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No julgamento do Recurso Especial n° 182966-3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proprietários de imóvel, mesmo que não tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento em ação de cobrança de taxas condominiais, poderão ter seu bem penhorado em cumprimento de sentença.

O caso adveio do julgamento dos Embargos de Terceiros opostos pela proprietária registral do imóvel contra o condomínio, em que buscava frustrar a penhora do bem oriunda da condenação em ação de cobrança de cotas condominiais.

Para tanto, alegou a proprietária que “(...) o fato de a obrigação ser propter rem não transforma em sujeito passivo da execução, pois não participou da formação do título executivo”.

Em decisão de primeira instância, a pretensão da embargante foi julgada improcedente. Contudo, no julgamento da apelação interposta, o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo deu provimento a sua pretensão, concluindo não ser possível a realização da mencionada penhora, diante da impossibilidade de redirecionar a execução à pessoa que não figurou na relação jurídica originária.

Por sua vez, no julgamento do Recurso Especial interposto, objeto de provimento, afirmou a Ministra Relatara, Nancy Andrighi que: “A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade”.

Destacou em seu voto também que "A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença".

Desta feita, concluiu-se pela desnecessidade de que o proprietário do imóvel componha a lide na fase de conhecimento de eventual ação de cobrança de taxas condominiais, uma vez que, segundo o citado entendimento, em razão da natureza propter rem da obrigação, o bem poderá responder pela dívida, bastando com que o proprietário passe a figurar no cumprimento de sentença (conhecidamente, fase subsequente da fase processual de conhecimento).

A íntegra da decisão poderá ser acessar pelo link http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Imovel-pode-ser-penhorado-sem-que-proprietario-tenha-figurado-na-acao-de-cobranca-de-divida-condominial.aspx

Claudia Morais Pereira – Bacharel em Direito e Marcela Marcondes Rodrigues - OAB/PR 72.324 – Departamento Cível e Comercial

Em recente decisão proferida no REsp 1.738.737, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cálculo dos honorários advocatícios em demanda proposta em face de plano de saúde deve abranger, não apenas o valor de reparação em danos morais, mas também, sobre a obrigação de fazer.


Têm se tornado cada dia mais frequente o ajuizamento de demandas em face de planos de saúde, em decorrência das inúmeras negativas na realização de procedimentos cirúrgicos e tratamentos específicos.


E com o acúmulo de demandas neste sentido, surge o seguinte questionamento: “como devem ser calculados os honorários sucumbenciais?”


Prevê o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência.


Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:


Contudo, ante a dificuldade em realizar o arbitramento destes honorários em uma ação de obrigação de fazer é que surgiu a controvérsia dirimida na referida decisão.


Arbitrado o percentual de honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento), requereram os patronos do Autor pela aplicação deste percentual sobre o valor total da condenação, aí incluídos os danos morais e o valor do procedimento requerido, o que foi deferido pelo juízo a quo.
Em decorrência disso, houve a interposição de recurso pelo plano de saúde, alegando a existência de excesso de execução, tendo em vista que os honorários deveriam incidir, exclusivamente, sobre os danos morais arbitrados.


O recurso interposto acabou sendo provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reformou a decisão de primeiro grau, restringindo a incidência dos honorários sucumbenciais, o que ensejou a interposição de recurso ao C. STJ.


Na sequência, decidiu o C. STJ pela necessidade de inclusão da obrigação de fazer na apuração dos honorários.


Isso porque, segundo a Relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, as demandas ajuizadas em face de planos de saúde por negativa de cobertura, não ostentam apenas natureza cominatória, mas podem ser mensuráveis, de acordo com o valor do procedimento em questão.


“O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada”.


Acesso a integra da decisão proferida pelo C. STJ:


https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=101909011&num_registro=201703322081&data=20191011&tipo=5&formato=PDF


Curitiba/PR, 18 de dezembro de 2019.


Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza
OAB/PR 89.319.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Nao-ha-protecao-do-bem-de-familia-quando-ocorre-violacao-da-boa-fe.aspx

Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa em execução de mais de R$ 4 milhões.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Falta-de-exame-dos-requisitos-legais-leva-turma-a-afastar-desconsideracao-da-personalidade-juridica.aspx

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Alugueis-vencidos-podem-ser-incluidos-em-execucao-de-atrasados--mesmo-quando-valor-e-provisorio.aspx

 

 

Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo.

A separação de fato, por sua vez, é a decisão dos cônjuges de pôr fim ao vínculo conjugal sem recorrer aos meios legais; por conta disso, embora separados, permanecem com o estado civil de casados.

Segundo os artigos 197 e 1.571 do Código Civil, a prescrição entre os cônjuges somente fluirá com a morte de um deles, a nulidade ou a anulação do casamento, a separação judicial ou divórcio.

Visto isso, percebe-se que não há previsão legal para que separação de fato flua como causa de término da sociedade conjugal.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou com o tema mediannte o julgamento de um Recurso Especial em que afirmou que com o fim da sociedade conjugal pela separação de fato, há o encerramento do regime de bens, permintindo o termo inicial da fluência do prazo de prescrição.

Embora a Recorrente tenha alegado que permaneceu separada de fato há mais de 30 (trinta) anos sem possibilidade de reconciliação e, a despeit de ter havido a partilha de bens, não houve a ruptura da sociedade conjugal, motivo pelo qual não poderia se apliar a prescrição.

Ao analisar o caso e, com base na doutrina en o entendimento do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ/TO), o Il. Relator do recurso, Ministro Moura Ribeiro, destacou que as relações de ordem moral que ligam os cônjuges seriam o motivo do impedimento da fluência do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preservação da harmonia e estabilidade da união do casal.

A sociedade conjugal define-se como a comunhão patrimonial e pessoal entre marido e mulher. Sendo assim, o Ministro entendeu que, por estarem separados de fato há 30 (trinta) anos, seria mais do que o suficiente para reconhecer que a comunhão pessoal (coabitação e fidelidade recíproca) não era mais presente entre os ex-cônjuges, motivo pelo qual mantem o Acórdão do referido Tribunal.Entendido isso, o relator concluiu que:

“Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais”.

Sendo assim, foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma do Superiror Tribunal de Justiça (STJ) que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano é considerada causa de dissolução da sociedade conjugal, por esse motivo, permite a fluência do prazo prescricional para a partilha de bens dos ex-cônjuges.

 

Curitiba/PR, 29 de novembro de 2019.

Larissa Sousa Alarcon – Acadêmica de Direito e Marcela Marcondes Rodrigues – OAB/PR 72.324 – Jurídico Cível e Comercial – Curitiba/PR

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.

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http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Recebimento-pessoal-de-notificacao-nao-e-requisito-para-constituir-devedor-em-mora.aspx

 

 

 

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.

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Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.

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