Notícias e artigos cível/comerciais

É para o CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC.

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O autor do voto que prevaleceu no julgamento do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária –, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, o magistrado ressalvou que poderia haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si.

Uma vez penhoradas as cotas – explicou o ministro –, algumas possibilidades se abrem na execução, como dispõe o artigo 861 do CPC. A primeira é o oferecimento dessas cotas aos demais sócios, os quais podem adquiri-las para evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros na sociedade.

Não havendo interesse dos demais sócios, a possibilidade de aquisição passa para a sociedade – o que, em princípio, de acordo com o ministro, não seria viável no caso da recuperação judicial, pois não há lucros ou reservas disponíveis, nem é possível a alienação de bens do ativo permanente sem autorização judicial.

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Dentro em breve, em setembro de 2020, se observará três décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, datada de 11/09/1990. Dentro deste período, a sociedade brasileira muito evoluiu, fazendo com que as premissas abstratas constituam, até mesmo, absurdos, quando conflitadas à realidade atual.

Como não poderia deixar de ser, a redação da norma seguia a tendência da até então recente Constituição Federal de 1988, e os princípios e anseios da época à parcela protecionista. Em recordação histórica, o regime militar se havia encerrado recentemente; o presidente José Sarney fora sucedido por Fernando Collor, este qual proclamava da péssima qualidade de nossos veículos automotores inclusive; o mercado era limitado, com poucas opções de produtos e serviços em geral; não havia, aos “meros mortais”, telefones celulares ou internet, e o acesso à informação era difícil e restrito; via de regra, o povo desconhecia seus direitos e deveres, e o grau de instrução da maioria das pessoas se limitava ao básico; era penoso diligenciar de loja em loja, buscando ofertas ou melhores condições de negociação; não havia um órgão governamental a interceder pelos consumidores, quais em muitos casos, restavam desamparados e suportavam prejuízos de toda ordem, quando submetidos a práticas comerciais desleais.

Contudo, o cenário atual é muito diferente. Se antes detínhamos quatro marcas de veículos, e um limitado número de opções de modelos, hoje são dezenas de logos e uma infinidade de tipos, siglas e equipamentos; de uma ou duas aposições em prateleiras, avançamos para vários produtos da mesma espécie, onde qualidade, quantidade e preço, permitem larga escolha; todos hoje se comunicam com o mundo, aos celulares-computadores em mãos, com acesso a informação em tempo real, possível pesquisa de praticamente todos os assuntos mundanos, incluindo nesta situação, ofertas e condições de pagamento por comércio on line, o que era absolutamente inimaginável 30 anos atrás; foram criados os “Procons”, para defesa dos interesses dos consumidores menos favorecidos, ou maculados à exploração pelos maus comerciantes.

Com a evolução social, efetivamente a norma há de seguir a predisposição. Nos dias de hoje, os operadores do direito se deparam com obstáculos do mundo concreto não mais solúveis com a cega aplicação da abstração textual fria da lei, ordenando que os entes julgadores deem “interpretação” à norma, o que pode constituir desequilíbrio, decisões divergentes entre uma e outra situação assemelhada, incertezas jurídicas, e desaparecimento de princípios.

“Interpretar a regra” têm atual contexto de “não incidência da abstração”. Exemplo clássico é o claro intuito de pressupor que o consumidor seja hipossuficiente na relação, técnica ou financeiramente, quando hodiernamente, não raro, o próprio seja hiperssuficiente, à comparação ao pequeno e médio lojista. Ou então, à alegação de “desconhecimento do fabricante, produtor, construtor, importador, etc.”, envolver na cadeia negocial, o comerciante, fazendo-o obrigado solidário por ato ou fato dos terceiros; e pior ainda, fazer conjecturar e aplicar responsabilidade objetiva à reparação de danos.

Se por um lado a norma trouxe, na época de sua projeção, segurança ao indivíduo da sociedade emergente, qual evidentemente baseou-se na empírica necessidade protecionista, realidade do momento histórico, e correção das chagas à inexistência de normatização da particularidade, nos dias de hoje, à natural transformação, precípuo reconhecer que uma atualização há de advir.

Maduro o código, de se aplaudir o cumprimento do dever e objetivo de sua criação, antes de seu apodrecimento; chegado o momento ao merecido descanso do livro na prateleira, e liquidação de sua vigência, que sobrevenha obrigatória atualização, permitindo e incentivando uma competição saudável, primazia da lei da liberdade econômica e livre mercado, qual caminha lado a lado ao empreendedorismo, autorregulação, e equilíbrio de direitos e deveres ao contrato de consumo, o que evidentemente trará nada além de vantagens, e o necessário bloqueio do indevido uso das prerrogativas protecionistas a interesses desvirtuados, mesquinhos, e oportunistas, que têm regido o objetivo oculto, tanto de reclamações administrativas, quanto de judicialização das questões.

