conhecimento e experiência, podendo auxiliá-lo na resolução deste e de outros problemas assemelhados, estando à sua disposição.


As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que, conforme já dissemos em ocasiões anteriores, contempla disposições cujo objetivo principal é minimizar a disparidade entre consumidor (hipossuficiente/vulnerável) e fornecedor (geralmente autossuficiente e detentor das técnicas de produção e fornecimento de seus serviços e produtos).

Destas relações, obviamente, decorrem adversidades não esperadas pelas partes contratantes, notadamente pelo consumidor.

Sabendo disto, elaboramos abaixo algumas dicas objetivas que podem auxiliar você, consumidor, ao se deparar com conflitos consumeristas neste período de crise.

QUE TIPO DE PROBLEMAS POSSO ENFRENTAR AO ADQUIRIR UM PRODUTO OU SERVIÇO?

Inúmeros. A maioria das demandas que tramitam no judiciário em razão de relações de consumo versam, especificamente acerca de (1) eventuais defeitos/vícios no produto adquirido e entregue; (2) serviço não prestado a contento; (3) atraso na entrega de produtos ou serviços; (4) não entrega de produtos ou serviços; (5) informações escassas sobre as condições da contratação; (6) não cumprimento da oferta vinculada e (7) recusa do fornecedor em resolver amigavelmente o impasse com o consumidor.

POR QUE ESTAS SITUAÇÕES OCORREM?

Por diversos motivos, os quais não nos cabe aqui elencar. Existem, certamente, fornecedores e prestadores de serviços imbuídos de má-fé, que visam locupletar-se indevidamente às custas do consumidor. Mas podemos presumi-la, porque esta não é a regra.

Já tivemos a oportunidade de dissertar (clique aqui) no sentido de que os conflitos de consumo tendem a aumentar neste período de crise que estamos enfrentando em razão do Coronavirus. E este aumento se deve em razão do notório e exponencial crescimento do número de compras e contratações realizadas a distância eis que, neste período, o fornecedor não dispõe da estrutura necessária para a solução destes conflitos, pois tem de lidar com a escassez de recursos pessoais e financeiros, impossibilidade de desenvolvimento das atividades em sua sede física, tecnologia ineficaz para o atendimento do consumidor, etc.

Frente a isto, recomendamos que o consumidor tenha bom senso, boa-fé e, acima de tudo, boa vontade em solucionar eventuais conflitos destas relações advindos.

 
NÃO RECEBI MEU PRODUTO OU NÃO ESTOU CONTENTE COM O PRODUTO OU SERVIÇO QUE RECEBI. O QUE DEVO FAZER?

Em tese, judicializar os conflitos de consumo, neste momento de crise, não é recomendado, até porque o judiciário está concentrando sua atuação em casos urgentes e excepcionais e todos os prazos processuais estão suspensos até 30/04/2019, consoante resolução 313/20 do Conselho Nacional de Justiça.

Diante disto, sugerimos ao consumidor a tentativa de resolução destes impasses diretamente com o fornecedor, através dos meios de contato disponibilizados por este último (SAC, telefone, e-mail, chat, plataformas interativas, WhatsApp, etc) ou, até mesmo, da remessa de notificações extrajudiciais pleiteando o integral cumprimento da obrigação pactuada.

 
PRECISO DE ALGUMA DOCUMENTAÇÃO?

Sim. Todas estas situações devem ser suficientemente documentadas, justamente para lastrear eventuais reclamações perante órgãos administrativos ou ajuizamento de uma ação judicial no futuro.

Antes da compra, registre (por meio de fotografias ou printscreens) todas as condições da oferta (prazos e meios de entrega, preços, garantia, etc). Ao receber o produto em sua residência e deparar-se com eventuais vícios ou defeito, tire fotografias para documentá-los.

Todo e qualquer contato realizado com o fornecedor também deve ser documentado: procure guardar os e-mails recebidos, respostas fornecidas e solicite sempre os dados dos protocolos de atendimento (seus respectivos números, nome do operador, data e horário do contato). Em último caso, grave as ligações.,

 
FIZ TUDO ISTO E NÃO ADIANTOU: FALEI DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR E ELE SE RECUSOU A RESOLVER MEU PROBLEMA OU NÃO OBTIVE RESPOSTA. E AGORA?

O ajuizamento de ações indenizatórias não pressupõe o prévio esgotamento das vias administrativas. Entretanto, dadas as peculiaridades da atual conjuntura, ainda existem outras alternativas de reclamação (algumas delas bastante eficientes) que podem levar à solução destes conflitos. São elas:

1. A plataforma gov.br: trata-se de uma plataforma de fácil acesso (que inclusive pode ser acessada por um aplicativo de smartphone), mantida pelo Governo. Lá, o consumidor pode formular reclamações em face das empresas cadastradas naquela base de dados. Este cadastro conta com cerca de 600 empresas, de todos os ramos do mercado e, a maioria delas, de grande porte. Após a reclamação, a empresa tem um prazo de 10 a 15 dias para respondê-la. Com a resposta, o consumidor “tem até 20 dias para comentar e classificar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido”. Se a empresa não estiver cadastrada nesta plataforma (eis que o cadastro é voluntário), não é possível formular a reclamação.

2. Os PROCON’s: no estado do Paraná, excepcionalmente, o PROCON está recebendo reclamações por meio de seu site. Entretanto, conforme orientações existentes naquele portal “somente serão registradas reclamações contra empresas que não participem da plataforma consumidor.gov.br, devendo este canal ser utilizado de forma prioritária”.

3. Plataforma ReclameAqui: também costuma ser um meio bastante eficiente, eis que afeta diretamente a reputação da empresa. Lá, o consumidor pode acessar o perfil da empresa e formular uma reclamação. A empresa deverá fornecer uma resposta ao consumidor, que poderá avaliá-la como satisfatória ou não.

4. Agências Regulamentadoras: Algumas agências regulamentadoras disponibilizam canais próprios para o registro de reclamações, como é o caso da ANATEL, que funciona como uma facilitadora entre as operadoras de telecomunicações e o consumidor.


NENHUMA DESTAS ALTERNATIVAS SE MOSTROU EFICAZ. POSSO PROCESSAR?

Depende. Cada caso é um caso. De toda forma, havendo efetiva violação de direitos do consumidor, é possível o ajuizamento da demanda judicial cabível, com o escopo de resguardá-los ou repará-los, seja pelos danos materiais ou morais.

O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, possui entendimento pacificado no sentido de que “o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral”.

De toda sorte, as medidas extrajudiciais de resolução de conflitos (recomendadas neste momento de crise), a despeito de menos onerosas economicamente, são capazes de produzir efeitos satisfatórios à todas as partes envolvidas na relação contratual, até porque evitam eventuais desgastes emocionais causados pela morosidade da tramitação de um processo judicial, cujo desfecho é incerto. A decisão final, ao fim e ao cabo, pode acabar desagradando ambas as partes: consumidor e fornecedor.

Portanto, inúmeros são os fatores que merecem ser considerados antes da propositura de uma ação judicial. Tais fatores devem ser analisados de forma individualizada, por profissional especializado, como forma de evitar a propositura de demandas temerárias ou sem fundamento legal.

 
SOFRI DANOS OU EXPERIMENTEI PREJUÍZOS CUJA REPARAÇÃO DEVE SER URGENTE. AINDA ASSIM É RECOMENDÁVEL QUE EU ME VALHA DOS MEIOS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA?

Certamente não iremos aqui exaurir todos os eventuais problemas que podem decorrer de uma relação consumerista, até porque não é este o objetivo do presente informativo.

No entanto, tratando-se de casos urgentes, que demandem a imediata adoção de medidas tendentes a cessação de determinadas condutas danosas ou reparação instantânea de danos, é possível e recomendável o ajuizamento instantâneo da ação judicial cabível, com o escopo de evitar o perecimento do direito ou, ainda, minimizar os efeitos danosos advindos de determinada situação.

Nestas hipóteses, a legislação processual prevê a possibilidade de requerimento de tutelas de urgência, a fim de que o jurisdicionado não tenha que aguardar até o julgamento final do processo para a obtenção de seu resultado finalístico. Para tanto, necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 
COMO A MARAN, GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS PODE ME AJUDAR?

Todas as orientações acima foram dadas com base em uma situação em tese, isto é, sem analisar as peculiaridades do caso concreto.

Neste sentido, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com um núcleo especializado em direito do consumidor e uma equipe preparada para orientá-lo neste momento que merece reforçada atenção, permanecendo à sua disposição para a defesa de seus interesses na esfera administrativa (por meio da formulação de reclamações, negociações, notificações ou atuação perante entidades de defesa do consumidor), bem como na seara judicial, para o ajuizamento das demandas pertinentes, quando necessário.

 
 
 
 
 
 
 

A Lei 12.414/2011 disciplina acerca da formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, no intuito de possibilitar a formação de um histórico de crédito, o que é feito por platraformas como SCPC, SPC e SERASA.

Referidas plataformas não possuem o escopo de constranger o inadimplente, mas sim de trazer as informações necessárias acerca da situação financeira do proponente aos interessados em estabelecer relações comerciais, possibilitando a análise do risco da transação e, assim, proteger o mercado de consumo.

A inscrição de inadimplentes nas referidas plataformas, deve, obrigatoriamente, seguir os preceitos da mencionada lei, sob pena de trazer responsabilidade civil às fontes comunicadoras quanto às informações errôneas prestadas e dos danos decorrentes.

Neste sentido, é necessário que a negativação seja precedida de notificação que possibilite a quitação do débito inadimplido. Caso não haja quitação do débito, com a realização da inscrição do consumidor nos referidos órgãos, deverá ocorrer a sua comunicação um prazo de até 30 (trinta) dias da data cadastro.

Além disto, o consumidor deve ter amplo acesso à todas as infomações existentes em referidos cadastros, podendo solicitar a sua correção quando necessário.

A inclusão do devedor nos órgãos de restrição ao crédito somente poderá ser realizada dentro de 05 (cinco) anos a contar do vencimento da dívida, cujo prazo é o mesmo para que o nome seja mantido nos referidos órgãos. Atingido o limite temporal, deverá ser imediatamente retirado.

Portanto, devem as empresas credoras agir com muita cautela no momento de ordenar a inscrição dos seus clientes em plataformas de proteção ao crédito, uma vez que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que a inscrição indevida gera danos morais in re ipsa, ou seja, danos que independem de comprovação.

Questiona-se, porém, se no período da declarada calamidade pública oriunda da pandemia do COVID-19 (CORONA VÍRUS), há alguma limitação para o cadastro dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito.

Em regra, até o momento, não há. De modo que a realização dos cadastros nas plataformas de negativação (quando devidas), cumprindo os requisitos legais, podem ser regularmente mantidas.

É sabido, entretando, que o período demanda cautela de todas as partes e, até mesmo, maiores concessões e tolerância por parte dos credores, uma vez que estamos diante de evidente cenário atípico.

Neste sentido, com o intuito de proteger os consumidores, foi editado o Projeto de Lei n° 675/2020 que prevê a suspensão das inscrições de registros de informações negativas dos consumidores e dos seus efeitos, em decorrência da anormalidade da ocasião.

Para que se enquadrem na hipótese de suspensão, deverão as inscrições ter sido realizadas após a decretação do estado de calmidade pública relacionada à pandemia da COVID-19 (20/03/2020), cuja suspensão durará 90 (noventa) dias a contar da referida data, que poderá ser prorrogada por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mencionado Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara e aguarda, no momento, análise do Senado Federal e posterior sanção presidencial.

Entende-se que a intenção do legislador é possibilitar o restabelecimento das condições de consumo do mercado, sem que isso implique na possibilidade da concessão de crédito em favor dos consumidores (o que será demandado por muitos).

Ressalta-se, porém, que trata-se de um projeto ainda não aprovado e que até a sua aprovação definitiva (caso ocorra e nos termos mencionados), as incrições poderão continuar ocorrendo, cujos efeitos retroagirão posteriormente a aprovação do senado e a sanção presidencial.

Recomenda-se que, na medida do possível, os contratos sejam cumpridos e, na sua impossibilidade, renegociados (mediante aditivos contratuais).

Em todas as hipóteses, a Maran, Gehlen & Advogados Associados possui advogados qualificados para orientá-los neste sensível momento.

Sem fugir ao tema extremamente atual da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) e seus reflexos multifacetários, faremos breve análise sobre suas implicações nos contratos de representação comercial, mormente na impossibilidade de cumprimento das metas estipuladas e o justo motivo para rescisão contratual.

A atividade de representação comercial encontra disciplina na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com alterações pela Lei nº 8.420/1992 e Lei nº 12.246/2010. Portanto, cuida-se de contrato típico e a legislação disciplinou de forma específica e cautelosa os direitos e obrigações das partes, com viés protetivo ao representante comercial por considera-lo parte vulnerável da relação contratual ante sua essência de criador, consolidador ou ampliador do mercado para outrem; a legislação, dessa forma, estabeleceu regras de proteção contra a extinção contratual imotivada, perda das zonas de atuação e retribuição pelo exercício da representação comercial.

