Notícias e artigos cível/comerciais

São significativos os artigos, fóruns, discussões, trabalhos, opiniões, individuais ou coletivas, analisando questões vinculadas à pandemia do coronavírus. Não sem necessidade, já que estudos ainda serão realizados, seja para observar as medidas tomadas à prevenção, sua eficácia, e os reflexos diretos ou indiretos do mal que nos assola.

Se por um lado grande preocupação houve sobre a falência do sistema de saúde em caso de contaminação em massa da população, igual dificuldade será observada no Poder Judiciário, a eventual enxurrada de demandas que poderão ser interpostas, às inúmeras situações à complexidade das relações sociais, àqueles que sentirem necessidade de buscar proteção aos direitos, ofendidos efetiva ou potencialmente, durante o enfrentamento da crise.

Aos “analistas de plantão”, subsiste interessante ferramenta, qual sintetiza objetivamente, a quantidade de ações judiciais interpostas, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, e que pode ser acessada via site do “Observatório Nacional”, ou pelo link a seguir: https://observatorionacional.cnj.jus.br/observatorionacional/

Interessante é que analisando os dados constantes na tabela analítica lá constante (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOWM2NGExZWEtMTkyMC00MmNjLTk1ZTktYTA0ZThiNDQ5ODdkIiwidCI6ImFkOTE5MGU2LWM0NWQtNDYwMC1iYzVjLWVjYTU1NGNjZjQ5NyIsImMiOjJ9), na data de 28/04/2020, se pôde observar que entre o dia 14/03/20020 e 28/03/2020, sobreveio pico de distribuição de demandas no dia 23/03/2020 – curiosamente, a segunda-feira posterior a que grande parte dos estados e municípios iniciaram medidas de contenção ao contato social (isolamento, fechamento do comércio, proibição de circulação da população, etc.).

Já aos temas, compila que “paralisação de atividades”, “mobilidade”, e “regime prisional”, lideraram; já às classes das ações, temos respectivamente à ordem, “ações civis públicas”, “procedimentos comuns”, e “habeas corpus”, aos três principais do período. E os estados da federação que mais enfrentaram apresentação de demandas, o foram nesta ordem, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina.

Certamente, quando da análise ao mês de abril de 2020, o vínculo também exprimirá direta relação ao Covid-19 – e daí, a necessidade de que os operadores do direito se preparem ao que estará por vir: apresentação massificada de demandas judiciais. E a preocupação: nossa já morosa justiça possui condições ao enfrentamento da crise?

Às relações, especialmente correlatas à entrega de serviços públicos concessionados ou privados (energia elétrica, água, gás, telefone, internet, etc.); contratos em geral (locação, compra e venda, financiamentos, empréstimos consignados, dentre outros); obrigações ao direito de família (pagamento de alimentos, direito de visita, guarda, assistência, e demais); e empresariais (pagamento de tributos, encargos trabalhistas, e a amplitude contratual com clientes e fornecedores, e ao sem número de situações vinculadas), somadas, e ainda que excluídas as parcelas criminais ou de outros ramos jurisdicionais, constituirão alarmante quantidade de ações.

Juntamente ao excessivo número de novas demandas, outra situação há de ser acompanhada afora o acúmulo do trabalho: possível majoração das custas e despesas processuais. Não de hoje, é evidente que o preço de uma ação judicial é consideravelmente alto, e como não há segredos ou mágica, aumentando a quantidade de processos, pela simples lei de “oferta e procura”, sobrevirá necessidade de mais profissionais, e consequentemente, aumento do custo da máquina judiciária.

E não com bons olhos se o vê a situação, quando do campo da advocacia, pois certamente as custas provavelmente mais elevadas a serem suportadas pelos clientes num breve futuro, poderão se configurar entraves para a busca dos indivíduos pelo provimento jurisdicional.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Exoneracao-de-pensao-alimenticia-nao-depende-so-de-prova-sobre-necessidade-e-possibilidade.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 1.748, V, do código de 2002.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Curador-precisa-de-autorizacao-judicial-para-constituir-procurador-na-defesa-de-interditado.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Lei-dos-Planos-de-Saude-deve-ser-aplicada-aos-planos-geridos-por-pessoas-juridicas-de-direito-publico.aspx

