Notícias e artigos cível/comerciais

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) homologou o pagamento de R$ 12.779.122,43 a credores que participaram de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O montante decorre da homologação de 114 acordos.

Por meio do Juízo de Conciliação as partes buscam alcançar um valor que, respeitando as balizas constitucionais, traga a devida compensação ao credor e viabilize a regularização financeira do Estado.

Com essas homologações, 89,46% dos 1.034 pedidos já foram objeto de análise e desse total foram homologados 454 pedidos.

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Na segunda-feira (6/7), a Justiça estadual negou a reabertura de espaços voltados à prática de tênis e beach tennis em Curitiba – o pedido liminar foi feito pela Federação Paranaense de Tênis, que questionou o Decreto Municipal 810/2020.

Ao analisar o processo, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba observou que as determinações do Decreto Municipal não são abusivas ou ilegais e foram impostas para combater a pandemia da COVID-19, reduzindo as possibilidades de transmissão do novo coronavírus.

“Por mais que a impetrante argumente que a prática de tênis ou beach tennis não provocaria aglomeração, é certo que se trata de um esporte não individual que inevitavelmente implicaria contato com outras pessoas. (...) Além disso, é fato notório que as academias e centros desportivos são apontados como um dos principais locais de contágio, pela grande circulação de pessoas, tempo de permanência e assim por diante”, ponderou a magistrada.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea – modalidade conhecida como "raspadinha" –, encontrou três frases idênticas que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano.  

A empresa se negou a pagar o prêmio sob o argumento de que, de acordo com as condições gerais do título, as três frases deveriam ser iguais e acompanhadas da expressão "Ligue 0800" – o que não ocorreu no caso. Entretanto, para a Terceira Turma, as informações complementares não estavam expressas no título adquirido; por isso, deve prevalecer a intepretação mais favorável ao consumidor, como previsto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.782.027, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a doação havida entre casados pelo regime da comunhão universal de bens reputa-se ato jurídico nulo.

Segundo o entendimento consolidado pela Corte, por se tratar, a comunhão universal de bens, de regime jurídico em que existe a composse e a copropriedade de todos os bens presentes e futuros, assim como das dívidas passivas dos cônjuges (observadas as exceções dispostas no artigo 1.668 do Código Civil), eventual doação patrimonial realizada de um cônjuge para o outro não tem qualquer eficácia jurídica, diante da impossibilidade jurídica de seu objeto.

De acordo com os julgadores o ato jurídico é nulo justamente porque uma vez realizada a doação entre os cônjuges, o produto da doação acabará ingressando novamente no patrimônio jurídico do próprio doador, por força da comunicabilidade dos bens, inerentes ao direito de meação.

A demanda posta à apreciação do Superior Tribunal de Justiça anulou instrumento contratual de doação de quotas sociais da esposa ao marido, pois o ato jurídico teria também prejudicado a legítima de herdeiro exclusivo da doadora, posteriormente falecida.

Com a anulação do ato jurídico de doação, as quotas sociais retornaram ao patrimônio jurídico da doadora, e sua meação foi restabelecida quanto a estes bens, que foram, consequentemente, ressalvados na legítima do herdeiro preterido.

Infere-se do acórdão que a doação de qutoas sociais entre os conjuges não tem, na prática, qualquer eficácia jurídica, diante da compropriedade pro indiviso inerente ao regime da comunhão universal de bens.

A este respeito, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclareceu: “na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente, e deferida aos herdeiros necessários a outra metade".

Diante do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, recomenda-se cautela na prática de atos jurídicos entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens, pois estes poderão ser questionados futuramente, e eventualmente, ter sua nulidade decretada, com efeitos retroativos.

 

Consta dos autos que o passageiro realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi diagnosticado com sarampo dez dias depois do fim da viagem. O passageiro alegou que o contágio se deu enquanto estava no navio, tendo a empresa noticiado o contágio de parte da tripulação à Secretaria Municipal de Saúde de Santos/SP. A indenização devida é de R$ 15 mil.

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Dentista teve a renda afetada pela pandemia e buscou o reequilíbrio do contrato de financiamento estudantil. De acordo com a decisão, a pandemia causada pelo novo coronavírus é um fato excepcional e imprevisível que afeta os contratos. Nesse cenário, “os contratantes deveriam rever suas relações contratuais preferencialmente através da bilateralidade que deu causa ao negócio original. Todavia, não sendo possível o ajuste consensual, necessária a intervenção estatal, de modo a garantir o equilíbrio contratual e a pacificação social, com manutenção do negócio havido”, observou o magistrado.

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Banco e órgão de proteção ao crédito são condenados por cobrança ilegítima e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão é da juíza substituta Michele Vargas, da 4ª vara Cível de Itajaí/SC. As empresas terão que pagar R$ 10 mil diante da inexistência do débito.

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Por unanimidade, a 3ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro saúde para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada.

Para o relator do caso, os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana, "de modo que a recusa de cobertura, nesse contexto, não revela gravidade suficiente para extrapolar o âmbito contratual e atingir direito da personalidade da beneficiária, autora da demanda, não havendo falar, portanto, em dano moral".