Regra geral, o contrato de representação comercial tem como característica pujante a prestação de serviços pelo representante por meio de uma organização própria e independente, sem intervenção externa do representado, de modo a destinar o resultado econômico da atividade ao seu próprio proveito. Decorre, portanto, a assunção dos riscos da atividade econômica pelo representante, e com isso a comissão auferida está ligada a dependência do resultado útil de sua atividade.

Oportuno anotar que a ingerência externa conflita com a necessidade de absoluta autonomia peculiar a este tipo contratual, porquanto o representante comercial pressupõe independência de itinerário nas visitas aos clientes e na utilização de seu tempo; concentração consigo do ônus de sua atividade ou organização; obrigação de manter-se regularmente cadastrado perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais e promover o arquivamento dos atos constitutivos perante a Junta Comercial.

Afora isso, o contrato de representação comercial deverá seguir os requisitos exigidos pelo artigo 27 da Lei nº 4.886/1965, não havendo limites ou proibição, desde que dentro da legalidade, para o acréscimo de direitos e deveres não previstos na norma, dentro os quais, e que julgo de maior relevância em exercício particular de eleição, a fixação de metas de vendas para atingimento pelo representante.

A problemática instala-se nesse quesito, pois, em pleno estado de calamidade pública reconhecida, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, com medidas restritivas para enfrentamento da emergência de saúde pública reconhecidas e definidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, imposição de restrição à circulação de pessoas e ao trânsito de veículos em rodovias, é que nascem os questionamentos se as exigências contratuais afetas ao atingimento de metas, abertura de novos mercados, visitação de clientes e demais tarefas inerentes ao próprio objeto contratual poderão permanecer.

É cediço que o contrato de representação comercial ajustado por prazo indeterminado e que vigora há mais de seis meses poderá, sem justo motivo, ser rescindido (denunciado) por qualquer das partes, caso que a parte denunciante ficará obrigada à concessão de pré-aviso a outra, salvo outra garantia prevista no contrato, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, conforme dicção do artigo 34 da Lei nº 4.886/1965.

Lado outro, a ausência de pré-aviso com o imediato rompimento do contrato de representação comercial sem o pagamento da indenização estabelecida na legislação é possível somente nos casos em que presente justo motivo para o rompimento contratual, assim fixados nos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.886/1965; aquele traz os motivos para rescisão do contrato pelo representado; este, os motivos para rescisão do contrato pelo representante. Hipótese comum a ambos, a possibilidade de invocar força maior como estopim da ruptura contratual.

Para o Código Civil, em seu artigo 393 ao tratar do inadimplemento obrigacional, deixa certo que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, estabelecendo o parágrafo único deste artigo que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Pouco provável, mas não impossível é a hipótese de previsão contratual expressa e específica a esse respeito.

Salutar revelar que o artigo 35, alínea “c”, da Lei nº 4.886/1965, elenca a “falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial” como justo motivo do representado para reconhecer a rescisão contratual face ao representante.

E como outrora demonstrado, o contrato de representação poderá prever várias obrigações, tais como, atingimento de metas, e estas, se deliberada e sucessivamente descumpridas, serão consideradas pelo representado como inadimplemento das obrigações contratuais, fato, em regra, de incontroversa consequência rescisória ao contrato.

Disso, como se faz possível conciliar a aparente ambiguidade da norma ao expor o inadimplemento contratual e a força maior como motivos justos a rescisão contratual?

Respeitado entendimento divergente, não há fórmula objetiva para a solução e a análise deverá ser casuística. No peculiar momento pelo qual a humanidade atravessa, o núcleo a ser pesquisado cinge-se ao fato da possibilidade de cumprimento contratual pleno pelas partes, isto é, analisar frente ao atual cenário a possibilidade de a parte cumprir com sua obrigação contratual de forma integral ou fracionária apta a manter a relação contratual obrigacional.

Não aparenta a melhor prática manter, de forma açodada, a exigência de cumprimento de metas, abertura de novos clientes etc. em zona ou local que sofre os impactos diretos do isolamento social, da quarentena e do fechamento do comércio, porquanto, o inadimplemento dessas obrigações pelo representante, a primeiro toque, não seria injustificado, o que de plano afastaria incidência de penalização contratual.

