Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
13/07/2020

STJ – DESLOCAMENTO DE PRODUTO SEM MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

Leia mais [+]

 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar