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29/12/2017

STF adota rito especial na ação que trata do ISS; CNM acompanha ação

Na segunda-feira, 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4835 que adotou o rito especial na ação que trata sobre os dispositivos constantes no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016 – que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios.

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http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-adota-rito-especial-na-acao-que-trata-do-iss-cnm-acompanha-acao

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MG&A | Comunicação
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