No mesmo sentido, a invocação de força maior como justo motivo para a quebra contratual unilateral e sem o pagamento de indenização, merece acurada análise ao eventual caso posto em debate.

Isso porque, se o atual estado de calamidade pública vivenciado pelo país decorrente do Covid-19 ocasionar para a parte, representado ou representante, sua bancarrota ou a absoluta solução de continuidade de sua atividade econômica, a força maior poderá ser invocada por aquela parte que sofrer os efeitos diretos, mormente porque as consequências das medidas restritivas adotadas pelos órgãos responsáveis não poderão ser imputadas à parte, na exata medida de que os efeitos não eram possíveis evitar ou impedir (CC, art. 393, parágrafo único).

De outra análise, caso as medidas não tragam encerramento das atividades, mas mera redução no fluxo de caixa, não estará configurada a força maior como causa justificada e exigível para o encerramento unilateral do contrato, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Necessário alertar que a empresa representada não pode contribuir para a redução do fluxo de caixa do representante, por exemplo, retirando zonas de atuação, produtos, reduzindo comissionamento, dentre outros, pois se assim o fizer estará ela a praticar ato lesivo, autorizando a rescisão contratual por justo motivo imputável à representada.

Por fim, o momento requer serenidade na tomada de decisões e, acima de tudo, diálogo entre as partes; decisões açodadas e, em alguns casos, oportunistas, deverão ser evitadas. A preservação dos contratos deve ser o fim por todos almejado, pois, somente com tais conceitos se conseguirá a consolidação estratégica dos negócios encetados e a manutenção segura das atividades para sua plena retomada.

A disseminação da COVID-19 pelo mundo fez acender o sinal de alerta das companhias seguradoras, em especial no que diz respeito aos contratos de seguro de vida, seja em caráter individual ou em grupo.

É certo que as seguradoras possuem metodologias e critérios complexos para traçar os riscos a que estão afetos seus segurados e, com base em determinados elementos, ajustar valores de prêmio e indenização securitária em caso de ocorrência do evento morte.

O contrato de seguro de vida, em sua essência, possui natureza jurídica aleatória, e disciplina obrigações recíprocas entre seguradora e segurado, sendo certo que a cada qual cabe o adimplemento de sua contraparte, ou seja, ao segurado cabe pagar o prêmio (parcela única, mensalidade ou anuidade), e à seguradora emitir o certificado de seguro e honrar o pagamento da indenização, de acordo com a espécie de sinistro ocorrido.

Encontra-se disposto no artigo 798 do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Para muitos, o seguro de vida é utilizado como forma de garantir aos descendentes ou beneficiários condições financeiras de mantença após o falecimento do antecessor, principalmente porque a indenização securitária não precisa ser trazida a inventário, não está sujeita às dívidas do devedor e não é considerada herança, conforme prevê o artigo 794 do Código Civil: 

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Deste modo, a possibilidade do não pagamento da indenização, por morte decorrente de COVID-19, causa temor na maioria dos segurados integrantes dos grupos de risco, pois jamais, obviamente, anteviram possibilidade de perecimento por conta de pandemia.

E, no Brasil, tal situação deve causar preocupação ainda maior, pois todos os contratos de seguro de vida, individual ou em grupo, possuem a antes “irrelevante”, agora “preocupante”, cláusula expressa de não indenização em caso de morte decorrente de epidemia ou pandemia.

Isto decorre da expressa disposição contida no artigo 12, I, “d” da Circular SUSEP 440/2012:

Art. 12º. As exclusões específicas relativas a cada cobertura deverão estar relacionadas logo após a descrição dos riscos cobertos em todos os documentos contratuais, inclusive nos bilhetes, apólices e certificados individuais, e estão limitadas a: 

I - Nas coberturas classificadas como microsseguro de pessoas:

   d) epidemia ou pandemia declarada por órgão competente;

A quase totalidade das pessoas que contratou seguro de vida antes da disseminação da COVID-19 ser declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde, obviamente jamais ponderou acerca da possibilidade de vir a óbito por conta de uma doença pandêmica, porém, as seguradoras já anteviram todos estes riscos e certamente poderão recusar o pagamento de indenização securitária em caso de morte comprovada do segurado por COVID-19.