 

 
 
 
 

Em ações distintas, as redes Condor e Angeloni pediram que a Justiça estadual garantisse o livre funcionamento dos supermercados de cada grupo em Curitiba. Nos processos, as empresas pleitearam a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 940/2020, que proibiu a abertura de mercados, supermercados e hipermercados aos domingos, em qualquer modalidade de atendimento (Art. 3º, XI). Segundo as redes, o ato normativo seria ilegal. Em ambos os processos, os pedidos foram rejeitados.

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O acordo dos planos econômicos homologado pelo Supremo Tribunal Federal já beneficiou 118 mil poupadores em 98 mil processos e envolveu ressarcimentos no valor de R$ 1,68 bilhão. As informações fazem parte do monitoramento no âmbito do Programa "Resolve: Poupança — Planos Econômicos", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os números ainda devem registrar crescimento, pois o prazo para adesão ao acordo foi ampliado para até 2025. "A expectativa é de aumento das conciliações. Até fevereiro, foram encerrados por adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF cerca de 100 mil processos. E, só a Caixa Econômica, apresentou uma projeção de processos elegíveis para adesão, a partir do aditivo recentemente celebrado, de quase 200 mil processos”, informa a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

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Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima. Assim, cada situação deve ser analisada individualmente, para que se verifique se a ausência de alguma formalidade é suficiente para comprometer a validade do testamento, em confronto com os demais elementos de prova, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.

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Por iniciativa própria, desde março de 2020, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu em seu rol de procedimentos obrigatórios a realização de exames para detecção do novo Coronavírus (COVID-19), através da Resolução Normativa nº 453.

O procedimento incluso no referido rol trata-se da chamada “pesquisa por RT – PCR”, que apenas detecta a presença do vírus caso o paciente esteja contaminado no momento da coleta, ou seja, se já houve a contaminação e cura, haverá um resultado falso negativo.

Diante disso, em 10 de julho de 2020, a Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) de Pernambuco, obteve, junto a 6ª Vara Federal de Pernambuco, uma decisão liminar que obrigou a ANS a incluir em seu rol de procedimentos obrigatórios a realização dos testes sorológicos de IgA, IgM e IgG para a Covid-19.

Diferente da pesquisa por RT – PCR, os testes sorológicos tem a capacidade de demonstrar se determinado paciente já foi contaminado pelo Coronavírus (COVID-19), vez que constata a existência de anticorpos produzidos em resposta a contaminação, o que possibilita acompanhar o desenvolvimento da doença na população.

Proferida a referida decisão, a ANS realizou a pronta inclusão dos testes sorológicos em seu rol, tornando obrigatório seu fornecimento aos planos de saúde particulares a partir de 29 de junho de 2020.

Entretanto, a obrigatoriedade não durou muito tempo!

Diante da interposição de Agravo de Instrumento pelo órgão regulamentador (ANS), em decisão proferida em 14.07.2020, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou a liminar proferida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco, sob o argumento de que há risco de dano grave ou de difícil reparação aos planos de saúde, ante a realização dos testes sorológicos em larga escala.

Apesar disso, segue em vigência a resolução normativa que incluiu a realização dos testes sorológicos ao rol obrigatório, isso porque, segundo nota de esclarecimento publicada no site da ANS: “O tema será levado para discussão da Diretoria Colegiada da ANS, que avaliará a medida a ser tomada. Enquanto isso, segue válida a Resolução Normativa nº 458, que desde o dia 29/06 obrigou os planos de saúde a oferecerem os exames sorológicos - pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) para Covid-19”.

Desta feita, até que haja um posicionamento definitivo do órgão regulamentador, permanecem os planos de saúde particulares obrigados a realizar o fornecimento de testes sorológicos para a COVID-19, mediante expresso requerimento de médico responsável.

 
 

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) homologou o pagamento de R$ 12.779.122,43 a credores que participaram de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O montante decorre da homologação de 114 acordos.

Por meio do Juízo de Conciliação as partes buscam alcançar um valor que, respeitando as balizas constitucionais, traga a devida compensação ao credor e viabilize a regularização financeira do Estado.

Com essas homologações, 89,46% dos 1.034 pedidos já foram objeto de análise e desse total foram homologados 454 pedidos.

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Na segunda-feira (6/7), a Justiça estadual negou a reabertura de espaços voltados à prática de tênis e beach tennis em Curitiba – o pedido liminar foi feito pela Federação Paranaense de Tênis, que questionou o Decreto Municipal 810/2020.

Ao analisar o processo, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba observou que as determinações do Decreto Municipal não são abusivas ou ilegais e foram impostas para combater a pandemia da COVID-19, reduzindo as possibilidades de transmissão do novo coronavírus.

“Por mais que a impetrante argumente que a prática de tênis ou beach tennis não provocaria aglomeração, é certo que se trata de um esporte não individual que inevitavelmente implicaria contato com outras pessoas. (...) Além disso, é fato notório que as academias e centros desportivos são apontados como um dos principais locais de contágio, pela grande circulação de pessoas, tempo de permanência e assim por diante”, ponderou a magistrada.

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