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Em Curitiba, o proprietário de um imóvel processou a inquilina que, mesmo após o término do contrato de locação, continua a residir no local. Na Justiça, o autor do processo pediu a concessão de uma liminar de despejo para a desocupação do espaço, pois ele celebrou um contrato de promessa de compra e venda do local em janeiro de 2020. O proprietário argumentou que notificou a locatária sobre a falta de interesse em prorrogar o contrato e concedeu a ela o direito de preferência para a aquisição da propriedade.

Ao analisar o processo, o Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba não acolheu o pedido liminar de desocupação do local. Segundo a decisão, o proprietário não ofereceu à inquilina o direito de preferência nas mesmas condições da proposta celebrada com a pessoa interessada em adquirir o imóvel: “Constato primeiramente que não foi concedido o exercício do direito de preferência (...) nos moldes da lei de inquilinato. (...) O imóvel foi oferecido à requerida pelo valor de R$ 240.000,00, ao passo que a proposta de compra e venda (...) foi pactuada no valor global de R$ 210.000,00”.

Além disso, o magistrado observou que o e-mail a respeito do desinteresse de prorrogar o contrato de locação (enviado pelo locador à inquilina) “não comprova a notificação da locatária, diante da ausência de qualquer indício de confirmação de recebimento ou de leitura”.

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Na última quarta-feira (24/06/2020), foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.016/20, que incentiva estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar/nutricional.

A legislação supracitada, que entrou em vigor em 25/06/2020, possui como principal escopo o combate ao desperdício de alimentos, possibilitando que “empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral”.

De acordo com o texto normativo, poderão ser doados alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para consumo. Para tanto, alguns requisitos cumulativos previstos em artigo 1º deverão ser atendidos, quais sejam:

(i) Os alimentos objeto da doação devem estar dentro do prazo de valildade;

(ii) Produtos com embalagem danificadas poderão ser doados, desde que sua integridade e a segurança sanitária não tenham sido comprometidas;

(iii) As propriedades nutricionais devem ser mantidas, mesmo que apresentem apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Para os fins desta lei, a doação deverá ser realizada obrigatoriamente a título gratuito, podendo ser feita diretamente ao destinatário final, ou efetivada por meio de bancos de alimentos, entidades beneficientes ou religiosas ou, ainda em colaboração com o Poder Público.

Em que pese a intenção do legislador seja louvável, um aspecto há de ser destacado.

É que a lei é clara: a doação nela referida, em hipótese alguma, configurará relação de consumo. É dizer, as disposições protetivas insertas na legislação consumerista não poderão ser aplicadas na hipótese de eventuais danos decorrentes das doações em comento.

Mas não é só.

De acordo com seu artigo 3º, tanto o doador, quanto o intermediário da doação, somente serão responsabilizados civilmente se agirem com DOLO.

Por dolo, a legislação criminal entende como a vontade do agende em produzir eventual resultado danoso (Código Penal, art. 18, I). No direito civil, por outro lado, caracteriza-se dolo “o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro[1].

Enquanto o dolo caracteriza-se pela vontade de provocar o dano, a culpa, por outro lado, consiste na falta de diligência no sentido de evitar a ocorrência do dano.

Em apertada síntese, o agente que age com culpa não possui a real intenção de produzir o resultado danoso, violando um dever de cuidado, através de uma ação ou omissão marcada pela negliência, imprudência ou imperícia.

Daí exsurge uma questão de cunho moral a ser sopesada: até que ponto é legítima a proteção da esfera jurídica do doador do alimento?

Imagine-se uma situação em que o doador ou intermediário (no momento da doação), acredite que os alimentos estejam em condições próprias para consumo, mas não adote as cautelas necessárias para certificar-se disto. Não experimente o alimento, a título elucidativo. Após a ingestão, o beneficiário percebe que aquele mesmo alimento (que aparentava ser saudável e palatável), efetivamente não estava apto a ser consumido, pois lhe causou certa intoxicação, alergia ou intolerância.

No exemplo adotado, o doador não tinha a intenção de causar nenhuma espécie de efeito deletério ao destinatário do alimento. Mas, em razão de sua conduta culposa, acabou por provocar um dano à saúde do alimentado (seja ele transitório ou pemanente), que já se encontra em uma situação de risco ou de vulnerabilidade alimentar/nutricional.

Ao deixar de adotar as cautelas mínimas necessárias para garantir que o alimento esteja em efetiva condição de consumo, o doador sequer estará cumprindo os requisitos elecandos no próprio artigo 3º da legislação em comento e, ainda assim, não será responsabilizado civil ou administrativamente por eventuais danos que venha a causar à terceiros em razão disto (eis que não agiu com dolo, mas com culpa).

Em última análise, percebe-se que o legislador pecou ao excluir, de forma tão ampla, a responsabilidade do doador, sem sopesar eventuais consequências negativas que possam advir (inclusive em larga escala), da doação de alimentos impróprios ao consumo humano.

 [1] (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil, v. 1: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. Coordenador Pedro Lenza. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 562).

 

 
 
 
 
 
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