Em verdade a maioria dos segurados sequer tem conhecimento de todas as hipóteses de exclusão de cobertura securitária de sua apólice, salvo as decorrentes de fenômenos da natureza como terremotos e furacões, pois não tem por hábito ler os contratos com atenção redobrada, ou, ainda, e o mais recomendado, recorrer ao auxílio de um advogado, antes da contratação.

Logo, existindo cláusula excludente de morte por pandemia, as seguradoras podem recusar o pagamento da indenização por morte decorrente da COVID-19.

Porém, existe a possibilidade da relativização de tal exclusão de cobertura securitária se a questão foi observada também sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, ao qual estão submetidos os contratos de seguro.

Ora, não se pode olvidar que o contrato de seguro nada mais é do que modalidade de contrato de adesão, em que o consumidor simplesmente adere ao emaranhado de cláusulas prontas, imutáveis e pré-impressas, impostas pela seguradora. As únicas variantes são o valor da indenização e do prêmio.

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor aponta que cláusulas contratuais consideradas abusivas podem ser anuladas:

 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”  

Logo, estando o consumidor obrigado a aderir a uma cláusula excludente de cobertura, sem possibilidade de discussão, como é o caso da exclusão por epidemia ou pandemia, ou demais outras hipóteses excludentes previstas na Circular SUSEP 440/2012, poderia a seguradora ser compelida ao pagamento da indenização, caso o segurado pereça em decorrência da COVID-19?

Em tese, sim, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 51, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, e que tolham o direito de escolha do consumidor.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
     - 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: 

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

As cláusulas excludentes de cobertura securitária são padronizadas e nenhuma seguradora autoriza sua modificação, o que significa que não é dado ao consumidor a opção de “escolha”.

Logo, enquadra-se a cláusula excludente de indenização por morte decorrente de pandemia (COVID-19), o conceito de cláusula abusiva, afinal apesar de contrato de adesão, o contrato de seguro é bilateral, e deveria assegurar a ambos os contratantes discutir os riscos cobertos e os excluídos.

Aos beneficiários de segurado que faleceu por COVID-19, assim, recomenda-se resgatar o contrato de seguro e acionar a seguradora, vindicando o pagamento da indenização securitária, mesmo diante da cláusula excludente expressa, buscando uma resposta do Judiciário através de uma sentença.

Isto porque – boa notícia - algumas seguradoras vem informando a seus segurados que, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva e em caráter de “liberalidade”, bem como diante da excepcionalidade da situação somente em tese prevista, mas jamais vivenciada na prática, decorrente de óbito por pandemia, irão honrar o pagamento de indenizações a beneficiários de segurados falecidos por COVID-19.

Todavia, convém adotar cautela, pois liberalidade e excepcionalidade não são regras, e podem ser alterados caso o número de óbitos dos segurados acabe comprometendo a previsão de risco adotada por cada seguradora.

Em determinadas situações a judicialização pode ser a única alternativa, pois nem todas as seguradoras irão pagar as indenizações. Em contrapartida, o tema é recente e não existe sequer um termômetro para saber como o Poder Judiciário enfrentará as negativas de cobertura securitária de mortes decorrente da pandemia COVID-19.

Em paralelo, como espécie de alento, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 890/2020, que pretende alterar a redação do artigo 798 do Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias.

Resta aos segurados apenas aguardar e torcer pela alteração legislativa.

Até lá, entretanto, o clima de incerteza jurídica persistirá no segmento dos contratos de seguro de vida.

O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925 que dispõe “sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.

De acordo com este diploma normativo, em se tratando de passagens aéreas adquiridas para utilização até 31 de dezembro de 2020, o consumidor tem o direito de pleitear o adiamento de sua viagem, ficando isento da cobrança de eventuais multas contratuais. Neste caso, a companhia aérea deve fornecer créditos (proporcionais ao valor pago pela passagem original) para que o consumidor adquira uma nova passagem em até 12 meses do voo contratado.

No entanto, ainda de acordo com a MP 925, caso o consumidor não tenha interesse na remarcação do bilhete e opte pelo cancelamento da compra, a companhia aérea está legitimada a cobrar-lhe as multas originariamente previstas no contrato celebrado entre as partes.

Quanto a isto, ressalva-se que, em que pese a existência de disposição normativa a respeito, remanesce a possibilidade de discussão judicial acerca da aplicabilidade, no caso concreto, de eventual penalidade contratual. Isto porque, muitas vezes, o passageiro acaba adquirindo a passagem para um evento ou ocasião específica (que pode não mais ocorrer) ou motivado por um valor inferior ao normalmente praticado (através de promoções), que se mostra insuficiente para a aquisição de novas passagens em outras circunstâncias.