Ao modular os efeitos de alteração jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva para determinar o pagamento de seguro de vida contratado por seu marido – que se suicidou antes de decorridos dois anos da contratação –, aplicando entendimento vigente à época dos fatos.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-aplica-modulacao-de-efeitos-e-reconhece-direito-a-indenizacao-securitaria-em-caso-de-suicidio.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Contrato-de-emprestimo-consignado-sem-testemunhas-nao-constitui-titulo-executivo-extrajudicial.aspx

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Venda-de-bem-de-ascendente-para-descendente--por-meio-de-pessoa-interposta--e-anulavel-em-ate-dois-anos.aspx

A Pandemia do novo Coronavírus, responsável pela realização de uma quarentena mundial sem precedentes, tem obrigado a população a se adaptar e buscar meios de manter suas atividades cotidianas, ao mesmo tempo em que busca formas de evitar a continuidade na disseminação da doença.

Faculdades e escolas passaram a realizar transmissões ao vivo ou a disponibilizar conteúdos em vídeo e materiais em formato eletrônico. Empresas passaram a realizar seus expedientes em home office (teletrabalho), serviços de entrega tornaram-se mais exigidos do que nunca, enfim, diversas adaptações foram realizadas.

Diferente não foi com o Judiciário, que, apesar da suspensão de prazos, manteve seu funcionamento parcial por meio do teletrabalho de magistrados e servidores, possibilitando o atendimento aos mais de 80 milhões de processos que aguardam decisão em seus arquivos (segundo relatório “Justiça em Números” divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2019).

Todavia, em completa oposição a isso, verifica-se a redesignação de diversas audiências e procedimentos presenciais destes processos, remarcadas para daqui oito, dez ou doze meses, tornando ainda mais morosa a prolação de uma sentença.

Em resposta a isso, no dia 24 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 13.944/2020, responsável pela alteração dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os procedimentos adotados nos Juizados Especiais.

Com as alterações, os referidos artigos passaram a ter a seguinte redação:

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

 

  • 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
  • 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.      

 

Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Em suma, referida legislação tornou possível a realização de audiências conciliatórias (obrigatórias nos Juizados Especiais) através de meios eletrônicos, ou seja, de forma online.

A partir de agora (já que a referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação - 27.04.2020), será possível que clientes e advogados participem destas audiências de forma remota, o que, certamente, possibilitará a celeridade no andamento processual, que é uma das principais propostas dos Juizados Especiais.

Apesar de aplicar-se exclusivamente aos processos que tramitam sob a regulamentação da Lei nº 9.099/1995, a entrada em vigor da Lei nº 13.944/2020 é uma importante conquista, eis que será responsável por demonstrar a efetividade na realização de atos conciliatórios virtuais, tornando-se possível, no futuro, a ampliação desta medida as demais esferas da justiça.

Recorde de endividamento. Conforme pesquisa realizada pelo CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), “o número de famílias com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro bateu novo recorde em abril de 2020, alcançando 66,6%”, o maior percentual desde 2010.

Portanto, os brasileiros estão mais endividados que o normal, justamente no período em que o Brasil já enfrentava uma severa crise político-financeira, que foi alavancada pelos efeitos decorrentes do Coronavírus. Os comércios fecharam, grandes seguimentos da indústria e do ramo da prestação de serviços pararam e/ou tiveram seus faturamentos radicalmente reduzidos, trabalhadores foram demitidos ou dispensados de seus empregos, bem como experimentaram a redução de salários e remunerações. Não parece coincidência.

Nesta linha, em 24 de abril de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 958/20 que “estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus”.

Por meio do aludido diploma normativo, o Governo Federal reduziu o rol de documentos a serem exigidos pelos bancos públicos quando das contratações e renegociações de empréstimos, desburocratizando o processo e, em tese, facilitando o acesso ao crédito. É dizer, dinheiro mais fácil ao empresário, ao cidadão e ao consumidor.

Com isto, a MP 958, que tem força de lei desde sua edição (por 120 dias, se não for rejeitada ou aprovada pela Câmara e pelo Senado neste lapso), evidentemente atenderá às necessidades imediatas de inúmeras empresários e integrantes dos demais setores econômicos, além das famílias brasileiras que, de alguma forma, vêm sofrendo impactos econômico-financeiros negativos em razão de toda esta instabilidade.

