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Em todo o Brasil na atualidade, as cidades estão com o comércio (e até a indústria em dados casos) praticamente fechado desde a terceira semana de março de 2020, e como muitos empresários devem estar constatando já ao início deste mês de abril, as faturas de energia elétrica não deixaram de ser entregues.

Pelas mídias digitais, já se iniciaram as queixas, repúdio e revolta; em alguns casos, afirmam a impossibilidade de leitura pelos prepostos da companhia energética, e questionam os motivos da expedição da fatura, que reputam indevida; em outros, exprimem a insatisfação, e deduzem inexistência de recursos para efetuarem a quitação, à obrigação de manter as portas fechadas.

Ao caso da impossibilidade de acesso ao medidor pelo leiturista, necessário esclarecer que o artigo 87 da Resolução nº 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê que a fatura poderá ser emitida por média dos 12 (doze) últimos ciclos, por até três meses. Isto significa dizer que ainda que o “relógio” esteja em área interna do estabelecimento, haverá a cobrança – e possivelmente notificação para regularização e liberação do acesso, sob pena de suspensão do fornecimento.

A “calamidade” instalada está prevista na referida resolução, tanto a autorizar leitura em períodos diferentes daqueles do artigo 84, conforme registra o artigo 85, e ao faturamento, regido pelo artigo 111, também permitindo uso da média dos últimos 12 (doze) ciclos. Isto implica dizer que sequer é necessária a leitura efetiva presencial.

À segunda hipótese, cumprirá ao interessado, primeiramente, a obrigação do pagamento.

Em suma, nada há disposto aos regulamentos ordinários, a proteger os citados usuários; ainda que a agência reguladora tenha publicado no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução Normativa nº 878/2020 em data de 25 de março, qual possuirá validade de 90 (noventa) dias, impedindo a suspensão do fornecimento por inadimplência da unidade consumidora, a parte do comércio e indústrias, via de regra, não seguem contempladas com o benefício, estendido apenas a “serviços essenciais” e dignidade social (hospitais e outras unidades de saúde, segurança pública, Corpo de Bombeiros, saneamento e tratamento de lixo, residenciais às classes de baixa renda, etc.).

Ainda que necessário analisar caso a caso, ao desamparo normativo específico, aparentemente a única alternativa seria a interposição de uma ação judicial, na tentativa de adequação da situação fática e necessidades empresariais transitórias, para busca da manutenção dos serviços energéticos. Subsiste relevância ao assunto, especialmente aos comerciantes, indústrias, exportadores, importadores, ou varejistas, que trabalham principalmente com gêneros alimentícios, bebidas, ou outros que necessitam de refrigeração; produção de lácteos; estocagem ou processamento de alimentos; e outro sem número de situações assemelhadas, que não se enquadrem na resolução hodierna.

A todos os comerciantes é possível tentativa de manutenção do fornecimento de energia, senão a um, a outro argumento plausível, já que se trata de um “contrato”, basicamente; todavia, em dados casos, o resultado da demanda será por demais incerto, e como em toda e qualquer crise, muitos empresários serão penalizados às inúmeras conjunturas decorrentes (folha de salários, pagamentos de financiamentos ou outras despesas bancárias, manutenção de fornecedores, e outras despesas correntes).

Entre as diversas disposições contempladas pelo Projeto de Lei nº 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Senado Federal e que aguarda votação pela Câmara dos Deputados, criado com o intuito de flexibilizar relações jurídicas privadas em face da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), encontra-se a suspensão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Criada em meados de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que regulamenta as formas de tratamento de dados pessoais, tais como nome, documentos de identificação, endereço, dados bancários, de cartão de crédito, etc., deveria entrar em vigor em agosto de 2020, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de vacatio legis.

Referida legislação foi criada em resposta a crescente utilização de novas tecnologias (e-commerce, bancos digitais, contratos eletrônicos, aplicativos, dentre outros) que acarretaram o gigantesco tráfego de dados pessoais entre pessoas físicas e jurídicas, e que, até então, não possuíam uma norma regulamentadora específica.

A LGPD impõe diversas exigências as empresas que, de alguma forma, precisam realizar a utilização destes dados pessoais, a fim de garantir a segurança no tratamento destas informações, o que enseja a contratação de softwares, empresas especializadas, advogados e outros diversos meios de se enquadrar em seus requisitos.

Ocorre que, segundo pesquisa realizada pelo Serasa Experian no segundo semestre de 2019, ou seja, cerca de um ano antes do prazo previsto para entrada em vigor da LGPD, cerca de 85% das empresas ainda não haviam tomado as medidas necessárias para atender as mencionadas exigências.

E, se tal situação já era extremamente desfavorável, a Pandemia de Coronavírus (COVID-19) tornou-a ainda mais complicada, eis que os estabelecimentos comerciais se vêm obrigados a permanecer fechados e muitas empresas encontram-se com suas atividades paralisadas, o que certamente impossibilitará o atendimento as medidas da LGPD a tempo de sua entrada em vigor.

Desse modo, torna-se essencial a aprovação do PL nº 1.179/2020, que irá postergar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, bem como de suas multas e sanções apenas para agosto de 2021, como forma de amenizar as dificuldades que certamente serão enfrentadas pelo empresariado brasileiro nos próximos meses.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade do consumido desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (isto é, por telefone, internet, aplicativos de delivery, etc). Trata-se do chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido em até 7 dias da compra realizada.

Nesta hipótese, o consumidor deve proceder a devolução da mercadoria ou serviço adquirido (desde que não utilizados, obviamente) e ser imediatamente reembolsado dos valores dispendidos em sua aquisição.

Pois bem. Em decorrência das medidas de distanciamento social impostas pelos órgãos públicos e do fechamento dos estabelecimentos comerciais físicos em todo o país por força da pandemia do COVID-19, é fato notório o exponencial aumento do número de compras e contratações realizadas a distância, na modalidade de delivery.

Consequência disto é que fornecedores de produtos e prestadores de serviços que não atendiam a demandas desta natureza estão tendo que adaptar sua forma de atuação no mercado, como maneira de minimizar os impactos negativos ocasionados pela diminuição do movimento físico em seus estabelecimentos comercias.

Feitas estas considerações, é de se ponderar que o direito de arrependimento em comento traz ao fornecedor de produtos ou serviços (que já se encontra fragilizado em razão dos efeitos econômico-financeiros oriundos da pandemia do Coronavírus e do fechamento dos comércios físicos) uma certa álea ou insegurança jurídica transitória, que perdura pelos 7 dias subsequentes à compra ou contratação. Isto porque, como dito, neste período de reflexão, o consumidor pode simplesmente desistir da compra e tem o direito de receber seu dinheiro de volta.

Em face de tudo isto, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n° 1179/2020 que, dentre outras medidas que visam diminuir os impactos jurídicos, econômicos e financeiros das relações de direito privado no período da pandemia do Coronavirus (covid-19), promove sensíveis transformações no exercício do direito de arrependimento, assegurado pela legislação consumerista.

O artigo 8º do aludido PL, cuja votação está programada para esta sexta-feira (03/04/2020), suspende temporariamentea aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)”.

É dizer que, caso aprovado o PL 1179/2020, o consumidor não mais poderá se arrepender das compras realizadas pela internet ou telefone (para entrega domiciliar) e devolver os produtos ou serviços adquiridos em transações comerciais consolidadas até do dia 30/10/2020. Via de consequência, igualmente não terá direito a reembolso na hipótese de arrependimento.

Tal disposição tem o escopo de garantir maior certeza jurídica às relações consumeristas (especialmente do ponto de vista do fornecedor, que vem enfrentado inúmeras dificuldades, inclusive de ordem logística) e não altera as disposições legais acerca do tema, apenas suspende e limita sua aplicação ao caso concreto, para as relações jurídicas entabuladas durante o período de calamidade pública.

Por fim, considerando a regra do art. 8º do PL 1179/2020 versa especificamente acerca do direito de arrependimento, importante ressaltar que isto não causará qualquer efeito prático (ou jurídico) nas devoluções realizadas em razão da falha na prestação de serviços ou de vícios e defeitos eventualmente existentes em produtos adquiridos pelo consumidor.

A vista disto, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe especializada e preparada para orientá-los neste momento de crise, que merece reforçada atenção e cautela.

Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas assembleias por até três meses.

A necessidade de assembleia é presente no cenário empresarial, mormente porque é exigida para a validade e aprovação de variados atos. No caso das Sociedades Anônimas, é obrigatória a realização anual da Assembleia Geral Ordinária, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para a deliberação sobre matérias específicas dispostas no artigo 132 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A); para as Sociedades Limitadas, o Código Civil estabeleceu expressamente a obrigatoriedade dos sócios, em reunião ou assembleia, deliberarem sobre a aprovação das contas da administração (CC, art. 1.071 e art. 1.072); para as Cooperativas, a Lei nº 5.764/1971 deixa certo que a Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e suas deliberações vinculam a todos (art. 38), sendo obrigatória a realização anual da Assembleia Geral Ordinária nos três primeiros meses após o término do exercício social (art. 44).

Em plena ascensão pandêmica do COVID-19, a MP 931 trouxe alento com a postergação da realização das assembleias ordinárias ou de sócios das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, também flexibilizando as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

A MP determinou que as reuniões ou assembleias poderão ser realizadas em até sete meses depois do encerramento do exercício social; no caso das Sociedades Anônimas, o artigo 132 da Lei das S/A estabelece prazo de quatro meses; para sociedades limitadas, o artigo 1.078 do Código Civil define que a assembleia dos sócios deve ser feita ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social; já as Cooperativas devem convocar e realizar Assembleia Geral Ordinária nos três primeiros meses, conforme reza o já mencionado artigo 44 da a Lei nº 5.764/1971.

Inegável que a postergação trazida pela MP é salutar porquanto segue orientação da Organização Mundial da Saúde com objetivo de reduzir a aglomeração de pessoas, mormente nesses eventos. Inclusive, a MP prorrogou até a realização dos respectivos encontros (assembleias ou reuniões) os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal, membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ou da assembleia geral ordinária.

Outra alteração interessante na legislação foi a introdução pela MP de modificação na legislação de regência de cada ente, permitindo a participação e o voto a distância em companhias abertas e fechadas, sociedades limitadas e cooperativas. Entretanto, essa possibilidade de reunião virtual requer regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, norma a ser editada.

Ainda, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19, as quais impedem o atendimento presencial em todos os estados, a MP dispôs que prazo para entrega de atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16/02/2020, previstos pelo artigo 36 da Lei 8.934/1994 (30 dias a contar da assinatura do ato), será contado a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Ademais, as exigências legais de arquivamento prévio de atos para a realização de negócios jurídicos, como emissão de valores mobiliários, ficam suspensas a partir de 1º de março de 2020; as empresas deverão arquivar os documentos na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias após restabelecimentos da prestação dos serviços.

Enfim, um momento de fôlego para o cumprimento das obrigações estatutárias e contratuais pelos sócios e administradores.

 

 

Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de contratos anteriormente assumidos.

No âmbito contratual em geral, entende-se que, prevendo-se a impontualidade, cada contrato deve ser tratado de forma invividual diretamente com o contratado, buscando-se renegociações, dilações de prazos e, até mesmo, a rescisão contratual.

Referidas tratativas devem se dar, preferencialmente, pela via extrajudicial, diante da incerteza de como a matéria será enfrentada,  invocando-se o Judiciário somente no caso de impossibilidade de consenso, demonstrando-se as particularidades individuais do contratante que redundam na impossibilidade de que o contrato seja cumprido previsto, conjuntamente ao evento vivenciado, com fundamento no artigo 393 do Código Civil, que versa acerca do caso fortutíto/força maior e na teoria da imprevisão.

Fixada a orientação a ser seguida de modo geral nas relações contratuais que possam sofrer por conta da crise, entende-se pertinente tratar, de forma específica, dos contratos de locação, sejam eles residenciais ou comerciais, analisando possíveis condutas a serem adotadas pelas partes, em atenção à Lei 8.245/1991 e aos princípios e normas que regem as relações contratuais, abordados no Código Civil.

Os contratos de locação residencial e comercial são tratados pela Lei 8.245/1991, que impõe os requisitos para a validade do contrato, bem como estabelece as obrigações e os deveres das partes.

Das obrigações devidas ao locatório, impera-se o dever de pagamento pontual do preço da locação, a teor do artigo 23, inciso I, que prevê: “O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

O não pagamento do valores do aluguel e dos seus encargos, possibilita que, atendidos os requisitos legais, o locador maneje a competente ação de despejo contra o locatário. 

Porém, a grande maioria das locações são destinadas à moradia de particulares e para fins comerciais (parques fabris, lojas, escritórios, etc.), que estão sofrendo diretamente os efeitos da crise.

Sendo assim, qual a conduta que o particular e as empresas podem adotar para evitar de serem despejados de suas residências ou dos seus postos de trabalho (o que inviabilizará ainda mais o seu restabelecimento financeiro)?

Em ambas as hipóteses, recomenda-se que antes de que ocorra o inadimplemento contratual, prevendo-se a impossibiilidade de pagamento do aluguel (em parte ou totalmente), deverá o locatário fazer prévio contato com o locador e, extrajudicialmente, buscar algum tipo de abatimento do preço ou de prorrogação do pagamento, por prazo deteminado (consentindo as partes em um prazo razoável para que haja o restabelecimento do seu status quo ante).

O encaminhamento de Notificações Extrajudicias aos locadores, argumentando os efeitos que a pesssoa física e/ou empresa estão sofrendo com a crise e os motivos que ensejam o pedido de renegociação temporária do contrato é uma alternativa para chegar-se a composição extrajudicial neste sentido (e, em caso de impossibilidade, documenta a boa-fé do locatário no sentido de manter a relação locatícia).

Concessão de descontos pelos próximos três meses e prorrogações de pagamentos têm sido muito utilizados pelas partes nestas modalidades contratuais.

Havendo composição das partes sobre os termos de renegociação, é imprescindível que seja redigido aditivo contratual, estabelecendo-se todos os termos (preço, forma de pagamento, prazos e, principalmente, quando o contrato voltará a seguir o seu regular curso) do que fora acordado entre as partes, resgurdando-se o direito das partes e evitando-se futuros litígios.

Está prevista para esta sexta-feira (03/04/2020), a votação do Projeto de Lei n° 1090/2020 que, dentre outras medidas que visam resguardar a economia no momento de calamidade pública, em caso de aprovação, possibilitará a suspensão do pagamento de alugueis (residenciais e comerciais), respeitados determinados requisitos, enquanto perdurarar a calamidade, que poderão ser quitados em até um ano após cessado o período de exceção.

Porém, caso aprovado o Projeto de Lei, para que seja invocada a suspensão de pagamento é necessário que o locatário atenda requisitos nele determinados, quais sejam: 1) comprovação de inexistência de outra propriedade 2) Na locação residêncial: que seja utilizada como moradia de pessoa que tem como responsabilidade o sustento da casa; 2) Na locação comercial: se comprovada à necessária manutenção da subsistência.

Referido projeto, fundamentado na teoria da imprevisão, se aprovado, alterará o artigo 59 da Lei 8.245/1991.Transcreve-se abaixo:

    Art. 1º. Inclua-se o §4º, §5º e §6º no Art. 59 da Lei 8.245 de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

    Art.59  (...) 

  • 4º No caso do IX do §1º deste Artigo, o despejo não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública se o imóvel for utilizado para moradia do locatário e/ou outrem que tenha responsabilidade de sustentar e de uso não residencial, se imprescindível à manutenção da subsistência dos mesmos no período, comprovada a inexistência de propriedade. 
  • 5º Cessado a declaração do estado de emergência ou estado de calamidade pública referido no §4º deste artigo, os alugueis não adimplidos durante o período poderão ser quitados em até um ano após a cessão dos efeitos da declaração do estado de emergência ou estado de calamidade; 
  • 6º Os alugueis devidos durante o período de decretação de estado de emergência ou estado de calamidade serão corrigidos pelo índice de inflação mais favorável ao locatário, sendo considerada nula a disposição contratual que disponha o contrário;

Ocorre que, além de o texto e os seus termos ser de aprovação incerta, o mais adequado é que, mesmo ocorrendo a sua aprovação, que os locatários primem, previamente, por tentativas de consensos com os locadores a serem objeto de aditivo contratual, diante da flexibilidade dos termos a serem fixados.

Em caso de aprovação, recomenda-se que invoque-se a sua utilização quando frustado consenso entre as partes, o que poderá ser feito pela via judicial.

Para todas as hipóteses, sendo elas: negociações, notificações, aditivos contratuais, acordos e judicialização da matéria, a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe preparada para orientá-los neste momento que merece reforçada atenção e cautela.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quarta-Turma-afasta-cobertura-de-fertilizacao-in-vitro-com-exclusao-expressa-no-plano-de-saude.aspx

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Inclusao-judicial-do-executado-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-depende-de-previa-recusa-administrativa.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado por laudo médico que a necessidade da nova prótese é decorrente do ato cirúrgico anterior.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Plano-de-saude-deve-fornecer-nova-protese-a-paciente-amputado-apos-acidente-de-moto.aspx

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Quarta-Turma--situacoes-excepcionais-podem-justificar-adocao-de-menor-pelos-avos.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Em-caso-de-descumprimento-contratual--arrendante-deve-pagar-pela-remocao-do-veiculo-arrendado.aspx

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