Além disto, por força da resolução 400/2016 da ANAC, a companhia aérea possui a prerrogativa de cancelar ou alterar os voos, desde que informe ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência.

Desrespeitado este prazo, a companhia possui a obrigação regulamentar de possibilitar ao passageiro escolher entre (1) o reembolso integral das quantias pagas (também no prazo de 12 meses, por força da citada MP 925) ou, ainda, (2) a reacomodação em outro voo para o mesmo destino e na primeira oportunidade (mesmo que tal voo seja operado por outra companhia) ou em data e horário de conveniência do passageiro.

O passageiro também possui o direito de reacomodação ou reembolso integral quando, em relação ao voo originariamente contratado, a alteração do horário de partida ou de chegada for superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos (nacionais) e a 1 (uma) hora nos voos internacionais.

No entanto, se a companhia aérea deixar para informar ao consumidor sobre cancelamento ou alteração do voo somente na hora do embarque (ou em ocasião próxima), estará também obrigada a custear a viagem por outra modalidade de transporte (cabendo ao consumidor optar pela opção mais viável para si) e a fornecer a competente assistência material (que é devida nos casos de atraso e cancelamento de voos, interrupção de serviços ou preterição de embarque).

A assistência material (que se aplica somente aos voos operados no Brasil – eis que esta obrigação advém de um resolução de uma agência regulamentadora brasileira) consiste, conforme o tempo de espera, em:

    a) 1 hora: facilidades de comunicação (internet, telefone, etc);

    b) Superior a 2 horas: alimentação, mediante o fornecimento de vouchers;

    c) Superior a 4 horas: serviços de hospedagem e translado em caso de pernoite, para passageiros não residentes na localidade do aeroporto.

Está com problemas na remarcação de sua passagem? Conte conosco para auxiliá-lo a solucionar este impasse administrativa ou judicialmente, afinal de contas a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com um núcleo especializado em direito do consumidor e uma equipe preparada para orientá-lo neste momento de crise.

Em todo o país, não faltaram decretos ou outras medidas legislativas, ordenando fechamento do comércio, objetivando o isolamento da população ao cumprimento da quarentena, aos fins de diminuir a disseminação da doença causada pelo “coronavírus”.

Hodiernamente, nos localizamos ao início da retomada das atividades, o que têm dispensado tratamentos desiguais à área comercial – especialmente, quando se observam decretos executivos permitindo reabertura de algumas lojas (ainda que com restrição à circulação, presença de pessoas, e cuidados como uso de máscaras e higiene pessoal mais rígida), mas mantendo regras de fechamento a outras, como aquelas localizadas em shopping centers, galerias, ou outras assemelhadas – o que dá azo à interpretação de possíveis direitos a serem defendidos por intermédio de ações judiciais contra o Poder Público, considerando ruptura do princípio constitucional da isonomia.

O referido ordenamento jurídico, de base constitucional, em suma prevê que “todos são iguais perante a lei”; mas evidente, a premissa vem sendo sumariamente rompida e desrespeitada, seja pelo despreparo da sociedade brasileira como um todo ao enfrentamento da situação, ou ao falho intento do gestor público, em basear sua decisão sem considerar objetivamente a íntegra dos reflexos de seu ato.

Em breve comparativo, parece ilógico permitir que um comerciante que negocie sapatos, roupas, ou gêneros alimentícios, por exemplo, detenha autorização de abertura (ainda que com restrições), e outro com o mesmo alvará autorizativo, seja obrigado a manter cerradas as portas, tão somente por se localizar em um shopping center. Impossível ignorar que em ambas as situações, subsista fluxo de pessoas, e desarrazoado é ofertar tratamento distinto àqueles que exploram idêntica atividade empresária.

Inafastável, ainda que considerada a excepcionalidade da situação, que a Constituição Federal há de ser obedecida em seus princípios e fundamentos; qualquer rompimento ao equilíbrio, igualdade, livre iniciativa, liberdade de concorrência, e outros da ordem econômica, acaso desrespeitado por quaisquer das esferas de governo, merecerá a devida análise pelo Poder Judiciário, o seja para garantia de tratamento equivalente, ou para recomposição de prejuízos advindos ao rompimento e desobediência da abstração.

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