Decorre daí a conclusão lógica no sentido de que facilitar a obtenção de crédito não basta. É necessário que estas medidas estejam atreladas a providências no sentido de elastecer e flexibilizar, de forma razoável, os prazos e condições para pagamento das dívidas contraídas neste período. Do contrário, parece certo que o inadimplemento continuará se perpetrando.

Mas este aspecto deve ser analisado com prudência e atenção. Alguns bancos já estão oferecendo aos seus clientes a possibilidade de prorrogação do pagamento de empréstimos, sem cobrar os encargos de mora (juros moratórios ou multas contratuais, devidos em razão do atraso no pagamento). Entretanto, os encargos remuneratórios (aqueles exigidos pelos Bancos pela disponibilização dos recursos), continuam sendo cobrados e, acima de tudo, capitalizados. Juros em cima de juros.

Certamente as prorrogações de pagamento servirão como forma de desafogar momentaneamente aqueles que se encontram em uma situação financeira delicada. Terão, desta feita, certa utilidade no para o capitaneamento de ativos necessários ao pagamento das despesas do dia-a-dia e, com isto, diminuirão o inadimplemento a curto prazo.

Mas e a longo prazo? E os bancos? A tendência destas prorrogações ou postergações de pagamento é aumentar as dívidas preexistentes junto às instituições financeiras, precisamente em razão dos encargos remuneratórios incidentes sobre as operações de crédito.

E mais, em que pese a obtenção de crédito esteja facilitada neste período, certo é que as taxas de juros anteriormente praticadas pelas instituições financeiras, a forma de capitalizá-las, os percentuais de correção moeda e os encargos de mora não continuarão os mesmos durante e após a crise. Trata-se de um incentivo velado ao endividamento?

O futuro é incerto. Não é possível prever como estarão, daqui a 6 ou 12 meses, os setores produtivos, industriais ou aqueles relacionados à prestação de serviços. Haverá demanda, mão de obra e emprego para esta parcela endividada da população?
E para aqueles que trabalham hoje para pagar as dívidas que vencem amanhã?

 

Mais à frente: como se comportarão os índices de inflação (que influem direta e significativamente em todas as operações financeiras)?

O tema assume especial relevância quando considerado que enfrentamos uma fase (transitória, espera-se) de incertezas sem precedentes, onde o futuro (como já se disse) é imprevisível e a exposição ao endividamento poderá, a longo prazo, impactar substancial e negativamente a vida dos brasileiros que, eventualmente, recorram ao sistema financeiro para a obtenção ou renegociação de crédito neste período.

Para muitos, agora, a aquisição de novos empréstimos pode significar uma verdadeira emboscada sem volta: a porta para o superindividamento no futuro.

Evidentemente não se está aqui a traçar uma perspectiva pessimista do futuro ou a dizer que a facilitação de acesso ao crédito representa o mal do século.

Admitimos e alertamos, no entanto, que a realização de novas operações crédito (especialmente aquelas atreladas a garantias reais hipotecárias e pignoratícias) neste período de extrema turbulência exige redobrada cautela, avaliando-se seus efeitos a curto, médio e longo prazo à luz do cenário jurídico, econômico, financeiro e político.

Diante disto tudo, nossa equipe especializada em direito contratual e bancário encontra-se preparada para orientá-lo no que for necessário, bem como proceder eventuais análises contratuais ou manejar as medidas judiciais cabíveis e necessárias à afastar o desequilíbrio porventura existentes nos contratos firmados no âmbito do sistema financeiros.

Curitiba/PR, 29 de abril de 2020.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Desde de o início da crise mundial instaurada por conta do COVID-19, indaga-se acerca da necessidade do efetivo e regular cumprimento das obrigaões assumidas nos contratos cíveis e empresariais.

A orientação preliminar, pautada na teoria da imprevisão, sempre foi no sentido de que as obrigações contratuais, se possível, fossem mantidas e, em caso de a sua continuidade tornar-se total ou parcialmente impossível, que houvesse prévia tentativa de mediação junto ao credor, primando a obtenção de um acordo linear e saudável para ambas as partes.

Inclusive, recomenda-se que antes de acionar o judiciário para obter a suspensão contratual com fundamento na crise do COVID-19 e na consequente aplicação da teoria da imprevisão que haja prévia tentativa conciliatória.

Aliás, o Projeto de Lei 1179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), contém em suas “Disposições Finais” a necessidade de comprovação de prévia tentativa conciliatória nas demandas que tenham a crise do COVID-19 como causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Certo é que apesar de as conciliações serem mais vantajosas às partes em muitos âmbitos, nem sempre ela será exitosa, demandando o ajuizamento de ações desta natureza (o que recomenda-se ser realizado apenas em ultima ratio).

Pois bem. Considerando-se o início da crise como sendo em 20.03.2020, data da publicação do Decreto Legislativo n° 06, como os tribunais do país têm enfretado as demandas que tenham o COVID-19 e a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos em execução como causa de pedir?

Observa-se que para a concessão de liminares que visem suspender a obrigação ou busquem a redução do preço ajustado, os magistrados de primeiro grau e os tribunais, em toda extensão do país, têm agido com muita prudência e cautela, exigindo a efetiva comprovação, ainda que a prima faccie, de que o setor e a empresa autora efetivamente tenham sofrido com a crise, somado ao fato de que a continuidade da relação contratual nos termos contratados poderão levar a ruína da continuidade do desenvolvimento empresarial.

Ou seja, exige-se a comprovação,a prima faccie, dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tais quais: probabilidade do direito (comprovação de que a atividade e a empresa específica foram afetados com a crise, gerando a impossibilidade de cumprimento do contrato) e perigo de dano (demonstração que o rompimento contratual por inadimplência ou a inscrição do devedor em órgãos de inadimplência poderá impossibilitar a continuidade da atividade empresarial, causando-lhe a possibilidade de fechamento ou suspensão das atividades).

Partindo da comprovação dos pressupostos supradescritos, o juiz da 06ª Vara Cível de Florianópolis/SC determinou, liminarmente, a concessão de um desconto de 50% (cinquenta por centro) à uma padaria que alegou sofrer diminuição em seu rendimento em decorrência da crise do COVID-19, enquanto durar a pandemia (autos n° 5031587-42.2020.8.24.0023).

O locador argumentou que, extrajudicialmente, só havia conseguido a concessão de 20% (vinte por cento de desconto) junto ao locatário, valor que estava condicionado ao pagamento do saldo remanescente a partir de janeiro/2020, quando, em verdade, disse necessitar de um abatimento no valor de 80% (oitenta por cento) mensal para a continuidade das suas atividades.

O magistrado buscou adequar um percentual que seria exequível à ambas as partes, fundamentando suas razões de decidir:

“Não se pode negar que a situação trouxe prejuízos a ambas as partes. O desafio, portanto, é a minimização dos efeitos da crise, com a sua diluição entre os contratantes, até por que nenhum deles deu causa ao ocorrido.”

Por outro laudo, um arrematante de um imóvel em um leilão judicial, buscou, com fundamento na teoria da imprevisão, cancelar a arrematação realizada (autos n° 2061573-10.2020.8.26.0000).

Em sede sumária, a desembargadora relatora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da arrematação, até o julgamento colegiado do recurso, que pretende o cancelamento definitivo da arremtação.

Segundo a desembargadora, o arrematante assumiu a responsabilidade pelo pagamento de parcelas que possuem elevado valor , que neste momento atípico, poderão comprometer de forma significativa a saúde financeira do arrematante e dos seus familiares.

Afirmou, ainda, que a situação conturbada vivenciada no país não justifica a suspensão da cobrança de toda e qualquer dívida já contraída, mas que diante das peculiaridades concretas, justificar-se-ia, neste momento, a suspensão da arrematação.

Conclui-se, assim, que a concessão de medidas de urgência nesta fase critica, demandam análise de fatos concretos e de efetiva comprovação de que o autor que pleitea por concessões contratuais tenha sido afetado por esta, bem como que a continuidade do contrato prejudicará a execução da sua atividade empresária e/ou do seu sustento familiar, de modo a justificar a suspensão, o cancelamento de contratos e/ou abatimento de preços.

Necessário, também, que sejam analisados os argumentos das duas partes (contratante e contratado), eis que a crise afeta a todos, assim como a sua imprevisibilIdade, não sendo possível permitir que invocar a teoria da imprevisão traga execessiva vantagem à uma parte em detrimento de outra.

Para todas as hipóteses, sendo elas: negociações, notificações, aditivos contratuais, acordos e judicialização da matéria, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe preparada para orientá-los neste momento que merece reforçada atenção e cautela.

Curitiba/PR, 28 de abril de 2020.

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